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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1755 JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES JUIZ(A) DE DIREITO OG CRISTIAN MANTUAN ESCRIVA(O) JUDICIAL DENIS ALEXANDRE NORIVAL FRANCEIRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0217/2019 Processo 1002893-09.2019.8.26.0348 - Interdicao - Nomeacao - H.M.L.S. - R.C.C.S. - Ciencia de oficio recebido de fl. 66 - pericia agendada, intimadas as partes para comparecimento. Dia 12/12/2019, as 10:30 horas no IMESC - Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - Sao Paulo - SP - ADV: PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 99999/MA), ARIANE MANTOVAN DA SILVA (OAB 411299/SP) Criminal 1a Vara Criminal JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO RAFAEL BARBOSA PACHECO ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA MERCES DA SILVA APOLINARIO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0215/2019 Processo 0004287-05.2018.8.26.0348 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes contra a Ordem Tributaria - EDUARDO CAMPOFIORITO - Na audiencia de instrucao e julgamento, apos a oitiva de das testemunhas (fls. 309), bem como do interrogatorio do reu (fls. 364/365), a defesa requereu a elaboracao de um laudo pericial especificamente no que se refere a suposta supressao de tributos, com a justificativa de haver incerteza trazida no depoimento da testemunha de acusacao que afirmou que a conduta do reu teria trazido dano ao erario (fls. 364/365). O Ministerio Publico nao se opos ao pedido (fls. 364/365). O pedido foi deferido e os autos vieram conclusos para nomeacao do perito. Contudo, melhor analisando a materia, reconsidero a decisao anterior e indefiro a pericia contabil por tres motivos: a) o pedido esta precluso, nos termos do artigo 396, do Codigo de Processo Penal, porque nao houve requerimento da pericia na defesa preliminar (fls. 233/236), alias, conforme ja havia dito (fls. 364); b) a necessidade ou nao de eventual pericia contabil nao decorreu da instrucao probatoria, conforme preve o artigo 402 do Codigo de Processo Penal; c) ainda que tal pedido nao estivesse precluso, o Imposto de Circulacao de Mercadorias e Servicos I.C.M.S. - houve o lancamento definitivo do credito tributario (fls. 5), desta maneira eventual irregularidade deveria ter sido discutida em procedimento administrativo fiscal ou em uma acao judicial tributaria, o que nao foi feito. Caso se entenda o contrario, estar-se-a, por vias transversas, realizando-se uma acao anulatoria de debito fiscal, ainda que parcial, na seara criminal, e o pior, sem a participacao da Fazenda Publica. Vale dizer, a constituicao definitiva do credito tributario e suficiente para provar a materialidade deste crime tributario. Neste sentido a jurisprudencia: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGACAO FISCAL. DISPOSITIVOS LEGAIS DISSOCIADOS DAS RAZOES RECURSAIS. SUMULA N. 284 DO STJ. INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES PELO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. A indicacao de dispositivos legais supostamente violados pelo acordao estadual, mas que nao guardam relacao com as razoes de pedir, impede a compreensao do recurso especial e atrai a aplicacao da Sumula n. 284 do STF. 2. A pretexto de violacao dos arts. 155, 158, 167 e 181 do CPP - nao enfrentados no acordao recorrido -, o agravante sustentou a nulidade do processo por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de provas pelo Juiz, materia nao relacionada aos dispositivos federais assinalados. 3. Ainda que superado o obice da Sumula n. 284 do STF, o acordao estadual esta em consonancia com o entendimento desta Corte Superior, firme em assinalar que ao julgador e facultado o indeferimento de provas que julgar irrelevantes, de forma devidamente justificada. 4. O Juiz e o Tribunal a quo destacaram a irrelevancia das provas requeridas pela defesa (juntada do processo fiscal e realizacao de pericia contabil), pois nao seria possivel impugnar a autuacao administrativa no ambito da acao penal. Eventual insurgencia quanto ao lancamento tributario definitivo deveria ser dirimida na esfera civel, haja vista a independencia de instancias. 5. Para a comprovacao da materialidade do crime de sonegacao fiscal e suficiente o exaurimento da via administrativa, com lancamento definitivo do tributo. 6. Com lastro nos depoimentos do autos, bem como nas demais provas produzidas, foi reconhecida a autoria delitiva, uma vez que o agravante, mesmo sem constar do contrato social, administrava a empresa autuada pelo fisco e deu ordens para que o despachante aduaneiro liberasse mercadorias importadas sem emissao de notas fiscais e sem emissao de ICMS. Rever a condenacao demandaria reexame de provas, o que e vedado em recurso especial, a teor da Sumula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental nao provido. (grifei). (AgRg no AREsp 718.217/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017). PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA (ART. 1o, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLACAO. ANALISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA EXCLUSIVA DO STF. REUNIAO DE FEITOS POR CONEXAO. AUSENCIA DE NULIDADE. FEITOS EM FASES DISTINTAS. INCIDENCIA DO ART. 80 DO CPP. CONVENIENCIA. PERICIA CONTABIL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATERIALIDADE DELITIVA VERIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO DE PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRICAO DE EMENTA. PRESCINDIBILIDADE DE INQUERITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSAO. PRECEDENTE. DENUNCIA. DESCRICAO SUFICIENTE DO VINCULO ENTRE A POSICAO DO AGENTE NA SOCIEDADE EMPRESARIA (ADMINISTRADOR) E O CRIME IMPUTADO. DESCLASSIFICACAO PARA CRIME FORMAL (ART. 2o, I, DA LEI N. 8.137/1990). IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRACAO DE EFETIVA CONDUTA MATERIAL (ART. 1o, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENERICO. PRECEDENTES. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRESERVACAO DOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA. AUSENCIA DE PREJUIZO A DEFESA. TESE DA ESCRITURACAO CONTABIL POR MEIO ATIPICO. INVIABILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. NAO OCORRENCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NAO PROVIDO. 1. E inviavel, em recurso especial, a analise de violacao de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se a competencia do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Se as condutas atribuidas ao agente sao diversas ou os processos se encontram em fases distintas de instrucao, e faculdade do juizo a separacao dos processos, conforme disposicao do art. 80

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