Busca de Diários Oficiais


Diário MS - Tribunal de Contas

no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
E a Decisao.
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
E a Decisao.
Campo Grande/MS, 18 de fevereiro de 2019.
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Cons. MARCIO MONTEIRO
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
RELATOR
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1781/2019
PROCESSO TC/MS: TC/08439/2017
PROTOCOLO: 1811358
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE
RESPONSAVEL: DONATO LOPES DA SILVA
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO
BENEFICIARIA: MARIA APARECIDA VALENTIM DE LIMA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1800/2019
PROCESSO TC/MS: TC/08863/2017
PROTOCOLO: 1814183
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADOS
RESPONSAVEL: ARCENO ATHAS JUNIOR
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO
BENEFICIARIO: SHITOCHI OKI
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
CONCURSO PUBLICO  NOMEACAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS
REGIMENTAIS E LEGAIS  REGISTRO  INTEMPESTIVIDADE  MULTA.

CONCURSO PUBLICO  NOMEACAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS Versam os presentes autos sobre o Ato de Nomeacao do Sr. Shitochi Oki,
REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE  REGISTRO .
aprovado em Concurso Publico, homologado atraves do Decreto n.o

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

E o Relatorio, passo a decidir.

Pag.15

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

103/2013, e nomeado atraves da Portaria n.o 066/2015, de 02/02/2015, no B6ENEFICIARIA: DJULLE DE SOUZA BATISTA
cargo de Zelador, na estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Gloria de RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Dourados-MS, representado pelo Sr. Arceno Athas Junior, Ex-Prefeito
Municipal.
CONCURSO PUBLICO  NOMEACAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS
REGIMENTAIS E LEGAIS  REGISTRO  INTEMPESTIVIDADE  MULTA.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
DFAPGP, por meio da sua Analise ANA  DFAPGP  21/2019, peca 17, e o Versam os presentes autos sobre o Ato de Admissao de Pessoal - Nomeacao
MPC, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC  2151/2019, peca 18, se da Sr.a Djulle De Souza Batista, aprovada em Concurso Publico  Edital n.o
manifestaram opinando pelo Registro do Ato de Admissao do servidor, 001/2014, para provimento da estrutura funcional da Prefeitura Municipal de
entretanto, constataram a remessa intempestiva dos documentos.
Gloria de Dourados/MS, no cargo Efetivo de Agente de Combate de
Endemias.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
E o Relatorio, passo a decidir.
ICEAP, por meio da sua Analise ANA  ICEAP - ICEAP - 12023/2018, fls. 06/07,
e o MPC, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 2307/2019, fl. 09, se
Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar manifestaram opinando pelo Registro do Ato de Admissao da servidora,
pelo registro do ato de admissao.
entretanto, constataram a intempestividade na remessa dos documentos.
Constata-se, por meio da documentacao juntada, que os requisitos legais Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
vigentes foram devidamente cumpridos quanto a presente nomeacao do Sr.
Shitochi Oki, no cargo de Zelador, atraves de concurso publico realizado pela E o Relatorio, passo a decidir.
Prefeitura Municipal de Gloria de Dourados-MS.
Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
Noto que o prazo estabelecido na IN do TCE/MS n.o 38/2012 nao foi unanimes em se manifestar pelo registro do ato de admissao.
devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
Contata-se, por meio da documentacao juntada, que os requisitos legais
vigentes foram devidamente cumpridos quanto a nomeacao da Sr.a Djulle de
ESPECIFICACAO
DATA
Souza Batista, no cargo de Agente de Combate de Endemias, atraves de
MES DE OCORRENCIA DA POSSE
02/2015
concurso publico realizado pela Prefeitura Municipal de
Gloria de
PRAZO PARA REMESSA
15/03/2015
Dourados/MS.
REMESSA
18/10/2016
Assim, entendo que deve ser aplicada a multa regimental ao Sr. Arceno Athas
Junior, Prefeito Municipal a epoca, como preve o art. 46, 1o, da LC n.o Quanto a intempestividade, verifico que nao fora respeitado o prazo previsto
pela IN TC/MS n.o 38/2012, conforme se observa do quadro abaixo:
160/12 c/c o Provimento n.o 02/2014.
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10, I,
da RN n.o 76/13, e acompanhando o entendimento da Equipe Tecnica da
DFAPGP e do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:

Especificacao
Mes da ocorrencia da posse
Prazo para remessa eletronica
Remessa

Mes/Data
03/2015
15/04/2015
18/10/2016

3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da 1) Pelo Registro do Ato de Admissao  Nomeacao da servidora, Sr.a Djulle
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e de Souza Batista, para exercer o cargo Efetivo de Agente de Endemias, com
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com fulcro no art. 34, I, da LC n.o 160/2012 c/c art. 10, I, da RN n.o 76/13;
base no art. 83, da LC n.o 160/2012, sob pena de execucao;
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao
4) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base Sr. Aristeu Pereira Nantes  Prefeito Municipal, pela nao remessa de
no art. 50, da LC n.o 160/2012.
documentacao obrigatoria ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal, com
base no art. 10, 1o, III, da RN n.o 76/13 c/c o art. 44, I, da LC n.o 160/2012;
E a Decisao.
3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com
Campo Grande/MS, 18 de fevereiro de 2019.
base no art. 83, da LC n.o 160/2012, sob pena de execucao;
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1681/2019
PROCESSO TC/MS: TC/08887/2017
PROTOCOLO: 1814207
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADOS
RESPONSAVEL: ARISTEU PEREIRA NANTES
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO

4) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no art. 50, da LC n.o 160/2012.
E a Decisao.
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Nomeacao do Sr. Shitochi Oki, para
exercer o cargo de Zelador, com fulcro no art. 34, I, da LC n.o 160/12 c/c art. Assim, entendo que deve ser aplicada a multa regimental ao Sr. Aristeu
10, I, da RN n.o 76/13;
Pereira Nantes, Prefeito Municipal de Gloria de Dourados-MS, como preve o
art. 46, 1o, da LC n.o 160/2012 c/c o Provimento n.o 02/2014.
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao
Sr. Arceno Athas Junior  Ex-Prefeito Municipal de Gloria de Dourados-MS, Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, da
pela remessa intempestiva dos documentos para este Tribunal, com base no RN n.o 76/13, e acompanhando o entendimento da Equipe Tecnica da ICEAP e
art. 10, 1o, III, da RN n.o 76/13, c/c o art. 44, I, da LC n.o 160/12.
do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:

Pag.16

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1645/2019

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1690/2019

PROCESSO TC/MS: TC/09026/2017
PROCESSO TC/MS: TC/09050/2017
PROTOCOLO: 1814459
PROTOCOLO: 1814522
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.