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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DEPOL de origem, com observacao de conclusao do IPL no prazo legal, nos termos do provimento no.
003/2009-CRMB/TJPA, com as observacoes por parte da secretaria ao disposto ainda nos artigos 3o e 4o.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE.
Ciencia em seguida ao Ministerio Publico.
Altamira/PA, 06/11/2019. ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Forum de
Altamira Endereco: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, no. 1651 CEP: 68.372-020 Bairro: Sao Sebastiao
E-mail: [email protected] Fone: (93) 3502-9100
PROCESSO:
00129189320198140005
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 06/11/2019---REQUERENTE:CLEICIANE
PESSOA SILVA REQUERIDO:MANOEL RODRIGUES SANTOS FILHO. PODER JUDICIARIO JUSTICA
DO ESTADO DO PARA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA MEDIDAS PROTETIVAS
Processo no 0012918-93.2019.8.14.0005 Requerido: MANOEL RODRIGUES SANTOS FILHO, residente
na Avenida Presidente Tancredo Neves, Rua G, no 1016, Bairro Jatoba, Altamira/PA, contato telefonico
(93) 99197-2419. Requerente: CLEICIANE PESSOAL SILVA, residente na Rua Sete de Setembro, no09
(Rua Cinco), no 2025, Bairro Paixao de Cristo, Altamira/PA, contato telefonico (93) 992055269(...)
Posto isso, diante dos fatos por ora apurados, configuradores de ocorrencia de conduta
delitiva previstas na Lei 11.340/2006, demonstrados pelo depoimento da ofendida perante a autoridade
policial, e, para fins de se preservar a integridade fisica e psicologica da requerente DEFIRO as MEDIDAS
PROTETIVAS solicitadas e DETERMINO ao requerido MANOEL RODRIGUES SANTOS FILHO que
cumpra as seguintes condicoes insculpidas no artigo 22, incisos. II, III alinea a b e c e inciso V,
1o, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha): - Nao aproximacao da ofendida e de eventuais testemunhas, o
qual fixo limite minimo de 200 (duzentos) metros de distancia, exceto quando intimados para atos judicias.
Nao se aplicando esta medida ao contato do requerido com os filhos em comum com a requerente,
devendo o requerido indicar alguem para que proceda a busca dos menores para visitacao ao requerido. Afastar-se do lar, domicilio ou local de convivencia com as ofendidas; - Nao frequentar os mesmos lugares
onde se encontrar as ofendidas a fim de preservar sua integridade fisica e psicologica; - Nao devera
manter contato com a ofendida, por qualquer meio, inclusive por interposta pessoa; - O requerido devera
ainda abster-se de praticar qualquer ato, como: perseguir, intimidar ou ameacar a ofendida, ou oferecer
risco a integridade fisica e psicologica das requerentes ou ainda cause danos de natureza patrimonial.
Fica o requerido (agressor) advertido da possibilidade de decretacao de sua prisao preventiva,
conforme preceitua a lei no 13.641/18, e/ou aplicacao de outras medidas previstas na legislacao penal em
caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisao, e/ou se houver necessidade para a
manutencao da seguranca da ofendida ou, ainda, se as circunstancias assim o exigirem.
Ressaltese que, havendo a necessidade de aplicacao de outras medidas o pedido devera ser apreciado, devendo
ser instruido com as devidas informacoes/documentacoes (art.19 e seguintes, da Lei 11.340/2006).
A requerente (vitima) devera abster-se de aproximar-se do requerido (agressor), e, a qualquer
momento poderao comparecer em juizo para requerer a revogacao das medidas ora determinadas, se
entender que cessaram os motivos ensejadores da aplicacao da cautelares deferidas.
Deverao as
partes, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar a Defensoria Publica ou
assistencia juridica particular para, em carater definitivo, pleitear a tutela de seus direitos quanto as
materias de direito de familia ou de cunho patrimonial.
Visando a efetividade das medidas ora
concedidas, FICA DESDE JA AUTORIZADO o auxilio da forca policial (paragrafo 3o, do art.22, da Lei
11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos
ou feriados.
Fica o requerido (agressor) informado que podera contestar este pedido, caso queira,
no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de Defensor Publico ou Advogado Particular.
Ficam ainda
advertidas as partes de que DEVERAO MANTER SEUS ENDERECOS ATUALIZADOS PARA FINS DE
COMUNICACAO.
INTIME-SE o REQUERIDO e a REQUERENTE, nos enderecos fornecidos a
Autoridade Policial, caso as requerentes nao sejam encontradas no endereco indicado, abra-se vista do
auto ao Parquet para manifestacao, bem como atualizacao de seu endereco.
Serve a presente
decisao como mandado de INTIMACAO/NOTIFICACAO, bem como OFICIO a DEPOL de origem, com
observacao de conclusao do IPL no prazo legal, nos termos do provimento no. 003/2009-CRMB/TJPA,
com as observacoes por parte da secretaria ao disposto ainda nos artigos 3o e 4o. Cumpra-se na forma e
sob as penas da lei. INTIME-SE.
Ciencia em seguida ao Ministerio Publico.
Altamira/PA,
06/11/2019. ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Forum de Altamira Endereco:
Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, no. 1651 CEP: 68.372-020 Bairro: Sao Sebastiao E-mail:
[email protected] Fone: (93) 3502-9100


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