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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

da Lei 11.343/06, teve sua inconstitucionalidade declarada de forma incidental pelo Egregio Supremo Tribunal Federal, tendo este dispositivo posteriormente suspendida a sua eficacia pela Resolucao no 5/2012, do Senado Federal. 5.Modificacao do regime prisional inicial, em caso de descumprimento da substituicao ora realizada, para o aberto, nos termos do art. 33, 2o, `c, e 3o, ambos do Codigo Penal e em consonancia com a decisao proferida pelo Plenario da Corte Suprema, no Habeas Corpus no 111.840, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do 1o do art. 2o da Lei 8.072/90.CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que compoem a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade em CONHECER o recurso e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para reduzir as penas-base ao minimo legal, reconhecer a incidencia da causa de diminuicao de pena prevista no 4o do art. 33 da Lei 11.343/06, redimensionando, por conseguinte, a resposta penal definitiva aos patamares de 02 anos e 11 meses

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