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Diário CE - Justiça

evidente sua culpabilidade pelo dolo em pretender praticar o crime. As certidoes de antecedentes criminais vieram aos autos a 
pagina 29, sendo primario, possuidor de personalidade de criminoso eventual. Sua conduta social e compativel com o meio em 
que vive, sem maiores informacoes nos autos, tendo declarado em seu interrogatorio, que tem uniao estavel, mora com a familia 
e tem 1 filho. As circunstancias sao proprias e os motivos sao inerentes aos delitos contra patrimonio, a obtencao do lucro facil; 
as consequencias sao favoraveis, a medida que o bem subtraido, foi prontamente restituido a vitima sem questionamento de 
dano e a vitima nao contribuira para as acoes criminosas. Com efeito, diante das circunstancias judiciais analisadas (artigo 59 
do C. P.), , passo a aplicacao das penas, fixando a PENA-BASE em 04 (quatro) anos de reclusao e 10 (dez) dias multa, cada 
um na base de 1/30 (um trinta avos). Nao ha circunstancia atenuante nem agravante a ser considerada na presente fase de 
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