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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 209 Goiania, quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Pagina 16
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Sustenta o recorrente que os contratos informados sao veridicos e a diferenca de valores decorre dos servicos efetivamente prestados
entre os cabos eleitorais.
Requer, ao final, seja reconsiderada a decisao para efetivamente constar como contas aprovadas.
O douto Procurador Regional Eleitoral manifestou-se pelo nao conhecimento do pleito de reconsideracao por ser inadequado (art. 275 e
278 do Codigo Eleitoral).
E o relatorio. Decido.
Nao se conhece, por ausencia de previsao legal, de pedido de reconsideracao formulado contra acordao, ou seja, decisao colegiada.
A irresignacao com o resultado do julgamento deveria ter sido formulada mediante embargos de declaracao ou por recurso especial, nos
termos do 1o do art. 275 do Codigo Eleitoral e do art. 90 da Res. TSE n. 23.553/2017, respectivamente, apresentando-se inadequada a via
eleita.
Em 22.10.2019 consta certidao do sistema PJe indicando que o prazo do Recorrente decorreu em 21.10.2019, as 23h59m59s.
Inexistindo a interposicao do recurso apropriado no prazo legal, deve-se reconhecer o transito em julgado do Acordao ID 4408790.
Ante o exposto, em razao do transito em julgado do acordao, nao conheco do pedido interposto por WELBER XAVIER DE SOUZA, nos termos
do 1o do art. 1.011 e inc. III do art. 932, ambos do CPC/2015.
Goiania, 11 de novembro de 2019.
ALDERICO ROCHA SANTOS
Juiz Relator
Processo 0603400-85.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
REPRESENTACAO (11541) PROCESSO: 0603400-85.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS
REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO: PATRIOTAS (PATRI)
REPRESENTADO: LUCELIA OLIVEIRA ASSIS
ADVOGADO: RUI JERONIMO DA SILVA JUNIOR - OAB/GO 22164 e OUTROS
DESPACHO
Versam os autos sobre Representacao Eleitoral ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL em face de LUCELIA OLIVEIRA ASSIS e do
PARTIDO PATRIOTAS, pela pratica propaganda eleitoral ilicita, consistente no derrame ou a anuencia com o derrame de material de
propaganda em local de votacao ou em vias proximas, em desacordo com o artigo 37, 1o, da Lei no 9.504/97, em que ambos foram
condenados solidariamente ao pagamento da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
Em 18/01/2019, juntou-se peticao da representada LUCELIA OLIVEIRA requerendo o parcelamento da multa aplicada.
Em 24/01/2019, esta Presidencia deferiu o pedido, autorizando o fracionamento do debito em 10 (dez) parcelas mensais, consignando que
os comprovantes de adimplemento da obrigacao deveriam ser apresentados, sob pena de execucao.
Por seu turno, em 27/2/2019, nota-se que a Secretaria Judiciaria certificou que, nos termos do despacho ID 1795740, foi gerada Guia de
Recolhimento da Uniao - GRU da primeira parcela da multa estipulada, com termo final em 04/02/2019, todavia a comprovacao do
pagamento ocorreu tao somente em 19/03/2019, apos essa Presidencia determinar que fosse encaminhado Termo de Inscricao da Multa
Eleitoral aProcuradoria da Fazenda Nacional (ID 2158640).
Em 07/11/2019, a Secretaria Judiciaria reiterou que a a devedora comprovou a satisfacao da primeira parcela (ID 2228290) em 19/03/2019
e informou que, no dia 1o/04/2019, houve a quitacao da segunda parcela. Explicou, ainda, que a terceira e quarta parcelas foram geradas
em 1o/04/2019 e 11/07/2019, respectivamente, no entanto, nao foram juntados os comprovantes de pagamento, restando oito parcelas
consecutivas sem a devida liquidacao (ID 4739640).
Cumpre esclarecer que o parcelamento das multas eleitorais obedece ao disposto na legislacao tributaria, conforme impoe o art. 11, 11, da
Lei no 9.504/97 e consoante constou dos despachos de fls. 789/790 e 947 , in verbis:
Art. 11 (...)
11. A Justica Eleitoral observara, no parcelamento a que se refere o 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislacao

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