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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 1948-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE
VEICULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS
VENDIDOS NAS CONCESSIONARIAS NO AMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM, EM SUA
FROTA, A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVACAO DE ENERGIA-ENCE

Redundante, mas, indispensavel destacar que a preocupacao do legislador estadual com a materia disciplinada neste projeto se mostra
louvavel uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir maxima efetividade ao artigo 215 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil.
E que as medidas propostas, ao disporem de forma pormenorizada
sobre a regulamentacao dos procedimentos para apresentacao e analise das prestacoes de contas pertinentes a aplicacao de recursos em
projetos culturais, desconsiderou o campo da reserva de administracao, que e privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisoes de
acordo com criterios de oportunidade e conveniencia, em conformidade com o artigo 84, incisos IV, da Constituicao Federal e o artigo 145,
IV da Constituicao Estadual.
Ademais, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, 
1o, inciso II, alinea d e o artigo 61,  1, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competencia privativa para dispor sobre
atribuicoes dos orgaos da Administracao Publica, ou seja, que estabelecam normas a respeito dos servicos a serem prestados.

Muito embora louvavel a proposta do Poder Legislativo, nao me foi
possivel sanciona-la, eis que cuida de regras que envolvem o direito
civil, mais especificamente da insercao de diretrizes para a livre producao de bens.

Sendo assim, e forcoso concluir que a medida padece de vicio de
iniciativa formal, contrariando o Principio da Separacao dos Poderes,
estampado nos artigos 2o c/c 60, 4o, III e 61, 1, II, da Constituicao
Federal e no artigo 7da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro.

O art. 22, inciso I, da Constituicao Federal, determina ser competencia
privativa da Uniao legislar sobre direito civil. Neste sentido, a imposicao de requisito para comercializacao de veiculos deve ser uniforme
em todo o territorio nacional, sob pena de violacao ao Principio da
Livre Iniciativa.

Entretanto, participo que determinarei ao Secretario de Cultura e Economia Criativa que proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que proponha acao para o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado.

Mas as medidas pretendidas pela presente inciativa nao restarao prejudicadas. E que no ano em que o projeto foi iniciado, conforme se
infere da justificativa apresentada, poucas eram as empresas que haviam aderido ao Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular - PBE,
e que traziam nos seus veiculos, o selo ENCE - Etiqueta Nacional de
Conservacao de Energia. Hoje, em razao do sucesso do referido programa, praticamente 100% dos carros comercializados no Pais ja sao
etiquetados.
Ressalte-se, a titulo de esclarecimento, que o PBE e coordenado e
regulamentado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e
Qualidade Industrial - Inmetro e desenvolvido em parceria com o Programa Nacional da Racionalizacao do Uso dos Derivados do Petroleo
e do Gas Natural - Conpet, vinculado ao Ministerio de Minas e Energia e implementado pela Petrobras.
Sendo assim, nao me restou outra escolha senao apor veto total ao
Projeto de Lei ora encaminhado a deliberacao dessa Egregia Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157877

Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157879

OFICIO GG/PL No 881 RIO DE JANEIRO,
14 DE JANEIRO DE 2019

WILSON WITZEL
Governador

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018,
do Oficio no 630 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 3157-A de 2017 de autoria do Deputado Figueiredo
que, DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA CAMPANHA DE EDUCACAO DIGITAL NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 1595 DE 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS
FATURAS DE PRESTACAO DE SERVICO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS

Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 3157A DE 2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA CAMPANHA
DE EDUCACAO DIGITAL NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Muito embora elogiavel a inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente a proposta.
Com as medidas propostas, o Legislativo interferiu em area de atuacao que nao lhe e afeta, eis que dispoe sobre atribuicoes de orgaos
da Administracao Publica e estabelece normas a respeito dos servicos
prestados. A materia em analise deve ser objeto de lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art.
61, 1o, II, da Constituicao da Republica e art. 112, 1o, II, d da
Constituicao Estadual.
Assim, a propositura em exame ofende o art. 2 da Constituicao Federal e o art. 7o da CERJ, que consagram o principio da separacao
dos poderes, visto que se trata de iniciativa de materia reservada ao
Poder Executivo.

Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto de
lei.
A Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112,  1o, inciso II,
alinea d, confere ao Poder Executivo competencia privativa para dispor sobre organizacao e atribuicoes dos orgaos da Administracao Publica, determinando-se de acordo com criterios de conveniencia e
oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem
os interesses prioritarios da coletividade, no caso em tela, a criacao
de medida que viabiliza o parcelamento compulsorio de cobrancas
vinculadas ao servico publico prestado pela CEDAE.
Dentro dessa perspectiva, a criacao de programas deve ser objeto de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detem o controle dos recursos e da maquina administrativa para fazer com que os objetivos
idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.
Sendo assim, e forcoso concluir que a medida padece de vicio de
iniciativa formal, contrariando o Principio da Separacao dos Poderes,
estampado nos artigos 2o c/c 60, 4o, III e 61, 1, II, da Constituicao
Federal e no artigo 7da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro.
Entretanto, solicitarei a elaboracao de estudo pela CEDAE para analisar a viabilidade de aprimorar os mecanismos de pagamento.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.

Entretanto, participo que determinarei ao Secretario de Educacao que
proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que
proponha acao para o desenvolvimento de atividades desta natureza
no Estado.

WILSON WITZEL
Governador

Sendo assim nao me restou outra opcao a nao ser a de apor o veto
total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa Parlamentar.

OFICIO GG/PL No 882 RIO DE JANEIRO,
14 DE JANEIRO DE 2019

WILSON WITZEL
Governador

Id: 2157880

Senhor Presidente,
Id: 2157878

OFICIO GG/PL No 880 RIO DE JANEIRO,
14 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018,
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