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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 29
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
2. In casu, o Tribunal a quo desaprovou as contas do candidato, por constatar que "a nao abertura de conta bancaria constitui irregularidade 
grave, uma vez que compromete a transparencia das contas em analise, bem como inviabiliza o efetivo controle por esta Justica 
Especializada sobre as receitas e despesas efetuadas, na medida em que nao ha como comprovar a ausencia de arrecadacao de recursos 
financeiros pelo candidato" (fls. 39).
3. A modificacao da conclusao exarada pela Corte Regional, a fim de acatar a alegacao do Ministerio Publico de que as contas devem ser 
consideradas nao prestadas, demanda necessariamente o reexame da materia fatico-probatoria dos autos, providencia que se revela 
inviavel na estreita via do recurso especial, ex vi dos Enunciados das Sumulas nos 24/TSE e 7/STJ.
4. A simples reiteracao de argumentos ja analisados na decisao agravada e o reforco de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental 
qualquer elemento novo apto a infirma-la, atraem a incidencia do Enunciado da Sumula no 26 do TSE.
5. Agravo regimental desprovido. 
(Recurso Especial Eleitoral no 166913, Acordao, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicacao:  DJE - Diario de justica eletronico, Tomo  207, Data 
27/10/2016, Pagina 14-15)  (grifos nossos)
A irregularidade constatada pela analise tecnica afigura-se insanavel, em razao de que compromete o exame das contas, tendo em vista o 
nao cumprimento do disposto nos artigos 3o, inciso III, da Resolucao TSE no 23.553/17.
Diante do exposto, acolho o parecer tecnico conclusivo e o parecer do Ministerio Publico Eleitoral, e com fundamento no artigo 77, III, da 
Resolucao TSE no 23.553/2017, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS da Direcao Municipal do SOLIDARIEDADE  SDD DE CALDAZINHA/GO, 
relativas as Eleicoes Gerais de 2018, e DECLARO a perda do direito a recebimento da quota do Fundo Partidario do ano seguinte ao do 
transito em julgado pelo periodo de 12 meses (artigo 77,  4o e 6o da Resolucao TSE no 23.553/2017).
Envie-se copia dos autos ao Ministerio Publico Eleitoral, nos termos do artigo 22,  4o, da Lei no 9.504/97, e artigo 84 da Resolucao TSE no 
23.553/2017.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Procedam-se os devidos registros nos sistemas eleitorais.
Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos, com as formalidades de praxe.
Senador Canedo, 28 de marco de 2019.
Carlos Eduardo Martins da Cunha
Juiz Eleitoral
Autos: 80-53.2018.6.09.0040                                     (Protocolo no 37.270/2018)
Prestacao de Contas  Eleicoes 2018
Requerente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO  PTB/SENADOR CANEDO - GOIAS
Advogado: JOSINIRO DA SILVA COELHO OAB/GO N. 19.042
Requerido: Juizo da 040 a Zona Eleitoral
SENTENCA
Trata-se de autos de Prestacao de Contas de PARTIDO  Eleicoes Gerais 2018 - apresentadas pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO  
PTB/SENADOR CANEDO-GO.
Informacao do prestador de contas da nao abertura de conta bancaria (fl. 17) e espelho do Sistema Eleitoral (fl. 30). Publicado o edital (fl. 
27), nao houve manifestacao de qualquer interessado (fl. 29 verso).
Em parecer conclusivo, a unidade tecnica manifestou-se pela desaprovacao das contas (fls. 32-33), parecer encampado pelo Ministerio 
Publico Eleitoral (fls. 34 e verso).
E o breve relatorio. Decido.
Registre-se que a prestacao de contas foi apresentada de forma intempestiva pelo Diretorio Municipal/Comissao Provisoria (fl. 02), 
contrariando o disposto no artigo 52 da Resolucao TSE no 23.553/2017.
O requerente utilizou-se do sistema de prestacao de contas eleitorais (SPCE) disponibilizado pelo Egregio Tribunal Superior Eleitoral, nos 
termos da Resolucao TSE no 23.553/2017, entretanto, nao foram apresentadas todas as pecas obrigatorias que devem integrar a prestacao 
de contas, conforme o art. 56 desta Resolucao.
Da analise das contas e parecer conclusivo (fls. 32-33o), verifica-se que o partido nao procedeu a abertura de conta bancaria e por 
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