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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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espontaneamente conciliaram nos termos do acordo presente no evento acima mencionado, imperiosa a
homologacao judicial da presente avenca, nos termos do art. 22, paragrafo unico da Lei no 9.099/95. III DISPOSITIVO Diante do exposto,homologo, por sentenca, o acordorealizado entre as partes, resolvendo o
merito da lide, com fulcro no artigo 22, paragrafo unico da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso III, alinea b,
do Codigo de Processo Civil/2015, para que surta efeitos legais e juridicos. Sem custas ou honorarios em
razao do feito ter tramitado sob o rito do Juizado Especial. Dispensado o transito em julgado,ex viart.
41,caput, da Lei n 9.099/95. Considerando que decorreu prazo suficientepara o cumprimento integral do
ajuste,INTIME-SEa parte reclamante/exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de
arquivamento. Transcorridoin albiso mencionado prazo,ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros,
observadas as formalidades legais. Publicada e Registrada no sistema. Intime-se. Cumpra-se.
Maraba/PA,03de maio de 2019. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHOJuiz de Direito Titular

Numero do processo: 0801055-38.2019.8.14.0028 Participacao: RECLAMANTE Nome: MARIA DE JESUS
CUNHA DE OLIVEIRA Participacao: ADVOGADO Nome: LUANA KAMILA MEDEIROS DE SOUZA ZEN
OAB: 792PA Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO BRADESCO SA Participacao: ADVOGADO
Nome: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB: 19792/PAProcesso no 080105538.2019.8.14.0028SentencaVistos os autos.Relatorio dispensado nos termos do art. 38 da Lei
9.099/95.Passo a analise do merito.Inicialmente cabe destacar que peloCodigo de Defesa do
Consumidorconstato que a relacao juridica existente entre a Reclamante e Banco Reclamado submete-se
as normas e condicoes elencadas no referido codigo consumerista.A caracterizacao das instituicoes
financeiras, como fornecedoras, esta positivada no art.3o, caput doCDCe especialmente em seu  2o.Art.
2o ?Consumidore toda pessoa fisica oujuridicaque adquire ou utiliza produto ou servico como destinatario
final.Art. 3oFornecedore toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de producao, montagem, criacao,
construcao, transformacao, importacao, exportacao, distribuicao ou comercializacao de produtos ou
prestacoes de servicos.  2oServicoe qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneracao,inclusive as de natureza bancaria, financeira, de creditoe securitaria, salvo as decorrentes
das relacoes de carater trabalhista.?No caso em tela tenho que nao resta duvida que por ter sido creditado
indevidamente o valor de R$ 264.163,80 na conta da Reclamante, esta teve indevidamente bloqueado
toda sua conta bancaria, tendo o Banco Reclamado impedindo a Reclamante de fazer qualquer
movimentacao financeira, tanto que em audiencia instrutoria a Reclamante relatou que nem o seu cartao
bancario nao pode ser usado.A parte Reclamada apresentou uma defesa generica, nao impugnando
especificamente os pontos levantados pela Reclamante, ademais, na contestacao ha impugnacao de fatos
que nao dizem respeito a lide, pois na exordial nao foi cobrado repeticao de indebito, nem se esta em
discussao a negociacao de debitos em aberto, como relatado na peca.Logo, nao resta duvida de que
houve falha na prestacao do servico, privando a Reclamante de ter acesso a sua conta bancaria, e, por
consequencia, de usufruir dos numerarios nele existentes, seja para concretizar algum negocio ou para
fins de subsistencia, ainda que tal situacao tenha durado poucos dias. Sendo que, o mais razoavel nesse
caso seria que a instituicao bancaria apenas bloqueasse o valor creditado indevidamente e nao toda a
conta da cliente/consumidora, logo o Banco agiu em completa desproporcionalidade que a situacao
exigiria.A respeito do caso em questao,o art. 14, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de
11.09.1990), estabelece que "o fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de
culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos
servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos".No mais,
tem-se que o Banco Reclamado praticou um ato vedado pelo ordenamento juridico. Especificamente, o
artigo 186 do Codigo Civil determina que: ?Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria,
negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilicito.?Evidenciado que o nao cumprimento de suas obrigacoes geram ao Reclamante danos,
desta feita, nasce, entao, o dever de indeniza-lo pelos danos sofridos. Esse e o teor do artigo 927 tambem
do Codigo Civil: ?Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
a repara-lo?.Insta salientar que a indenizacao a titulo de danos morais e devida, vez que a retencao nos
moldes efetuados pelo Banco Reclamado faz presumir ofensa anormal ao atributo da personalidade, pelo
sofrimento e preocupacao causados a Reclamante com a retencao ilegal de todo o dinheiro de sua conta,
sendo que ela em nada contribuiu para o problema. Assim, resta evidente a responsabilidade do
Reclamado na reparacao dos danos morais sofridos pela Reclamante.Cumpre deixar eividente que que
estamos na seara da responsabilidade civil objetiva que, portanto, dispensa a analise do elemento


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