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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 360 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 010. APELACAO 0009736-19.2012.8.19.0066 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0009736-19.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00003474 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: NATHERCIA HAYDT APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Embargos a execucao fiscal proposta em 2007.ISS.Exercicios de 1997/2000, com constituicao definitiva em 2004.Cobranca de creditos tributarios.Sentenca de extincao da execucao, apoiada no reconhecimento ex officio da prescricao.Apelacao.Despacho determinante da citacao suficiente a interrupcao do prazo prescricional, distribuido que fora o processo apos a vigencia da LC 118/05. Inercia da municipalidade que, tambem ela, concorreu para a prescricao do credito tributario, por isso que decorridos quase sete anos entre a constituicao do credito e junho de 2011, quando proferido o despacho que determinou a citacao, por isso que tambem ao exequente cabia promover junto ao juizo o andamento do feito, de modo a que se pudesse acenar com a Sumula 106 do STJ, porquanto, malgrado o processo se desenvolva por impulso oficial, isso nao libera a parte de promover as diligencias que lhe sao proprias.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 011. APELACAO 0034529-43.2014.8.19.0004 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: 0034529-43.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00003095 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: JOSE INOCENCIO DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Declaratoria c/c pleito indenizatorio.Cobranca indevida.Sentenca de procedencia, a declarar a inexistencia de debitos, condenado o reu a compor danos morais.Apelacao.Debitos decorrentes de tarifas de manutencao de conta, utilizacao de limite de cheque especial e contratos de seguros nao pactuados. Cobranca de tarifa de manutencao da conta e de utilizacao de LIS - cheque especial, que somente decorreram dos indevidos debitos realizados pelo banco.Reveste-se de indiscutivel abusividade o proceder do reu ao cobrar por produtos e servicos sem o respectivo respaldo legal ou contratual. A lesao de indole moral decorre da justa indignacao do autor diante dos debitos que o banco lhe apontou devidos e dos aborrecimentos dai decorrentes que nao podem ser considerados aborrecimento da vida cotidiana, sobremodo diante das incontaveis - e incansaveis - ligacoes telefonicas direcionadas ao autor. E esse estado de aflicao, a comprometer a paz interna da vitima desse ja tao conhecido expediente bancario, cobrava sim, compensacao, nao entretanto, em patamar tao elevado, mas no de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), metade do valor fixado no 1o grau, com juros da citacao e correcao monetaria deste julgado.Recurso provido em parte. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presente o ilustre Defensor Publico, Dr. Gilan Alves Teixeira. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0000224-06.2018.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0010280-94.2017.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00001676 - AGTE: ELIAS TEOBALDO XAVIER ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ OAB/RJ-118516 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de cobranca de horas extras.Policial Militar.Decisao que indeferira o pleito de antecipacao de tutela a mingua dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC probabilidade do direito com que acena o autor e demonstracao de situacao apta a gerar fundado receio de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao.Agravo de instrumento.Somente se reforma a decisao concessiva ou nao, da tutela de urgencia, cautelar ou antecipatoria, se teratologica, contraria a lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos. (Sumula 59).Decisao objurgada que, entretanto, nao se exibe contraria ao conteudo dos autos, na medida em que o pleito de adiantamento de tutela demanda a probabilidade do direito alegado, ainda incerta no caso, seja porque somente a dilacao probatoria poderia esclarecer as duvidas postas nos autos, notadamente quanto ao efetivo exercicio das horas extraordinarias, seja porque tudo o que exceder de 144 horas mensais de trabalho, considerado o mes de 30 dias ( 3o do artigo 3o do D. 43.538/2012) se constitui em turnos adicionais independentemente de assentimento do policial militar (inciso I, do artigo 1o c/c com a parte final do artigo 2o do Decreto no 43.538/2012) e sao remunerados por gratificacao de encargos especiais (Artigo 3o, 3o do Decreto ), aspectos legais que, a primeira vista, comprometem tanto a pretensao de remuneracao por horas extras, como a de limitacao da jornada de trabalho a 144 horas semanais. Perigo de dano decorrente da mora que, so por si, nao autorizaria o adiantamento da tutela, por isso que indispensavel a probabilidade do direito com que esgrime o agravante e que, na especie, insista-se, encontra-se desde logo comprometida.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 013. APELACAO 0001143-18.2011.8.19.0007 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0001143-18.2011.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00720553 - APELANTE: PEDRO SERGIO MENDONCA MENEZES APELANTE: ROSELIA FERNANDES MENEZES ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA OAB/RJ-059106 APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN OAB/RJ-098858 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria por danos materiais e morais.Autores -- reus na acao de execucao hipotecaria em apenso, de no 0000836-74.2005.8.19.0007 -- que malgrado tenham firmado acordo de parcelamento de contrato de emprestimo, vem sendo cobrados por divida que reputam adimplida.Sentenca de improcedencia.Apelacao. Variados valores depositados judicialmente no curso da acao, tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco, que nao foram considerados pelo juizo a quo. Noticia, ademais, de acordo celebrado dando contas do pagamento integral do debito.Nitida duvida acerca da quitacao do contrato de mutuo que por si so, se mostra suficiente ao provimento parcial do recurso para o fim de, cassada a sentenca vergastada, determinar-se a remessa dos autos a Contadoria de modo a que se apure o correto valor a ser executado, caso a divida nao tenha sido paga em sua integralidade.Precedentes desta Corte de Justica.Provimento em parte do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 014. APELACAO 0000633-63.2016.8.19.0028 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0000633-63.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00722251 - APELANTE: REBECA CHAGAS BARRETO ADVOGADO: MOZAR MACHADO DE CARVALHO

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