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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 349 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042675-46.2018.8.19.0000 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0011380-35.2013.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00436713 - AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA OAB/RJ-164288 ADVOGADO: MAURO FERNANDO CANDU OAB/RJ-088486 ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-094964 AGDO: ELIZIER MENDES AFONSO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE OAB/RJ-154229 INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ OLIVEIRA MEDICI OAB/RJ-096221 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. COISA JULGADA. VIOLACAO. Na especie, cuida-se de cumprimento de obrigacao de fazer. Sentenca transitada em julgada em face do Municipio de Petropolis que reconheceu ao agravado o direito de incorporacao de gratificacao e abono. Posterior aposentadoria do agravado com pedido de incorporacao dirigido a autarquia previdenciaria. Impossibilidade, considerando que tal regra e violadora dos limites subjetivos da coisa julgada. Inteligencia do artigo 506 do CPC/2015. Obrigacao de fazer que deve ser cumprida pela municipalidade. Ensinamento doutrinario e jurisprudencial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. APELACAO 0008113-10.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0008113-10.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00614018 - APELANTE: DANIEL MENEZES RODRIGUES DE BRITO ASSIST/P/S/MAE RAQUEL MENEZES RODRIGUES ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES OAB/RJ-148734 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA OAB/RJ-077237 ADVOGADO: PAULA SCHUELER PAIVA RIBEIRO OAB/RJ-218957 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL.PLANO DE SAUDE.NEGATIVA DE AUTORIZACAO PARA CIRURGIA DE MENOR. SENTENCA DE PROCENCIA. APELO AUTORAL PELA MAJORACAO DANO MORAL.1. Sentenca de parcial procedencia para condenar a re a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.000,00. 2. Apelacao autoral requerendo a reforma da sentenca, a fim de que a verba indenizatoria seja majoradaparaR$10.000,00(trintamilreais),fixacaodotermoaquodosjurosnadatadoevento danoso,conformeverbetesumularno54doSTJ;3. Parcial amparo a pretensao recursal. 4. Dano moral configurado. 4. Verba indenizatoria que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 dez mil reais), a fim de atender os patamares arbitrados nesta colenda camara. 5. Juros demoraquedevem incidir a partir da citacao, por se tratarderesponsabilidade contratual.art.405 do codigo civil. 6. Reforma parcial da sentenca. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. APELACAO 0031149-50.2016.8.19.0001 Assunto: Direitos / Deveres do Condomino / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0031149-50.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00613645 - APELANTE: MARIA DO CARMO DE CARVALHO SARABANDA ADVOGADO: ITARO SARABANDA WALKER OAB/RJ-079139 APELADO: CONDOMINIO POTENGY ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANCA. ILEGALIDADE DA CONVENCAO QUE INSTITUIU A COTA CONDOMINIAL. Na especie, cuida-se de cobranca de cotas condominiais tendo a apelante afirmado a ilegalidade da cota condominial que instituiu as cotas extras. Sentenca que julgou procedente o pedido, afirmando que tal materia nao pode ser objeto de apreciacao nestes autos. Processo que comporta discussao ampla, ja que nao ha qualquer vedacao ou limitacao acerca da discussao da legalidade da convencao que autoriza a cobranca, eis que pode o condomino arguir a invalidade das cotas extras, sustentando nulidade da assembleia que as fixou. Precedente do E. STJ. Impossibilidade de aplicar a teoria da causa madura, eis que a materia necessita de dilacao probatoria. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. APELACAO 0223819-52.2015.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0223819-52.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00573787 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES APELADO: MARIA AUGUSTA PEREIRA TANCREDO ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA MACHADO OAB/RJ-110016 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. REVISAO DE PENSAO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INEXISTENCIA DE DIREITO A PARIDADE OU INTEGRALIDADE. SENTENCA REFORMADA. Cuida-se de revisao de pensao ao fundamento de que faz jus a apelada direito a integralidade ou paridade. Obito ocorrido apos a EC 41/2003. Inexistencia de direito a integralidade e a paridade, conforme restou decidido no julgamento do RE n.o 603.580/RJ. Servidor que faleceu apos a edicao da Emenda Constitucional n.o 41/2003, que deu nova redacao ao artigo 40, 7o, da CRFB/88. Impossibilidade de reconhecer a paridade e integralidade na hipotese. Sentenca que violou os limites objetivos da demanda, considerando que tratou de tema que nao foi objeto de pretensao pela apelada, qual seja, teto de remuneracao. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a pretensao autoral, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELACAO 0000911-58.2013.8.19.0064 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VALENCA 2 VARA Acao: 0000911-58.2013.8.19.0064 Protocolo: 3204/2018.00001207 - APELANTE: JOB PEREIRA DE TOLEDO ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-102361 APELADO: M.C. LIMA FREITAS BOUTIQUE LTDA. ME ADVOGADO: CLAUDIO GIL DE OLIVEIRA OAB/RJ-133634 APELADO: ENY SGRANCIO TOLEDO ADVOGADO: SERGIO MATTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-152703 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO RENOVATORIA. EXISTENCIA DE OMISSAO NA DECISAO EMBARGADA. Alegacao de omissao no Acordao quanto deixou de proceder a majoracao dos honorarios advocaticios, nos termos do art. 85, 11 do NCPC. Provimento dos embargos para majorar os honorarios de sucumbencia, fixados na sentenca em 10%, para 11% do valor da causa, aplicando-se assim, o disposto no art. 85, 11, do CPC/2015. Embargos conhecidos e providos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 031. APELACAO 0027397-49.2016.8.19.0202 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0027397-49.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00620120 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/RJ-164385

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