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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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utilizar da estrutura do Estado para auferir qualquer tipo de vantagem economica de modo ilicito.Noutros
termos, a ordem publica e a manutencao do principio de disciplina militar, a priori, restam comprometidos
em funcao da suposta pratica de concussao do paciente, o qual, supostamente, valeu-se do aparato
estatal para a pratica de crime.De outra banda, tambem apontou o Juizo a conveniencia da instrucao
criminal, de modo que a liberdade do paciente apresentara temor a vitima (civil), posto que a propria
condicao de policial impoe superioridade, dados os caracteres inerentes do cargo.Por fim, ressalta-se que
a suposta situacao fatica descrita como crime pelo paciente, agente castrense, evidencia certa
periculosidade, constatada pelo supostomodus operandide exigir valores indevidos em razao da funcao
estatal assumida,e pela gravidade concreta da conduta em tese perpetrada.Assim, inexiste qualquer falta
de fundamentacao a ser combatida nestewrit, bem como rechaca-se a tese de ausencia dos requisitos da
prisao preventiva do art. 255 do CPPM na vertente, ante a verificacao de que deve ser garantida a ordem
publica, a conveniencia da instrucao criminal e a exigencia de manutencao da disciplina militar.Deste
modo, a manutencao de suas prisoes cautelares e a medida mais respeitavel no momento, pelo que se
entende insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisao na vertente.4.Aplicacao do
principio da confianca no juiz da causa, que esta em melhor condicao de avaliar se a segregacao cautelar
do paciente se revela necessaria.5.Quanto aos documentos que atestam predicados pessoais favoraveis
do paciente, cedico e os mesmos nao se sobrepoem aos requisitos da prisao preventiva, os quais restam
cristalinos na especie.6. Por fim, no que tange ao pedido de extensao de beneficio, entende-se que o
mesmo deve ser direcionado ao Juizo que concedeu a benesse ao paradigma, logo, ao magistrado de
primeiro grau, e nao nesta corte, sob pena de supressao de instancia.ORDEM CONHECIDA E
DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS.Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
Excelentissimos Senhores Desembargadores, que integram a Secao de Direito Penal deste Egregio
Tribunal de Justica do Estado do Para, a unanimidade de votos, emCONHECER A PRESENTE ORDEM
deHABEAS CORPUSe emDENEGA-LA, nos termos do voto do Excelentissimo Senhor Desembargador Relator Mairton Marques Carneiro.Esta Sessao foi presidida pelo Excelentissima Senhora
Desembargadora Vania Fortes Bitar. RELATORIO Habeas CorpusLiberatorio com pedido de
liminar.Paciente: Marlucio Antonio Cruz da Silva.Impetrante: Karen Cristiny Mendes do
Nascimento.Impetrado: Juizo de Direito da Vara Unica da Justica Militar da Comarca de Belem/PA.Relator:
Des. Mairton Marques Carneiro.Procurador de Justica: Claudio Bezerra de Melo.Processo no:080798729.2019.8.14.0000.RELATORIO KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTOimpetrou a presente
ordem deHabeas CorpusLiberatorio com pedido de liminarem favor deMARLUCIO ANTONIO CRUZ DA
SILVA, apontando como autoridade coatora o Juizo de Direito da Vara Unica da Justica Militar da
Comarca de Belem/PA. Aduz a impetranteque o paciente foi preso em flagrante delito sob a acusacao de
no dia 24/08/2019, por volta de 10h 15 min, juntamente com o 3o SGT PMPA EDMILSON JORGE GARCA
DE ATAIDE, sem qualquer situacao que caracterizasse flagrante, teriam conduzido MARCUS ROBERTO
VELAR BRITO algemado para o interior da VTR. Ja no interior da VTR, os acusados, dentre os quais o
paciente, teriam exigido valores em dinheiro para que o nacional nao fosse conduzido para Delegacia de
Policia, tendo ainda os militares o aconselhado a solicitar o valor exigido a sua esposa, a Sra. ELZA
MIRANDA POMPEU.Segue aduzindo que a suposta exigencia de dinheiro teria sido realizada pelo
paciente, na frente do 3o SGT PMPA EDMILSON JORGE GARCA DE ATAIDE, o qual se manteve
inerte.Em audiencia de custodia, o Juiz entendeu pela conversao da prisao em flagrante em preventiva do
paciente e pela concessao da liberdade provisoria ao acusado 3o SGT PMPA EDMILSON JORGE GARCA
DE ATAIDE.Alega ausencia dos requisitos da prisao preventiva na especie (mais especificamente do art.
312 do CPP), possibilidade de aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao, extensao de beneficio
concedido ao correu EDMILSON JORGE GARCA DE ATAIDE, e traz documentos comprobatorios de
predicados pessoais favoraveis.Requer a concessao de medida liminar para ver expedido o competente
alvara de soltura em favor do paciente. No merito, pugna pela concessao da ordem.Autos distribuidos sob
a relatoria da Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato, contudo, em razao do seu afastamento funcional,
os autos foram, de ordem, redistribuidos, sucessivamente sob as relatorias dos Desembargadores Vania
Valente do Couto Fortes Bitar e Leonam Cruz, recaindo, por fim, sob minha relatoria.A medida liminar foi
por mim indeferida, e, no ato, requisitadas informacoes de estilo a autoridade coatora, a qual as prestou
em 23.09.2019 nos seguintes termos(Id. no 2248794-Sic):?Trata-se de Acao Penal proposta pelo
Ministerio Publico Militar em face de EDMILSON JORGE GARCA DE ATAIDE e MARLUCIO ANTONIO
CRUZ DA SILVA, ora paciente, pelo crime de concussao, tipificado no art. 305, do Codigo Penal
Militar.Alegou o Ministerio Publico Militar, na denuncia, de relevante para a compreensao do caso,
especialmente quanto ao paciente:1) Que no dia 24 de agosto de 2019, por volta das 10h15min, os
denunciados, sem qualquer ordem judicial e, ao mesmo tempo, sem qualquer situacao que caracterizasse
flagrante delito, teriam conduzido Marcus Roberto Velar Brito algemado para o interior da VTR policial e


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