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Diário RO - Justiça

e c, da CF, alegando que a decisao de fls. 525/527, contrariou
normas federais, bem como dissentiu da jurisprudencia patria.
Entretanto, para a admissao de recurso especial, necessario se
faz a presenca de seus pressupostos extrinsecos: cabimento,
tempestividade e recolhimento das despesas de remessa e
retorno dos autos.
Sendo assim, tem-se que este especial e incabivel. Isso porque
a disposicao contida no art. 105, inc. III, da CF, somente autoriza
a interposicao de recurso especial quando a decisao recorrida
for de ultima instancia, fato que nao ocorreu, na especie.
E que contra a decisao monocratica que nega seguimento ao
agravo de instrumento, a teor do art. 557, 1o, do CPC, era
cabivel o chamado agravo a ser interposto no prazo de cinco
dias, ao orgao competente para o julgamento do recurso, e,
se nao houver retratacao, o relator apresentara o processo
em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso tera
seguimento. E o recorrente nao o manejou.
Diante disso, tem-se que nao houve o exaurimento da instancia
ordinaria, fato que inviabiliza o transito do recurso especial,
a teor da Sumula 281 do STF: e inadmissivel o recurso
extraordinario, quando couber, na Justica de origem, recurso
ordinario da decisao impugnada.
Posto isso, com base na sumula citada, nao admito este recurso
especial.
Intime-se.
Porto Velho, 09 de janeiro de 2014.
Desembargador Rowilson Teixeira
Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
2a Camara Civel
Despacho DO PRESIDENTE
Recurso Extraordinario - Nro: 2
Numero do Processo :0000703-27.2010.8.22.0022
Processo de Origem : 0000703-27.2010.8.22.0022
Recorrente: Banco Bradesco S/A
Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho(OAB/RO
4570)
Advogado: Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral(OAB/RO 4507)
Advogado: Pedro Pereira de Moraes Salles(OAB/SP 228166)
Advogado: Delmir Balen(OAB/RO 3227)
Advogada: Regiane Cristina Marujo(OAB/SP 240977)
Advogado: Caio Medici Madureira(OAB/SP 236735)
Advogada: Alessandra Cristina Mouro(OAB/SP 161979)

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - Terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

Recorrido: Altamiro Alexandre Suares
Advogada: Vilma Barreto da Silva Munarin(OAB/RO 4138)
Relator:Des. Rowilson Teixeira
Vistos;
Constata-se do sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal
que o julgamento dos Recursos Extraordinarios no 591797
(Tema 265), 626307 (Tema 264), 631363 (Tema 284) e 632212
(Tema 285), representativos da controversia exposta nos autos
(diferencas de correcao monetaria de depositos em caderneta
de poupanca, por alegados expurgos inflacionarios decorrentes
do plano Collor I e II), ainda nao foi concluido.
Deste modo, baixe-se os autos ao 2o Departamento Civel, onde
devera permanecer pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Decorrido o prazo assinalado, com ou sem publicacao do
acordao, tornem-me conclusos.
Cumpra-se.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2014.
Desembargador Rowilson Teixeira
Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
2a Camara Civel
0076981-98.2007.8.22.0014 - Apelacao
Origem : 0076981-98.2007.8.22.0014 Vilhena / 3a Vara Civel
Apelante : Zechut Kadosh Servicos Medico Hospitalar Ltda
Advogada : Helena Maria Fermino (OAB/RO 3442)
Advogada : Maria Goncalves de Souza Colombo (OAB/RO
3371)
Advogada : Deisiany Sotelo Veiber (OAB/RO 3051)
Advogada : Angela Maria Dias Rondon Gil (OAB/RO 155B)
Apelante : Duarte e Lopes Ltda
Advogada : Claudia Machado dos Santos (OAB/RO 1344)
Advogado : Jose Odemar Andrade Gois (OAB/SP 52708)
Advogada : Deisy Cristhian Lorena de Oliveira (OAB/RO
330B)
Advogada : Angela Maria Dias Rondon Gil (OAB/RO 155B)
Advogada : Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625)
Apelada : Iva Renata Zolinger
Advogado : Leandro Marcio Pedot (OAB/RO 2022)
Advogado : Josemario Secco (OAB/RO 724)
Advogado : Nunzio Grasso Junior (OAB / RO 3904)
Apelado : Nipomed Franchising Ltda
Curador : Defensoria Publica do Estado de Rondonia
Relator(a) : Des. Kiyochi Mori
Revisor(a) : Des. Alexandre Miguel
Vistos.
Revisado.
Peco pauta.
Porto Velho/RO, 13 de Janeiro de 2014.
Desembargador Alexandre Miguel
Revisor
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
0004167-64.2011.8.22.0009 - Embargos de Declaracao
Origem : 0004167-64.2011.8.22.0009 Pimenta Bueno / 1a Vara
Civel
Embargante : Banco Santander S/A
Advogado : Celso Marcon (OAB/RO 3700)
Advogada : Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO
4120)
Advogado : Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986)
Embargado : Clodoaldo Aparecido Carnelossi

15

Advogado : Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Advogado : Pedro Luiz Lepri Junior (OAB/RO 4871)
Advogado : Nelson Vieira da Rocha Junior (OAB/RO 3765)
Relator(a) : Des. Isaias Fonseca Moraes
Vistos.
Trata-se de embargos de declaracao opostos por Banco
Santander S/A, em face do acordao de fls. 198/201, que, a
unanimidade, negou provimento ao agravo em apelacao.
E o necessario. Decido.
Verifico que no acordao constou expressamente que a
interposicao de qualquer outro recurso, pelo agravante, inclusive
embargos de declaracao, ficaria condicionado ao pagamento
da multa imposta nos termos do art. 557,  2o, do CPC.
O embargante, por sua vez, nao trouxe aos autos qualquer
comprovacao do recolhimento da sancao processual a que foi
condenado no acordao de fls. 198/201.
Assim, por nao ter cumprido a condicao, nao conheco do
presente recurso e, nos termos do art. 557, caput, do CPC,
nego-lhe seguimento.
Feitas as anotacoes necessarias, arquive-se.
Publique-se.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2014.
Des. Isaias Fonseca Moraes
Relator
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
2a Camara Civel
0008882-98.2010.8.22.0102 - Embargos de Declaracao
Origem : 0008882-98.2010.8.22.0102 Porto Velho - Varas de
Familia e Turma Recursal / 1a Vara de Familia e Sucessoes
Embargante : D. R. de S. R.
Advogado : JULINE ROSSENDY ROSA (OAB 4957)
Advogado : JUAREZ ROSA DA SILVA (OAB 4200)
Advogada : NathAlia Franco Borghetti (OAB/RO 5965)
Embargado : J. M. C.
Advogado : Jose Ricardo Costa (OAB/RO 2008)
Advogada : Daiana Helena Santos Machado (OAB/RO 4404)
Relator(a) : Des. Alexandre Miguel
Revisor(a) :
Vistos.
Considerando a expressa pretensao dos embargantes em
conferir efeito infringente aos embargos de declaracao, intimemse os embargados para, querendo, apresentar contrarrazoes
ao recurso, no prazo de 05 dias.
Apos, conclusos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 13 de janeiro de 2014.
Desembargador Alexandre Miguel
Relator
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
2a Camara Civel
0012601-54.2011.8.22.0005 - Apelacao
Origem : 0012601-54.2011.8.22.0005 Ji-Parana / 3a Vara
Civel
Apelante : Geraldo Martins de Sousa
Advogado : Arthur Pires Martins Matos (OAB/RO 3524)
Advogado : Valmir Goncalves da Silva (OAB/RO 643)
Apelado : Antonio Barbosa de Sousa
Advogado : Delaias Souza de Jesus (OAB/RO 1517)
Relator(a) : Des. Alexandre Miguel
Revisor(a) : Des. Isaias Fonseca Moraes

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Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - Terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

Vistos.
Trata-se de recurso de apelacao contra sentenca proferida nos
autos de Medida Cautelar Inominada proposta pelo apelante,
que a julgou extinta face a carencia de acao.
No recurso o apelante aborda que o apelado usou de
documentos ilegais e induziu o julgador de primeiro grau a
erro.
E o relatorio.
Decido.
A sentenca nao merece reforma.
Em primeiro lugar porque, se houvesse documentos falsos,
com o apelante afirma, deveria a parte recorrente ter se valido
dos incidentes proprios para o reconhecimento das falsidades
alegadas. Nao o fazendo, nao ha como desmerecer a forca
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