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Diário MT - Justiça

DE AGUA PELA CONCESSIONARIA  INEXISTENCIA DE DIVIDA  DANO 
MORAL CONFIGURADO  QUANTUM INDENIZATORIO  MANUTENCAO  
JUROS DE MORA  TERMO INICIAL A PARTIR DA CITACAO  RELACAO 
CONTRATUAL  HONORARIOS ADVOCATICIOS  MANUTENCAO  
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nao ha inepcia da inicial quando 
se verifica que o autor descreve de forma objetiva e clara os fatos e 
conduz a uma conclusao logica ao pedido e a causa de pedir, nao 
havendo qualquer obice ao exercicio do direito de defesa pelo reu. A 
indevida interrupcao na prestacao dos servicos essenciais de agua, 
energia eletrica, telefone e gas configura o dano moral. Mantem-se o valor 
fixado na sentenca a titulo de indenizacao decorrente de dano moral que 
se mostra adequado, razoavel e consentaneo com a realidade do caso 
concreto. Em se tratando de relacao contratual, o termo inicial dos juros de 
mora e da data da citacao. Se a verba honoraria for fixada de acordo com 
os principios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua manutencao e 
medida que se impoe. Nos termos do art. 85,  11, do CPC, o Tribunal 
majorara os honorarios advocaticios em grau recursal (Ap 10795/2018, 
DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, 
Julgado em 21/03/2018, Publicado no DJE 03/04/2018). Nao se pode 
olvidar da inversao do onus da prova em prol dos consumidores (CDC, art. 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 376 de 398
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