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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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transita materialmente em julgado, ou seja, se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a
imprescindibilidade de se aproximar e de manter contato com a vitima, as medidas poderao ser revistas.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para manter as medidas protetivas
de urgencia deferida em decisao liminar pelo prazo de 1(um) ano contado a partir da publicacao desta
decisao, em consequencia, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, com
fundamento no artigo 487, I do Codigo de Processo Civil. Intime-se a requerente, advertindo-a que
eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, devera ser
comunicada a autoridade policial como descumprimento de medidas protetivas. Transcorrido referido
prazo devera a requerente ingressar com novo pedido de medidas protetivas de urgencia. Sem custas nos
termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 e por ser o reu assistido pela Defensoria Publica. Intime-se a
requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereco
informado nos autos, reputando-se valida a intimacao encaminhada ao referido endereco independente do
resultado da diligencia, nos termos do artigo 274, paragrafo unico do Codigo de Processo Civil. Determino
que a Secretaria promova todos os atos necessarios ao regular cumprimento desta decisao. Ciente o MP e
DP. Certifique-se o transito em julgado, apos, arquive-se promovendo-se as baixas no sistema. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belem/PA, 11/11/2019. LUCIANA MACIEL RAMOS Juiza de
Direito, respondendo pela 1a Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher
PROCESSO:
00094008320198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCIANA MACIEL RAMOS Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 12/11/2019---REQUERENTE:RAISSA KELLY
SOARES TELES REQUERIDO:EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA. DECISAO-MANDADO DE
INTIMACAO Autos de Medidas Protetivas Vitima: RAISSA KELLY SOARES TELES, residente e
domiciliada a [...]. Agressor: EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA, residente e domiciliado a [...].
MEDIDA DE URGENCIA. A vitima de violencia domestica e familiar, acima qualificada, requereu, nos
termos do Art. 12, III, da Lei n 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgencia em virtude de ter sofrido
Lesao Corporal Dolosa por seu ex companheiro , no dia 10/11/2019. E o relatorio. Decido. Satisfeitos os
requisitos do art. 12,  1o, da Lei 11.340/2006, passo a apreciacao do pedido da vitima. Considerando as
informacoes prestadas no pedido de Medidas Protetivas; e tendo em vista que a demora do provimento
jurisdicional pode acarretar dano irreparavel ou de dificil reparacao a vida, integridade fisica, moral e
psicologica da vitima, com fundamento no art. 19,  1o, c/c 22 e 23 da Lei n 11.340/2006, aplico de
imediato, como medidas protetivas de urgencia: I  As seguintes proibicoes ao agressor: a)De se
aproximar da vitima a uma distancia minima de 100 (cem) metros; b)De manter contato com a vitima por
qualquer meio de comunicacao; c)De frequentar a residencia da vitima e o seu local de trabalho, a fim de
preservar a integridade fisica e psicologica da requerente. ADVIRTA-SE AO AGRESSOR: 1) que podera
se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos
verdadeiros os fatos alegados pela vitima; 2) da possibilidade de decretacao de sua prisao preventiva e da
aplicacao de outras medidas previstas na legislacao em vigor, inclusive com a imposicao de multa e
requisicao de auxilio da forca policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, o
descumprimento da presente decisao caracteriza o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas.
INTIME-SE o agressor EM REGIME DE URGENCIA (art. 6,  3o, do Prov. Conjunto no 02/2015CJRMB/CJCI, c/c o Paragrafo Unico do art. 5o, da Portaria no 001/2018-CMU). INTIME-SE a vitima, por
qualquer meio, ou por distribuicao ao zoneamento das Varas de Violencia Domestica, cientificando-a de
que: 1) devera informar, por meio de advogado, Defensoria Publica ou diretamente na Secretaria: a) a
cessacao do risco, para fins de revogacao da medida, se for o caso e; b) qualquer mudanca de endereco,
sob pena de revogacao das medidas. Apresentada a contestacao/manifestacao e havendo a juntada de
documentos relativos as medidas deferidas, intime-se a vitima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco)
dias. Em caso de nao terem sido juntados documentos pelo requerido, retornem os autos conclusos para
sentenca. Apos, remetam-se os autos a distribuicao, por se tratar de medida apreciada no nucleo
PROPAZ/MULHER. As medidas protetivas ora deferidas terao vigencia por 01 (um) ano, contados da
intimacao das partes. O prazo podera ser prorrogado, mediante comparecimento espontaneo da vitima e
da necessidade de sua manutencao. Cientifique-se o Ministerio Publico (art. 18, III, da Lei no 11.340/06).
AS DEMAIS VIAS DESTA DECISAO SERVIRAO COMO MANDADO. Publique-se. Intime-se. Belem (PA),
11 de novembro de 2019. LUCIANA MACIEL RAMOS Juiza de Direito
PROCESSO:
00094398020198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCIANA MACIEL RAMOS Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 12/11/2019---REQUERENTE:LUANA ISIS BELUCIO
DE OLIVEIRA REQUERIDO:FELIPE PINTO VIEIRA CARNEIRO. DECISAO-MANDADO DE INTIMACAO
Autos de Medidas Protetivas Vitima: LUANA ISIS BELUCIO DE OLIVEIRA, residente e domiciliada a [...]


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