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Diário RO - Justiça

72DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
5. Ante a demonstracao de que o valor objeto do presente inventario 
esta disponivel (id 23802141), solicite-se ao Juizo da 2a Vara do 
Trabalho de Porto Velho/RO a transferencia do numerario disponivel 
em nome de ALDA BARBOZA DE BRITO, CPF 025.984.422-53 , 
referente ao Processo n 0203900-75.1989.5.14.0002, para conta 
judicial vinculada a estes autos.
Copia deste DESPACHO serve como oficio.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
3a VARA DE FAMILIA 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1728, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 
76801-030 - Fone:(69) 3217-1342 e-mail: [email protected] 
Processo: 7036749-75.2018.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: J. C. C. M.
Advogado do(a) AUTOR: IVI PEREIRA ALMEIDA - RO0008448
REU: J. L. D. S. M.
Advogado do(a) REU: 
INTIMACAO DO DESPACHO 
FINALIDADE: Fica Vossa Senhoria intimada do DESPACHO de ID 
22759523
DECISAO:
Apesar da emenda realizada (id. n 22243367), ainda nao e possivel 
o regular processamento do feito. O autor requer os beneficios da 
justica gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, declarando 
nao poder arcar com as custas processuais sem prejuizo do 
proprio sustento. No entanto, tal declaracao nao gera presuncao 
absoluta, podendo o magistrado indeferir os beneficios da 
gratuidade judiciaria se nao encontrar fundamentos que confirmem 
o estado de hipossuficiencia do autor. Alias, o art. 99,  2o do CPC 
e expresso no sentido da possibilidade de indeferimento, quando 
ausentes os pressupostos legais para a concessao. Nesse sentido, 
o entendimento dos Tribunais patrios, conforme pode ser inferido 
dos seguintes julgados: Agravo em apelacao. Assistencia judiciaria 
gratuita. Simples alegacao da hipossuficiencia. Necessidade de 
comprovacao. Beneficio indeferido. A simples afirmacao da parte 
de que nao possui condicoes de arcar com o pagamento das custas 
processuais nao e suficiente para a concessao da assistencia 
judiciaria gratuita, existindo a necessidade da comprovacao do 
estado de hipossuficiencia para sua concessao, conforme previsao 
contida no art. 5o, inc. LXXIV, da Constituicao Federal. Havendo 
elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos 
legais para a concessao da gratuidade, pode o julgador indeferir o 
pedido. (Agravo,
{...}
Assim, havendo indicios de capacidade economica, a 
hipossuficiencia deve ser demonstrada. Alem disso, uma falsa 
afirmacao de hipossuficiencia pode caracterizar o crime do art. 299 
do CP e ensejar condenacao no pagamento do valor das custas,
multiplicado por ate dez vezes (art. 4o,  1o da Lei 1060/50 e art. 
100, paragrafo
unico, CPC). No caso concreto, verifica-se que o salario que o 
requerente recebe (doc. id. n 22243465 pp. 1-5) mostra-se suficiente 
para suportar o onus de pagar as custas processuais sem prejuizo 
do proprio sustento, mormente quando o valor dado a causa e de 
R$ 954 (novecentos e cinquenta e quatro reais), de modo que as 
custas iniciais resultam no valor de R$ 100,00, o minimo previsto 
no Regimento de Custas (art. 12,  1o, Lei Estadual no 3.896/2016). 
Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justica.
Desse modo, concedo ao autor a oportunidade de emendar a 
inicial,
comprovando o pagamento das custas, em 15 (quinze) dias, sob 
pena de indeferimento (art. 321, paragrafo unico, CPC).
Int.
Porto Velho (RO), 7 de novembro de 2018
Assinado eletronicamente
Aldemir de Oliveira
Juiz de Direito
Porto Velho (RO), 11 de janeiro de 2019.
Tecnico Judiciario
(assinado digitalmente)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1728, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 
76801-030 - Fone:(69) 3217-1342 e-mail: [email protected] 
Processo: 7026719-15.2017.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: LEVI DE OLIVEIRA COSTA e outros (9)
Advogado do(a) AUTOR: LEVI DE OLIVEIRA COSTA - 
RO0003446
REU: ELIZABETH COSTA RIBEIRO
Advogado do(a) REU: 
INTIMACAO DO AUTOR
FINALIDADE: Fica Vossa Senhoria, atraves de seu advogado. 
intimada da expedicao do Alvara ID 23756989.
Porto Velho (RO), 11 de janeiro de 2019.
Tecnico Judiciario
(assinado digitalmente)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1728, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 
76801-030 - Fone:(69) 3217-1342 e-mail: [email protected] 
Processo: 7033139-36.2017.8.22.0001
Classe: ALVARA JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
REQUERENTE: VICENTE DE PAULA RODRIGUES e outros (3)
Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ DE FRANCA PASSOS - 
RO0002936, CARLA CAROLINE BARBOSA PASSOS MARROCOS 
- RO0005436
INTIMACAO DA PARTE REQUERENTE
FINALIDADE: Fica Vossa Senhoria intimada, atraves de seu 
advogado da expedicao do Alvara de ID 23758252. Atentar para o 
prazo de validade.
Porto Velho (RO), 11 de janeiro de 2019.
Tecnico Judiciario
(assinado digitalmente)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara de Familia
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO PROCESSO No 7046524-17.2018.8.22.0001 
CLASSE: Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 
ADVOGADO DO AUTOR: MARCUS VINICIUS PRUDENTE OAB 
no RO212 
ADVOGADOS DOS REUS: 
AUTOR: L. M. D. P. V. 
REUS: S. E. D. C. V., S. S. D. C. R. S. 
DESPACHO:
Apesar da emenda realizada, ainda nao e possivel o regular 
prosseguimento do feito, porquanto a parte nao deu total 
cumprimento as determinacoes do DESPACHO id. no 23297511.
E que, conforme ja esclarecido no DESPACHO supramencionado, 
considerando o pedido de guarda e de regulamentacao do 
periodo de convivencia, o polo passivo nao pode ser composto 
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