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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 4a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

Numero do processo: 0800641-94.2019.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: BRADESCO
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Participacao: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES OAB: 15201/PA Participacao: ADVOGADO Nome: CRISTIANE BELINATI
GARCIA LOPES OAB: 13846/PA Participacao: REU Nome: LEILA MOREIRA DE
ALBUQUERQUEPODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA4a VARA CIVEL E
EMPRESARIAL DA CAPITALSENTENCA RELATORIO O requerente ingressou com a presente acao em
face do requerido. Apos, o requerentemanifestou-se em peticao deId 11836871,requerendo a desistencia
da acao. FUNDAMENTACAO Uma vez requerida a desistencia e caso de encerramento do processo. O
inciso VIII, do art. 485, do Codigo de Processo Civil/2015 preve a possibilidade de extincao do processo
sem resolucao de merito no caso da desistencia do autor, porem, a condiciona ao consentimento do reu
caso ja tenha sido oferecida contestacao. Considerando que no presente feito a parte requerida nao
apresentou contestacao, nao existe obice a homologacao da desistencia. DISPOSITIVO Diante do
exposto, HOMOLOGO a desistencia para os fins do art. 200, paragrafo unico, do CPC/2015 e, em
consequencia, JULGO EXTINTO o processo sem resolucao de merito, nos termos do artigo 485, inciso
VIII, do Codigo de Processo Civil/2015. Custas pelo requerente nos termos do art. 90, caput, do
CPC/2015.Nos termos do artigo 46,caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte
responsavel de que, na hipotese de, havendo custas, nao efetuar o pagamento delas no prazo legal, o
respectivo credito, alem de encaminhado para inscricao em Divida Ativa, sofrera atualizacao monetaria e
incidencia de outros encargos legais.Nao havendo apresentacao de defesa pelo requerido, deixo de fixar
honorarios advocaticios.No que concerne a eventual pedido de retirada da restricao de circulacao do
veiculo, ressalto que, a partir da vigencia da Lei Estadual no 8.328/2015, com base no art. 3o, XVIII e  8o,
e art. 12, as consultas, solicitacoes e restricoes eletronicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD,
BACENJUD E RENAJUD estao sujeitas ao recolhimento previo de custas processuais. Diante disso, antes
de quaisquer consultas a um desses sistemas, a parte interessada devera comprovar o recolhimento das
custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.Fica autorizado o
desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuracao, substituindo-os por copias
que poderao ser declaradas autenticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o
cartorio certificar o ato de desentranhamento.Certificado o transito em julgado, havendo custas pendentes,
intime-se o responsavel para o recolhimento, sob pena de inscricao na divida ativa. Inerte, inscrevase.Apos, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuicao. P.R.I.C.
Belem/PA, 01/11/2019. Roberto Andres Itzcovich Juiz deDireito Titular da 4a Vara Civel e Empresarial da
Capital302

Numero do processo: 0802092-57.2019.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: BRADESCO
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Participacao: ADVOGADO Nome: AMANDIO FERREIRA
TERESO JUNIOR OAB: 16837/PA Participacao: REU Nome: CASTILHO COMERCIAL DE PESCADOS
LTDA - MEPODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA4a VARA CIVEL E
EMPRESARIAL DA CAPITAL0802092-57.2019.8.14.0301REQUERENTE: BRADESCO
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.REQUERIDO: CASTILHO COMERCIAL DE PESCADOS
LTDA - MESENTENCA RELATORIOO requerente ingressou com a presente acao em face do requerido.
O requerentemanifestou-se empeticao de ID 9878237,requerendo a desistencia da acao.
FUNDAMENTACAO Uma vez requerida a desistencia e caso de encerramento do processo. O inciso VIII,
do art. 485, do Codigo de Processo Civil/2015 preve a possibilidade de extincao do processo sem
resolucao de merito no caso da desistencia do autor, porem, a condiciona ao consentimento do reu caso ja
tenha sido oferecida contestacao. Considerando que no presente feito a parte requerida nao apresentou
contestacao,nao existe obice a homologacao da desistencia. DISPOSITIVO Diante do exposto,
HOMOLOGO a desistencia para os fins do art. 200, paragrafo unico, do CPC/2015 e, em consequencia,
JULGO EXTINTO o processo sem resolucao de merito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Codigo de
Processo Civil/2015. Custas pelo requerente nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015.Nos termos do
artigo 46,caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsavel de que, na
hipotese de, havendo custas, nao efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo credito, alem de
encaminhado para inscricao em Divida Ativa, sofrera atualizacao monetaria e incidencia de outros


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