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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL. ACAO DE RITO ORDINARIO C/C
PRECEITO COMINATORIO E COBRANCA DE DIFERENCAS
REMUNERATORIAS ATRASADAS. SERVIDORA PUBLICA
ESTADUAL. CONVERSAO DOS VENCIMENTOS EM URV
(UNIDADE REAL DE VALOR). INVERSAO DO ONUS DA
PROVA. NECESSIDADE. I - Nos termos do art. 373, do Codigo
de Processo Civil, o onus da prova incumbe ao autor, quanto
ao fato constitutivo de seu direito; e, ao reu, quanto a
existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do autor. Todavia, o  1o do mencionado artigo dispoe que, nos
casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
relacionadas a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de
cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtencao da prova
do fato contrario, podera o juiz atribuir o onus da prova de
modo diverso. II - Em face do dever do Estado em primar pelos
principios da transparencia e da eficiencia na prestacao dos
servicos publicos, bem como em virtude de ter maior facilidade
de acesso aos contracheques dos seus servidores, cabe ao
Estado exibir os documentos aptos a comprovar a observancia
dos criterios estabelecidos para conversao em URV (Unidade
Real de Valor) dos vencimentos de seus servidores.
Precedentes desta Corte. SENTENCA CASSADA. RECURSO
APELATORIO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO 017097743.2016.8.09.0097, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a
Camara Civel, julgado em 04/04/2018, DJe de 04/04/2018)
(grifei)
Frente a tais argumentos, nao deve ser acolhido o argumento da agravante.
Ante o exposto, ja CONHECIDO o recurso de agravo de instrumento, NEGOLHE PROVIMENTO para manter incolume a decisao recorrida.
E como voto.
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
Relatora
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao n o 59/2016 do TJGO
NR.PROCESSO:
5168100.40.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10493564072623824, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3164 de 3565

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