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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 209 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISAO: Assim sendo, NEGO PROVIMENTO a apelacao da administradora de credito, nos termos do art. 932, inciso IV do CPC-15. Como consequencia dessa decisao, majoro a honoraria conforme item 16 desta decisao. 079. APELACAO 0124627-78.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0124627-78.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00689296 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELANTE: RONALDO DE ALMEIDA CRUZ (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ROBSON DE ABREU OAB/RJ-142468 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISAO: Assim sendo, NEGO PROVIMENTO, nos termos do art. 932, inciso IV do CPC-15, aos recursos principal e adesivo. Em consequencia, majoro a honoraria conforme item 23 desta decisao. 080. APELACAO 0016721-05.2017.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0016721-05.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00709024 - APELANTE: ROGERIO ALVES EMIDIO ADVOGADO: SIMONE MARIA RODRIGUES LEAO OAB/RJ-147021 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISAO: Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO a apelacao do consumidor, nos termos do art. 932, inciso V do CPC-15, para (i) declarar a nulidade do termo de ocorrencia de irregularidade n 7305224, (ii) a inexistencia da divida decorrente do TOI e (ii) condenar a concessionaria a restituir os valores cobrados indevidamente com juros moratorios a contar da citacao e correcao monetaria a partir de cada cobranca indevida. Como consequencia dessa decisao, fica reconhecida a sucumbencia reciproca como consta na fundamentacao dessa decisao (itens 24 e 25). 081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068810-95.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: 0023961-05.2018.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00708623 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES AGDO: ANDRE LUIZ FARIAS DE SOUSA ADVOGADO: RUY ALVES BASTOS OAB/RJ-158794 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Diante disso, verifica-se a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento, o que autoriza a concessao do efeito suspensivo, na forma do art. 995, paragrafo unico, do CPC/15, a fim de que seja suspensa a decisao agravada ate o julgamento deste recurso. Comunique-se esta decisao deferitoria do efeito suspensivo ao juiz da 3a Vara Civel da comarca de Cabo Frio. Intime-se, tambem, o recorrido (Andre Luiz) para contrarrazoes. Apos, remetam-se os autos ao Ministerio Publico para seu parecer. 082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047036-09.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0169117-54.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00481998 - AGTE: DB2 ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: LETICIA PERES SILVA OAB/RJ-079387 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. AGDO: CENTRO AVANCADO DE ILUMINACAO LTDA Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISAO: Assim sendo, NEGO PROVIMENTO aos embargos, uma vez que ausentes, no caso concreto, quaisquer dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC-15. 083. APELACAO 0009706-53.2015.8.19.0203 Assunto: Rescisao / Resolucao / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0009706-53.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00709106 - APELANTE: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: CRISTIANE ANDRADE DA SILVA DUARTE OAB/RJ-078808 ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER OAB/RJ-078723 ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/RJ-205961 APELADO: LEANDRO DE ARAUJO LOUREIRO APELADO: NINA ROSA GOMES DE OLIVEIRA LOUREIRO ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/SP-249859 ADVOGADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI OAB/SP-135144 ADVOGADO: JULIO CESAR ALVES OAB/SP-207977 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISAO: Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da promitente vendedora, (art. 932, inciso V, do CPC-15 c/c art. 31, inciso VIII, do RITJRJ) para estabelecer, como termo a quo dos juros, a data do transito em julgado. 084. APELACAO 0171287-33.2017.8.19.0001 Assunto: Anulacao e Correcao de Provas / Questoes / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0171287-33.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00573656 - APELANTE: MAXWELL DA SILVA ALVES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do candidato (art. 932, inciso V, do CPC-15), para, reformando a sentenca, (i) declarar a nulidade da questao de no 22, referente a materia de Historia da prova amarela, bem como (ii) declarar a aprovacao do candidato no concurso de Provas para o cargo de Soldado Policial - CFSd 2014. A participacao do apelante nas demais etapas do certame esta, contudo, condicionada a sua classificacao, nos termos do item 9.3. e subitens do edital do mencionado concurso. A Fazenda Estadual pagara honorarios advocaticios, na forma da fundamentacao. 085. APELACAO 0005276-72.2017.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0005276-72.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00539228 - APTE: SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ROGERIO GOMES DE LAURO OAB/RJ-079383 APTE: MARCIO ABREU MENEZES ADVOGADO: WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO OAB/RJ-151615 APDO: OS MESMOS APDO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO OAB/SP-152305 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISAO: Assim sendo, DOU PROVIMENTO aos declaratorios, apenas para corrigir o erro material, integrando a decisao monocratica a esta manifestacao judicial. 086. APELACAO 0001692-17.2012.8.19.0064 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: VALENCA 1 VARA Acao: 0001692-17.2012.8.19.0064 Protocolo: 3204/2018.00614559 - APELANTE: JOSILER MAGNO MACEDO REIS ADVOGADO: JOSILER MAGNO MACEDO REIS OAB/DF-004319 APELANTE: JUSCELINO OLIVEIRA PIRES ADVOGADO: ANTONIO MARCUS ERMIDA OAB/RJ-097983 TESTEMUNHA: ESTHER ROSA COUTO TESTEMUNHA: CARLOS ALBERTO RIOS ROSA TESTEMUNHA: WILSON GOMES MARIOTINI TESTEMUNHA: JORGE HENRIQUE SACRAMENTO CONCEICAO TESTEMUNHA: ALEXANDRE FARIA DO VALLE APELADO: OS MESMOS Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISAO: Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao apelo do reu (art. 932, inciso IV, do CPC-15). Por outro lado, DOU PARCIAL PROVIMENTO (art. 932, inciso V, do

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