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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

ADVOGADO:  RJ167912  - RENATA  TAVARES  CUNHA  ABIRAUDE 

AGRAVADO:  FARMACIA  SANTA LUZIA  DE  ITABORAI  LTDA 

ADVOGADO:  RJ113655  - GUSTAVO  REGIS  NUNES  SEMBLANO 

ADVOGADO:  RJ118602  - GABRIEL  DA  SILVA  FRAGOSO  MACHADO 

Originario:  0017250-63.2017.4.02.5107  - 02a Vara Federal  de Itaborai 

DECISAO 

Inicialmente,  reconheco  a  prevencao  apontada  no  Relatorio  de  fls.  8,  nos  termos  do  artigo  930,   

unico, do CPC/15  e do art. 77 do Regimento  Interno  deste Egregio  Tribunal.  

Trata-se  de  Agravo  de  Instrumento  interposto  pelo  CONSELHO  REGIONAL  DE  FARMACIA  DO  ESTADO 

DO  RIO  DE  JANEIRO    CRF/RJ  em  face  da  FARMACIA  SANTA  LUZIA  DE  ITABORAI  LTDA,  com  pleito  de 

liminar,  objetivando  cassar  a  decisao  proferida  pelo  Juizo  da  02a  Vara  Federal  de  Itaborai    Secao  Judiciaria 

do Rio  de Janeiro,  assim  vertida: 

 FLS.191/193  -  Nada  a  deferir,  eis  que  a  exequente  nao  juntou  aos  autos  as  certidoes  de  registro  de 

imoveis  do local de domicilio  do executado, conforme  determinacao  de fls.181/182.  

SUSPENDA-SE  o feito, conforme  determinacao  de fl.189. 

O Agravante  alega, em  suma,  como causa de pedir: 

(...)  O  Agravante  diante  da  Penhora  on  Line  com  resultado  negativo  (fls.  183/184)  e  da  consulta  ao 

RENAJUD,  tambem  com  resultado  negativo,  solicitou  o  prosseguimento  do  feito  com  a  realizacao  de  consulta 

ao Sistema  INFOJUD  para  fins de localizacao de bens em  nome  do socio executado.  

O  Conselho  Regional  de  Farmacia  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e  Autarquia  Federal,  criada  pela  lei 

3.820  de  11/11/1960,  dotada  de  personalidade  juridica  de  direito  publico,  exercendo  a tividade  delegada, 

tipica  de  Estado,  qual  seja,  a  fiscalizacao  do  exercicio  da  profissao  de  farmaceutico.  Para  o  desempenho  de 

tal  atividade,  e  imbuido  de  poder  de  policia,  arrecada  contribuicoes  parafiscais  e  e  submetido  ao controle do 

Tribunal  de  Contas  da  Uniao,  conforme  disposto  no  artigo  70  da  Constituicao  Federal,  devendo  suas 

cobrancas 

judiciais  serem  submetidas  aos  preceitos  da  Lei  6.830,  de  22/09/1980,  que  dispoe  sobre  a 

cobranca 

judicial  da  Divida  Ativa  da  Fazenda  Publica.  Tem  como  objetivo  precip uo  zelar  pelo  correto 

exercicio  da  atividade  da  farmacia  e  resguardar  o  direito  fundamental  a  saude,  atraves  da  verificacao  da 

presenca  do  profissional  farmaceutico  em  todos  os  seus  ambitos  de  atuacao,  conforme  estabelecido  do 

Decreto 85.878/71. 

Na  presente  execucao  fiscal  foi  certificado  que  o  devedor  nao possuia valores em banco que pudessem 

vir  a  ser  bloqueados  eletronicamente  e  encontramos  a  certificacao  de  que  o  devedor  nao  possui  veiculo 

automotor  passivel  de 

constricao.  Como  nao 

foram 

localizados  bens  penhoraveis,  nao 

restou  outra 

alternativa  a  esta  autarquia  que  nao  fosse  requerer  a  utilizacao  da  ferramenta  INFOJUD  na  tentativa  de 

localizacao de bens. 

Na  presente  execucao  fiscal  foi  certificado  que  o  devedor  nao possuia valores em banco que pudessem 

vir  a  ser  bloqueados  eletronicamente  e  encontramos  a  certificacao  de  que  o  devedor  nao  possui  veiculo 

automotor  passivel  de 

constricao.  Como  nao 

foram 

localizados  bens  penhoraveis,  nao 

restou  outra 

alternativa  a  esta  autarquia  que  nao  fosse  requerer  a  utilizacao  da  ferramenta  INFOJUD  na  tentativa  de 

localizacao de bens. 

Cabe  destacar  que  a  consulta  aos  cartorios  de  imovel  do  domicilio  do  devedor  nao  garante  que  o 

mesmo  nao  possua  imoveis  em  outras  jurisdicoes,  lembrando  que  esta  e  uma  diligencia  dispendiosa ,  visto 

que  seria  necessaria  a  requisicao  de  emissao  de  certidao  por  cada  cartorio  de  imovel.  Por  se  tratar  o 

exequente  de  uma  autarquia  federal,  que  nao  tem  direito  a  isencao  da  taxa  de  emissao  das  referidas 

certidoes, o valor a ser dispendido  inviabiliza  a realizacao das diligencias. 

Portanto, 

restou 

comprovado  que 

foram 

realizadas  diversas  diligencias  na  busca  de  bens  do 

executado, o que possibilita  a utilizacao da ferramenta  INFOJUD.  

(...)  O  STJ  ja  definiu  que  nao  e  necessario  que  se  esgotem  todas  as  te ntativas  de  localizacao  do 

devedor  e  de  seus  bens  para  a  utilizacao  da  ferramenta.  Nesse  sentido,  trazemos  trecho  da  decisao 

monocratica  exarada  pelo  Ministro  Humberto  Martins  no RE  1.522.644-SP,  em  29/06/2015: 

(...)Tudo 

isso  vem  confirmar  a  necessidade  da  revisao  da  decisao  em  questao,  devendo  o  feito 

prosseguir  com a utilizacao  da ferramenta  INFOJUD  na tentativa de localizacao de bens do devedor.  

Diante  do exposto, o agravante  vem  requerer: 

a)  a  intimacao  do  patrono  do  agravado  para,  querendo,  responder  aos  termos  do  presente  agravo,  no 

prazo  legal; 

b)  seja  recebido  o  presente  agravo  com  efeito  suspensivo,  nos  termos  do  art.  1.019,  Inciso  I  do 

CPC/2015,  para  que,  a  final,  seja  deferido  o  pedido  de  acesso  ao  sistema  INFOJUD  para  fins  de  localizacao 

de bens passiveis  de constricao em  nome  do socio executado;  

c)  que  seja  o  inclito  magistrado  a  quo  comunicado  e  oficiado  para  prestar  informacoes ou reformar a r. 

decisao, ora agravada,  se assim  entender; 

d)  seja  processado  e  julgado  procedente  o  presente  pedido,  com a consequente reforma da r. decisao, 

cuja copia faz parte integrante deste. 

Transcreve-se, por oportuno, a peticao de fls. 191/193  dos autos originarios: 

 

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