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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 26/10/2018  16:28 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

APELANTE:  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E TELEGRAF OS  - ECT 

ADVOGADO:  RJ091317  - MOZART COSTA GUIMARAES 

ADVOGADO:  DF018536  - CHRISTIANE  DE  MATTOS WOODROW  RODRIGUES 

ADVOGADO:  RJ106861  - ALINE  ALVES  REIS 

APELADO:  CONSTRUTORA   ALDEIENSE  LTDA 

ADVOGADO:  RJ094636  - ROMULO  DIAS  DE  AQUINO 

ADVOGADO:  RJ078440  - ROBSON  DIAS  DE  AQUINO 

Originario:  0177412-84.2016.4.02.5101  - 08a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

EMENTA 

  

APELACAO. 

ACAO  DE  DESPEJO. 

INADIMPLENCIA 

INCONTROVERSA. 

EMPRESA 

PUBLICA 

FEDERAL. 

AUSENCIA  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  DO  RECURSO.  ART.  58,  INCISO  V,  LEI  No  8.245/91.  MANUTENCAO  DO 

PRAZO  PARA  DESOCUPACAO  VOLUNTARIA  DO 

IMOVEL. 

LITIGANCIA  DE  MA -FE  NAO  CARACTERIZADA. 

RECURSO  DESPROVIDO. 

1.  No  caso  sob  exame,  a  Apelante  alega  que  o  juizo  a  quo  incorreu  em  erro  ao  determinar  que  a 

desocupacao  do  imovel  ocorresse  no  prazo  de  quinze  dias,  sustentando  que  deveria  ser  aplicado  o  prazo 

previsto na  parte final  do  3o do  art. 63 da Lei no  8.245/91,  isto e, seis meses.  

3.  A  regra  contida  no  art.  63,  3o  incide  apenas  nas  hipoteses  em  que  o  despejo  foi  decretado  com 

base  no  inciso  IV  do  art.  9o,  ou  no  inciso  II,  do  art.  53  da  Lei  de  Locacoes, o que nao foi o caso dos autos. 

Com  efeito,  o  despejo  foi  decretado  com  fundamento  no  art.  9o,  inciso  III  da  referida  lei,  segundo  o  qual  a 

locacao podera ser desfeita em  decorrencia da falt a de pagamento  do aluguel  e demais  encargos. 

4.  A  Apelante  alegou  que  juizo  a  quo  incorreu  em  erro  na  aplicacao  do  indice  de  correcao  monetaria  e 

juros  de  mora  aos  debitos  relativos  ao  imovel.  Ocorre  que  a  materia  esta  dissociada  do  que  fora  decidido 

pelo  juizo  sentenciante,  ja  que,  em  sede  de  embargos  de  declaracao,  o  juizo  a  quo  excluiu  o  capitulo  da 

sentenca  relativo  a  condenacao  dos  valores  devidos  a  titulo  de  alugueis  vencidos  e  nao  pagos  do  referido 

imovel,  por  se  tratar  de  condenacao  ultra  petita.  Ficou consignado que a presente acao veicula tao somente 

o  pedido  de  despejo,  nao  sendo  cabivel  discutir,  em  grau  de 

recurso, 

indices  de 

juros  e  correcao 

monetarias. 

5.  Para  a  condenacao  da  apelante  em  litigancia  de  ma-fe,  revela-se  necessaria  a  demonstracao  de 

dolo,  ou  seja,  da  adocao  de  uma  conduta  intencionalmente  maliciosa  e  temeraria,  em  desconformidade  com 

o dever de lealdade,  o que nao ficou demonstrado  no  caso dos autos.  

6. Recurso  de apelacao desprovido. 

  

ACORDAO 

        Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  5a Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  de 

apelacao, na forma  do Relatorio  e do Voto, que ficam  fazendo parte do presente julgad o. 

        Rio de Janeiro,  04 de dezembro  de 2018.  (data do julgamento).  

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

6 - 0021283-26.2017.4.02.5001 

     Numero  antigo: 2017.50.01.021283-4  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 07/11/2018  17:57 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

APELANTE:  NICARLOS  OLIVEIRA  PIO 

DEFENSOR  PUBLICO:  DEFENSORIA  PUBLICA  DA  UNIAO 

APELADO:  CEF-CAIXA ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO:  ES011246  - Priscilla  Souza de Almeida  Wanick 

Originario:  0021283-26.2017.4.02.5001  - 4a  Vara Federal  Civel 

EMENTA 

  

        CIVIL.  SISTEMA  FINANCEIRO  DA  HABITACAO.  REVISAO  DO  CONTRAT O.  REDUCAO  SALARIAL. 

TEORIA  DA  IMPREVISAO.  DESCABIMENTO.  CODIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  ALEGACAO  GENERICA.    

        1.  A  aplicacao  das  disposicoes  do  Codigo  de  Defesa  do  Consumidor  as  relacoes  contratuais 

firmadas  com  as  instituicoes  financeiras  e  incontroversa,  conforme  corroborado  no  enunciado  da  Sumula 

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