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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

6 - 0001785-34.2014.4.02.5102 

     Numero  antigo: 2014.51.02.001785-3  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 08/11/2018  11:13 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  GERVANDELHER  DE  ANDRADE 

APELANTE:  CLAUDIA  SILVA  LORETTI  DE  ANDRADE 

ADVOGADO:  RJ136066  - RAQUEL  NERY  CARDOZO 

APELADO:  CEF-CAIXA ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO:  PE021690  - CLAUDIO  ROCHA  DE  MORAES 

Originario:  0001785-34.2014.4.02.5102  - 04a Vara Federal  de Niteroi 

APTE : GERVANDELHER  DE  ANDRADE 

APTE : CLAUDIA  SILVA  LORETTI  DE  ANDRADE 

ADVOGADO  : RAQUEL  NERY  CARDOZO 

APDO  : CEF-CAIXA ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO  : CLAUDIO  ROCHA  DE  MORAES 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  por  GERVANDELHER  DE  ANDRADE,  com  fundamento  no  artigo 

105,  inc iso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  7a  Turma  Especializada  deste  Egregio  Tribunal 

(fls.169/175  e 184/190)  que  negou provimento  ao apelo por  ele interposto, como  se ve a seguir:  

 RESPONSABILIDADE  CIVIL.  CEF.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  E  FINA NCIAMENTO  DE  IMOVEL. 

REGISTRO  NO  RGI.  EXIGENCIAS. 

1.  Em  razao  de  os  autores  (vendedores) nao terem efetivado o registro do contrato de compra e venda 

e 

financiamento 

de 

imovel 

no  Oficio 

de  RGI, 

nao 

puderam 

finalizar 

o 

negocio 

junto 

a  CEF 

e, 

consequentemente, 

nao 

receberam 

o 

valor 

integral 

avencado, 

pois  necessario 

tal 

registro  para  o 

levantamento  dos recursos, conforme  previsao  contratual (clausula terceira, paragrafo  terceiro).  

2.  As  exigencias  listadas  pelo  RGI  referem-se  a  regularizacao  de  pendencias  ant eriores  ao  contrato  de 

compra  e  venda, 

sobre  as  quais  a  CEF  nao 

tem 

ingerencia,  e  devem  ser  sanadas  pelos  proprios 

contratantes,  dentre  elas,  nao  terem  providenciado  a  transmissao  de  propriedade  de  parte  do  imovel  que 

ainda  se encontra em  nome  de terceiros. 

3.  Nao  configurada  a  responsabilidade  da  CEF  quanto  as  pendencias  listadas  pelo Oficio do RGI, nao ha 

falar  em  dano  material  ou moral. 

4.  A  parte  beneficiaria  de  gratuidade  de 

justica  nao  esta 

isenta  da  condenacao  em  honorarios 

advocaticios,  cuja  cobranc a  apenas 

fica  suspensa  nos 

termos  dos    2o  e  3o  do  art.  98  do  CPC 

(Precedentes: 

TRF2, 

6a. 

Turma 

Esp., 

AC 

00012495720134025102; 

7a 

Turma 

Esp., 

AC 

00063906920134025001). 

5. Apelacao desprovida. 

  

                        A  parte  recorrente  sustenta,  em  sint ese,  que  o v. acordao recorrido teria contrariado 

o disposto nos artigos  186,  884  e 927  do Codigo  Civil  (fls. 193/201).  

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls.212/217). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.  

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  espec ial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas.  

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos,  sendo  certo 

que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar o conjunto fatico-probatorio 

dos autos, o que, como visto, e vedado.  

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ.  

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao 

restou  demonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  os dispositivos  legais  citados.   

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

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