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Diário GO - Tribunal de Justiça

E cedico que, nos termos do artigo 1.019 do Codigo de Processo Civil, o
agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, para
que o seu manejo nao implique suspensao dos efeitos da decisao agravada.
No entanto, o inciso I do referido dispositivo legal disciplina que o relator (...)
podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total
ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao, desde que
preenchidos os pressupostos elencados no artigo 300, do referido diploma legal, que
exigem, para tanto, a demonstracao da probabilidade do direito, acrescido do fato de
que, se levado a efeito, o ato impugnado importara em perigo de dano ou risco ao
resultado util do processo.
Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpcao Neves preleciona que o artigo
1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradicao inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/73,
indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o
agravante pretende obter de forma liminar o que foi lhe negado em primeiro grau de
jurisdicao, sera exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de
tutela definitiva). Tratando-se de genuina tutela antecipada, cabera ao agravante
demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: a) a
demonstracao da existencia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e
b) o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo (no caso especifico do
agravo de instrumento o que interessa e a preservacao da utilidade do proprio
recurso) (In Manual de Direito Processual Civil, 8a ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p
ag. 1.573).
No caso em apreco, em sede de cognicao limitada, propria do momento
processual, nao se constata a presenca de um dos requisitos autorizadores da
medida, qual seja, a probabilidade do direito invocado, porque, em tese, o encargo
afeto aos repasses dos creditos de contratos consignados compete a Companhia de
Limpeza Urbano, excluida a responsabilidade do Municipio.
Nessa ordem, considerando que sao concorrentes os pressupostos para o
deferimento da medida e que, por consequencia, a ausencia de um deles torna
inviavel a sua concessao, nego o pedido de antecipacao da tutela recursal
formulado neste recurso.
Cientifique-se o Juiz da causa do inteiro teor desta decisao, nos termos do art
igo 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil.
Intime-se o agravado para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar resposta
ao recurso, podendo juntar a documentacao que reputar necessaria ao seu
julgamento, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Codigo de Processo Civil.
NR.PROCESSO:
5526907.77.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1663 de 3565

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