Busca de Diários Oficiais


Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  47
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Deve-se considerar, todavia, que a possibilidade de analise desta ultima documentacao se tornou preclusa. 
 
Cumpre registrar, portanto, que o dispositivo que se alegou ter sido contrariado pela decisao enfrentada nao foi, sob nenhuma hipotese, 
desrespeitado por esta Corte Regional. 
 
Em absoluto, pode-se afirmar que se valorou o dispositivo em questao em conformidade com a interpretacao sistematica da legislacao 
eleitoral e processual. 
 
Isso, porque o art. 63, da Resolucao TSE no 23.553/2017 - que dispoe que quaisquer documentos idoneos podem ser utilizados para a 
comprovacao da realizacao dos gastos de campanha - deve ser interpretado conjuntamente com os arts. 75 a 77, da mesma Resolucao, 
que estabelecem o procedimento para a analise das contas e, consequentemente, o momento processual oportuno para a oferta das 
comprovacoes de realizacao dos gastos. 
 
Logo, carecem de respaldo legal as argumentacoes apresentadas, pois nao demonstraram que a decisao combatida seria contraria 
aexpressa disposicao de lei, limitando-se a expor tao somente a opiniao do recorrente com relacao ao processo, e asseverando apenas a 
sua insatisfacao, com respeito adecisao combatida. 
 
Vale registrar, ademais, que nao houve a comprovacao de haver divergencia de interpretacao da norma entre dois ou mais tribunais 
eleitorais, que permitam aferir a viabilidade dos argumentos lancados no Especial. 
 
Nesse sentido, cumpre lembrar que a observancia do postulado da dialeticidade dos recursos, segundo o jurista Fredie Didier Junior, 
implica a necessidade de preenchimento de determinados requisitos formais que a lei exige, observando-se a forma segundo a qual o 
recurso deve revestir-se. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14a ed. Salvador: Ed. JusPodivm. 2017. p. 147) 
 
Portanto, incorre o recorrente na ausencia da dialeticidade no recurso ora interposto, uma vez que, no Recurso Especial, faz-se necessaria 
a apresentacao, sob pena de inadmissibilidade do recurso, da prova da divergencia jurisprudencial ou da contrariedade adisposicao de lei. 
 
Desse modo, por nao terem sido atendidos os requisitos necessarios ao seu seguimento, tenho por INADMISSIVEL o Recurso Especial 
interposto. 
 
Maceio, 12 de marco de 2019.   Desembargador PEDRO AUGUSTO MENDONCA DE ARAUJO Presidente 
Processo 0600922-02.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0600922-02.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
RELATOR: Desembargador JOSE CARLOS MALTA MARQUES REQUERENTE: ELEICAO 2018 LUIZ FERNANDO SANTOS DE CARVALHO 
DEPUTADO ESTADUAL, LUIZ FERNANDO SANTOS DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: HELOANE GABRIELE LOURENCO BEZERRA - 
AL16599, SAULO LIMA BRITO - AL9737, ADEILSON TEIXEIRA BEZERRA - AL4917 Advogados do(a) REQUERENTE: HELOANE GABRIELE 
LOURENCO BEZERRA - AL16599, SAULO LIMA BRITO - AL9737, ADEILSON TEIXEIRA BEZERRA - AL4917  
 
 
EMENTA 
 
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITACAO DO CANDIDATO. PRAZO 
TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSENCIA DE PRESTACAO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE 
DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDAO DE QUITACAO ELEITORAL ATE O PERIODO CORRESPONDENTE AO TERMINO DA ATUAL 
LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATE A EFETIVA APRESENTACAO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO 
ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSENCIA DE COMPROVACAO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUCAO AO 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.