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Diário GO - Tribunal de Justiça

Codigo de Processo Civil. 3. (...) 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
(TJGO, Apelacao 5230254-09.2017.8.09.0051, Rel. Elizabeth Maria da Silva, 4a
Camara Civel, DJe de 09/08/2019, g.)
AGRAVO INTERNO. APELACAO. SEGURO DPVAT. INDENIZACAO.
INADIMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATORIO POR PARTE DA PROPRIETARIA DO
VEICULO - VITIMA. HIPOTESE QUE NAO IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DA
INDENIZACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. VALOR INFIMO. INCIDENCIA DO 8o, DO
ARTIGO 85, DO CPC. SUCUMBENCIA RECIPROCA. INOCORRENCIA (SUMULA 51/TJGO).
1. (...) 2. Em observancia ao disposto no 8o, do artigo 85, do CPC, quando a
condenacao resultar em proveito economico irrisorio, os honorarios devem ser fixados
por apreciacao equitativa do julgador, em conformidade com os incisos do 2o, do
Codex. 3. Em acao de cobranca de seguro DPVAT, mesmo que o valor da condenacao seja
inferior ao pleiteado na inicial, devem os onus da sucumbencia recair sobre a parte requerida,
nao havendo sucumbencia reciproca em tal hipotese. (Sumula 51/TJGO). 4. (...) AGRAVO
INTERNO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.
(TJGO, Apelacao 0048664-13.2017.8.09.0011, Rel. Maria das Gracas Carneiro
Requi, 1a Camara Civel, DJe de 08/08/2019, g.)
ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. ADEQUACAO - ART. 85,  2o E 8o, CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL. I
- O arbitramento dos honorarios advocaticios sucumbenciais, nas causas em que for
inestimavel ou irrisorio o proveito economico ou, ainda, quando o valor da causa for
muito baixo, serao fixados por analise equitativa, levando em consideracao o grau de
zelo do profissional, o lugar da prestacao de servico, a natureza e importancia da
causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico. II -
Cabivel a adequacao do valor arbitrado quando ha condenacao, mas o valor desta
mostra-se irrisorio a titulo de fixacao de honorarios advocaticios sucumbenciais. III -
Apelo parcialmente provido.
(TJGO, Apelacao 0452811-62.2015.8.09.0051, Rel. Guilherme Gutemberg Isac
Pinto, 5a Camara Civel, DJe de 02/08/2019, g.)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DPVAT. CORRECAO MONETARIA.
TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...) 2. Nas causas em que for inestimavel
ou irrisorio o proveito economico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o
juiz fixara o valor dos honorarios por apreciacao equitativa, observado o disposto no
2o do art. 85 do CPC. APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, Apelacao 5237179-84.2018.8.09.0051, Rel. Itamar de Lima, 3a Camara
Civel, DJe de 31/07/2019, g.)
NR.PROCESSO:
5275956.16.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1950 de 3565

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