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Diário GO - Tribunal de Justiça

de sua incidencia no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisao;
IV - nao enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em
tese, infirmar a conclusao adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de sumula, sem identificar seus
fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aqueles
fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de sumula, jurisprudencia ou precedente invocado
pela parte, sem demonstrar a existencia de distincao no caso em julgamento ou a superacao
do entendimento.(...)
Todavia, observo pela analise da sentenca acostada no evento no 54, que o MM. Juiz
de 1o grau expos os fundamentos juridicos que motivaram a improcedencia do pedido formulado
pelo autor (apelante), cujo pronunciamento ocorreu de forma sucinta, o que nao configura
ausencia de fundamentacao, nao configurando nulidade ao ato judicial.
Sobre o tema, assim ja manifestou esta Corte, senao vejamos:
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO... PRELIMINAR DE AUSENCIA
E FUNDAMENTACAO DA SENTENCA REJEITADA. (...) 1. Nao ha falar em ausencia de
fundamentacao da sentenca, uma vez que o pronunciamento judicial recorrido, ainda
que de forma sucinta, contem fundamentacao idonea e nao desatende ao principio da
motivacao insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituicao Federal, e nos artigos 11 e
489 do Codigo de Processo Civil. (...) APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENCA MANTIDA. (TJGO, Apelacao no 5363960-87.2018.8.09.0137, Rel. ITAMAR DE
LIMA, 3a Camara Civel, julgado em 02/08/2019, DJe de 02/08/2019, grifei)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE ALUGUEIS. NULIDADE DA
SENTENCA POR FALTA DE FUNDAMENTACAO. NAO CONFIGURADA. (...) I. O
magistrado nao esta obrigado a responder a todas as questoes suscitadas em juizo
quando ja houver encontrado motivo suficiente para proferir a decisao, razao pela qual
nao se ha falar em nulidade do decisum por falta de fundamento, ainda que a solucao
tenha sido exposta de modo sucinta no ato judicial atacado. (...) (TJGO, Apelacao no
0252463-67.2011.8.09.0051, Rel. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1a Camara Civel, julgado
em 31/07/2019, DJe de 31/07/2019, grifei)
Tambem, observo nao ser o caso de anular a sentenca, vez que, embora tenham
ocorrido equivocos nas informacoes registradas nos eventos, relacionadas ao proferimento da
sentenca e do transito em julgado, observo que tal fato nao prejudicou o apelante, pois conseguiu
interpor o recurso de apelacao no prazo legal.
NR.PROCESSO:
0210400.85.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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