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Diário MS - Tribunal de Contas

n.o 9.474, de 16/08/2017, peca n.o 11.
Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o 5, fl. Conforme consta dos autos, a remessa de documentos foi tempestiva a esta
12, abaixo demonstrado:
Corte de Contas, de acordo com a Resolucao Normativa TC/MS no 54, de 14
de dezembro de 2016.
QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
31 (trinta e um) anos, 02 (dois) meses 11.396 (onze mil, trezentos e
ESPECIFICACAO
DATA
e 21 (vinte e um) dias.
noventa e seis) dias.
Publicacao
16/08/2017
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Prazo de Entrega
02/10/2017
Publico de Contas, DECIDO:
Remessa (postagem/protocolo)
31/08/2017
I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e por
Tempo de Contribuicao da servidora, Sr.a Maria Angelina Silva Meaurio, Diante do exposto, acolhendo a analise tecnica e o Parecer do Ministerio
ocupante do cargo de Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Publico de Contas, DECIDO:
Educacao  SEMED, com fulcro no artigo 34, inciso II, da Lei Complementar

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

Campo Grande/MS, 21 de marco de 2019.

Pag.20

| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019
I  Pelo REGISTRO da concessao de Pensao Por Morte a beneficiaria, Sr.a
Eliete Brasil Bastos, na condicao de companheira do ex-servidor, Sr. Inacio
Reinaldo, lotado no Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul 
IMASUL, com fulcro no artigo 34, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.o
160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

I  Pelo REGISTRO da concessao de Pensao Por Morte a beneficiaria Sr.a
Odete Nery de Jesus, na condicao de Companheira do ex-servidor. Sr. Jose
Cezario Tabosa, lotado na Secretaria de Estado de Educacao  SED, com fulcro
no artigo 34, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012, c/c artigo
10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
E a Decisao.

E a Decisao.

Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 21 de marco de 2019.

Campo Grande/MS, 21 de marco de 2019.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 3236/2019

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 3239/2019

PROCESSO TC/MS: TC/19929/2017
PROCESSO TC/MS: TC/19941/2017
PROTOCOLO: 1846748
PROTOCOLO: 1846917
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL AGEPREV
AGEPREV
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  PENSAO POR MORTE
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  PENSAO POR MORTE
BENEFICIARIA: ODETE NERY DE JESUS (Companheira)
BENEFICIARIA: VANDERLEIA FORTUNATO XAVIER OTACIO (Conjuge)
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

Trata-se o processo de concessao de Pensao por Morte concedida a
beneficiaria, Sr.a Odete Nery de Jesus, na condicao de Companheira do exservidor, Sr. Jose Cezario Tabosa, lotado na Secretaria de Estado de Educacao
 SED.

Trata-se o processo de concessao de Pensao por Morte concedida a
beneficiaria, Sr.a Vanderleia Fortunato Xavier Otacio, na condicao de
Conjuge do ex-servidor, Sr. Jose Otacio, lotado na Secretaria de Estado de
Administracao e Desburocratizacao  SAD.

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
ANA-ICEAP-21506/2018, peca n.o 12, e o ilustre representante Ministerial, por
meio do seu Parecer PAR-4a PRC 3217/2019, peca n.o 13, se manifestaram
opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
ANA-ICEAP-21320/2018, peca n.o 12, e o ilustre representante Ministerial, por
meio do seu Parecer PAR-4a PRC 3268/2019, peca n.o 13, se manifestaram
opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.

Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
E o relatorio. Passo a decidir.

Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.

E o relatorio. Passo a decidir.
Examinados os autos, constato que a Pensao Por Morte concedida a
beneficiaria, Sr.a Odete Nery de Jesus, na condicao de Companheira do ex- Examinados os autos, constato que a Pensao Por Morte concedida a
servidor, Sr. Jose Cezario Tabosa, encontra-se formalizada conforme os beneficiaria, Sr.a Vanderleia Fortunato Xavier Otacio, na condicao de
ditames legais, uma vez que foram apresentados os documentos pertinentes. Conjuge do ex-servidor, Sr. Jose Otacio, encontra-se formalizada conforme
os ditames legais, uma vez que foram apresentados os documentos
A Pensao por Morte foi concedida regularmente a interessada, em pertinentes.
cumprimento a Decisao Judicial proferida nos autos de Procedimento Comum
n.o 0001365-93.2011.8.12.0002, conforme Decreto P n.o 3.854/2017, A Pensao por Morte foi concedida regularmente a interessada, com fulcro no
publicado no Diario Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul n.o 9.470, de art. 13, I, c/c o art. 31, II, a, art. 44, II e art. 45, I, todos da Lei n.o
10/08/2017, peca no 11.
3.150/2005, com redacao dada pela Lei n.o 4.963/2016, conforme Decreto P
n.o 4.050/2017, publicado no Diario Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Conforme consta dos autos, a remessa de documentos foi tempestiva a esta n.o 9.473, de 15/08/2017, peca n.o 11.
Corte de Contas, de acordo com a Resolucao Normativa TC/MS n.o 54, de 14
de dezembro de 2016.
Conforme consta dos autos, a remessa de documentos foi tempestiva a esta
Corte de Contas, de acordo com a Resolucao Normativa TC/MS n.o 54, de 14
ESPECIFICACAO
DATA
de dezembro de 2016.
Publicacao
10/08/2017
Prazo de Entrega

25/09/2017

ESPECIFICACAO

DATA

Remessa (postagem/protocolo)

31/08/2017

Publicacao

15/08/2017

Prazo de Entrega

29/09/2017

Remessa (postagem/protocolo)

31/08/2017

Diante do exposto, acolhendo a analise tecnica e o Parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE  BENEFICIARIO  COMPANHEIRA  CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE  BENEFICIARIA  CONJUGE 
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE  CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE 
REGISTRO.
REGISTRO.

Pag.21

| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019

Diante do exposto, acolhendo a analise tecnica e o Parecer do Ministerio Diante do exposto, acolhendo a analise tecnica e o Parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:
Publico de Contas, DECIDO:
I  Pelo REGISTRO da concessao de Pensao Por Morte a beneficiaria, Sr.a
Vanderleia Fortunato Xavier Otacio, CPF no 629.725.102-91, na condicao de
Conjuge do ex-servidor, Sr. Jose Otacio, lotado na Secretaria de Estado de
Administracao e Desburocratizacao  SAD, com fulcro no artigo 34, inciso II,
da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do
Regimento Interno desta Corte de Contas;

I  Pelo REGISTRO da concessao de Pensao Por Morte ao beneficiario, Sr.
Leonardo Enzo de Oliveira Souza, CPF no 079.005.361-67, na condicao de
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