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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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tambem como forma de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da justica, pois a adocao das
medidas previstas em lei diminuir a sensacao de impunidade junto a populacao e aos infratores,
estimulando a reducao dos indices de cometimento de infracoes penais. STF - Incidencia do [...] art. 312
do CPP [...] possibilidade de prisao preventiva [...] em virtude da necessidade de preservar-se [...] a ordem
publica ante a atuacao proficua de instituicoes -- a Policia Federal, o Ministerio Publico e o Judiciario (STF,
HC 102732/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 4.3.2010 - Informativo STF no 577/2010). Tem decidido a mais
recente jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica que: a preservacao da ordem publica nao se
restringe as medidas preventivas da irrupcao de conflitos e tumultos, mas abrange tambem a promocao
daquelas providencias de resguardo a integridade das instituicoes, a sua credibilidade social e ao aumento
da confianca da populacao nos mecanismos oficiais de repressao as diversas formas de delinquencia (HC
91.926/SP, Rel. Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/10/2008, DJe
09/12/2008.). O reflexo do vertiginoso crescimento da violencia se faz sentir no proprio caso dos autos, em
que foram apreendidos com o autor, no momento da prisao em flagrante, os objetos do crime. Ademais,
condicoes favoraveis, tais como bons antecedentes, primariedade, ocupacao licita e residencia fixa no
distrito da culpa, por si sos, nao tem o condao de garantir ao acusado a revogacao da prisao preventiva se
ha, nos autos, elementos habeis a recomendar a manutencao da custodia cautelar. STJ, Rel. originaria
Min. Laurita Vaz, rel. para acordao Min. Felix Fischer, j. 16.6.2009 (Informativo STJ no 399/2009). Naquele
sentido: A circunstancia de o paciente ser primario e ter bons antecedentes, a evidencia, nao se mostra
obstaculo ao decreto de prisao preventiva, desde que presentes os pressupostos e condicoes previstas no
art. 312, do CPP (STF, HC no 83.868-AM, rel. para o acordao. Min. Ellen Gracie - Informativo STF no
542/2009). Ainda: condicoes subjetivas favoraveis do paciente nao obstam a segregacao cautelar (STF,
HC no 104.087-RO, rel. Min. Ricardo Lewandowski - Informativo STF no 610/2010). A proposito, ainda
nesse entendimento, colaciono jurisprudencias: A Constituicao Federal, nao paira duvida, tem como regra
geral ficar-se em liberdade, enquanto se aguarda o desenrolar do processo penal. Todo cidadao e
inocente, ate que seja irremediavelmente condenado (CF, art. 5o, LVII). E que o preso, por sofrer restricao
em sua liberdade de locomocao, nao deixa de ter o direito de ampla defesa diminuido. Mas por outro lado,
pode estar em jogo valor que tambem deve ser protegido para apuracao da verdade real. Dai a mesma
Constituicao permitir a prisao em circunstancias excepcionais. Por tal motivo, mesmo o primario e de bons
antecedentes pode ser preso sem nenhum arranhao aos principios constitucionais. (STJ, 6a T., RHC
3.715-6/MG, rel. Min. Adhemar Maciel, RSTJ, 11/690). A inegavel periculosidade do paciente, realcada
pela forma de execucao do delito e pela possibilidade de nova fuga do distrito da culpa, impoe a
manutencao da prisao preventiva como forma de garantia da ordem publica e da aplicacao da Lei Penal.
Ordem denegada. Unanime. Denegar a ordem a unanimidade. (TJDF - HBC 20010020056762 - 1a T.Crim.
- Rel. Des. Otavio Augusto - DJU 06.02.2002 - p. 56). Outrossim, destaca-se que os autos estao com
tramitacao regular, aguardando a citacao dos denunciados e a apresentacao de resposta escrita inicial
pela defesa dos mesmos. Diante do exposto, acompanho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de
Revogacao de Prisao Preventiva, em favor do requerente VITOR BRUNO BALIEIRO CARDOSO. Belem
(PA), 30 de outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular
da Capital. (jm) PROCESSO: 00222558220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCAS DO CARMO DE JESUS Acao: Inquerito
Policial em: 30/10/2019 VITIMA:O. E. INDICIADO:MERIELLE DA SILVA CARRERA Representante(s):
OAB 18243 - EDIVALDO NAZARENO DIAS LIMA (ADVOGADO) . Considerando que o Inquerito Policial
pertinente ao presente processo encontra-se concluido e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o
disposto no art. 2o,  3o da Resolucao TJE-PA no 17/2008, com redacao dada pela Resolucao no 10/2009GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETENCIA DESTA VARA DE INQUERITOS PARA
PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razao pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos a
Central de Distribuicao do Forum Criminal para as providencias ulteriores, em tudo observada a
literalidade da Resolucao no 17/2008-GP, com sua redacao alterada pela resolucao no 010/2009-GP.
P.R.I.C. Belem(PA), 30 de outubro de 2019. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito respondendo
pela 1a Vara Penal de Inqueritos Policiais e Medidas Cautelares de Belem PROCESSO:
00240872420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
FLORACI OLIVEIRA MONTEIRO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019
DENUNCIADO:MICHELE DOS SANTOS CARDOSO VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIANTE:MINISTERIO
PUBLICO ESTADUAL . ATO ORDINATORIO Considerando o que dispoe o art. 93, XIV, da CF, bem assim
a delegacao recebida por meio do Provimento n. 006/2006 da CJRMB-TJE/PA, faco remessa destes autos
ao representante do Ministerio Publico para manifestacao quanto as certidoes de fl. 07 e 10. Belem (PA),
30 de outubro de 2019. Floraci Oliveira Monteiro Diretora de Secretaria 4a Vara Penal da Capital
PROCESSO:
00243436920148140401
PROCESSO
ANTIGO:
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