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Diário RR - Executivo

DECLARA
A NAO INCIDENCIA do Imposto sobre a Propriedade do Veiculo Automotor  IPVA do
veiculo motocicleta marca/modelo HONDA/NXR 160 BROS ESDD, ano 2016/2017, placa
NAU-9627 e chassi 9C2KD0810HR402606, de propriedade de DANIELY SILVA CAVALCANTE, CPF no 034.735.952-33, furtada em 14/04/2019, conforme registrado no Boletim de
Ocorrencia no 011005/2019 do 1o Distrito Policial da Policia Civil de Boa Vista/RR, de
14/04/2019 e ate o momento nao encontrado, com fulcro no inciso I do  4o do artigo 97, da
Lei no 059, de 28 de dezembro de 1993, in verbis:
Art.97 - O Imposto nao incide sobre a propriedade de veiculos automotor que compoe o
patrimonio:
 4o. O IPVA nao incide tambem, sobre:
I  o veiculo roubado ou furtado, no periodo entre a data da ocorrencia do fato e a data da
sua devolucao ao proprietario ou da sua transferencia a um novo adquirente, desde que:
seja lavrada a ocorrencia policial respectiva e a comunicacao ao DETRAN/RR;
b) a nao incidencia seja requerida pelo interessado, acompanhada dos documentos mencionados na alinea anterior.
A Nao Incidencia ora declarada, produzira seus efeitos a partir da data de 14/04/2019 ate
o momento em que o veiculo for restituido ao seu proprietario ou transferido a um novo
adquirente, nos termos da Legislacao que rege a materia.
Boa Vista/RR, 30 de agosto de 2019.
CAIO FABIO REIS MONTEIRO
Diretor do Departamento da Receita
ATO DECLARATORIO No 388/2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuicoes legais, e
CONSIDERANDO o que consta do Protocolo no 6418, de 23 de agosto de 2019 e o Processo
no 1213/19;
CONSIDERANDO ainda o pedido do requerente devidamente instruido nos termos da Lei;
CONSIDERANDO a manifestacao favoravel da Divisao de Tributacao, transmitida no
MEMO/DEPAR/DITRI No 554, de 30/08/19,
DECLARA
I - A NAO INCIDENCIA do Imposto sobre a Propriedade do Veiculo Automotor  IPVA
do veiculo motocicleta marca/modelo HONDA/CG 160 FAN ESDI, ano 2016/2016, placa
NAO-7586 e chassi 9C2KC2200GR063768, de propriedade do Senhor EDUARDO FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, CPF no 016.337.502-05, dito como furtada em 16/05/2017,
conforme registrado no Boletim de Ocorrencia de no 1468/2017 do 5o Distrito Policial de Boa
Vista/RR, de 16/05/2017 e ate o momento nao encontrado, com fulcro no inciso I do  4o do
artigo 97, da Lei no 059, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos in verbis:
Art.97 - O Imposto nao incide sobre a propriedade de veiculos automotor que compoe o
patrimonio:
 4o. O IPVA nao incide tambem, sobre:
I  o veiculo roubado ou furtado, no periodo entre a data da ocorrencia do fato e a data da
sua devolucao ao proprietario ou da sua transferencia a um novo adquirente, desde que:
seja lavrada a ocorrencia policial respectiva e a comunicacao ao DETRAN/RR;
b) a nao incidencia seja requerida pelo interessado, acompanhada dos documentos mencionados na alinea anterior.
A Nao Incidencia ora declarada, produzira seus efeitos a partir da data de 16/05/2017 ate
o momento em que o veiculo for restituido ao seu proprietario ou transferido a um novo
adquirente, nos termos da Legislacao que rege a materia.
Boa Vista/RR, 30 de agosto de 2019.
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
Rua Coronel Pinto, 210 - Centro - 69.301-150

BOA VISTA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
CAIO FABIO REIS MONTEIRO
Diretor do Departamento da Receita
ATO DECLARATORIO No 389/2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuicoes legais, conferidas pelo Decreto Governamental n 1505-P, de 1o de agosto de 2019, e
CONSIDERANDO a solicitacao da requerente abaixo qualificada, devidamente instruida
com documentos comprobatorios, Protocolado sob o no 6572, em 28 de agosto de 2019 e
Processo no 1212/19;
CONSIDERANDO a manifestacao favoravel da Divisao de Tributacao, transmitida no
PARECER/SEFAZ/DEPAR/DITRI No 069, de 04/09/19,
DECLARA
A NAO INCIDENCIA do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores  IPVA, referente ao veiculo motocicleta marca/modelo HONDA/CG 125 FAN, ano/modelo 2008/2008,
Placa NAZ-7360 e Chassi no 9C2JC30708R754096, de posse judicial da Senhora MARIZA
CRISTINA PENSO, inscrita no CPF no 663.443.019-53, residente e domiciliada na Rua
Andorinha, no 460, Bairro Sao Bento, em Boa Vista/RR, com base no disposto no art. 97, 4o,
II da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos, in verbis:
Art. 97. O imposto nao incide sobre a propriedade de veiculo automotor que compoe o
patrimonio:
 4o. O IPVA nao incide tambem, sobre:
............................................................
II - veiculo apreendido pelo Poder Publico, no periodo compreendido entre a data da apreensao e a data da devolucao ou arrematacao, exceto nos casos de apreensao por infracao a
legislacao brasileira de transito. (redacao dada pela Lei no 710/09).
A nao incidencia de IPVA, ora declarada somente tera efeito a partir de 1o/01/2015, ressalvado
o direito do Fisco de efetuar novas cobrancas, a partir da data da devolucao, se for o caso.
Boa Vista/RR, 04 de setembro de 2019.
CAIO FABIO REIS MONTEIRO
Diretor do Departamento da Receita
ATO DECLARATORIO No 390/2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuicoes legais, conferidas pelo Decreto Governamental n 1505-P, de 1o de agosto de 2019, e
CONSIDERANDO a solicitacao do requerente abaixo qualificado, devidamente instruida
com documentos comprobatorios, Protocolado sob o no 6546 em 27 de agosto de 2019,
Processo no 1226/19;
CONSIDERANDO a manifestacao favoravel da Divisao de Tributacao, transmitida no
MEMO/DEPAR/DITRI No 560 de 03/09/19,
DECLARA
A ISENCAO do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores  IPVA, a partir do
exercicio de 2019, referente ao veiculo VW/VOYAGE 1.6L MB5, ano 2019/2020, Placa
NAY-4066 e Chassi no 9BWDB45U0LT022992, de propriedade do Senhor EDEILSON
ALVES FERNANDES, inscrito no CPF no 382.250.262-68, residente e domiciliado na Rua
Carlos Natrodt, no 747, Bairro Liberdade, Municipio de Boa Vista/RR, com base no disposto
no art. 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos, in verbis:
Art. 98. Sao isentos do pagamento do IPVA:
VI  taxis.
A presente declaracao tem validade enquanto o veiculo preencher os requisitos que motivaram a isencao.
Boa Vista/RR, 03 de setembro de 2019.
CAIO FABIO REIS MONTEIRO
Diretor do Departamento da Receita
ATO DECLARATORIO No 391/2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuicoes legais, e
CONSIDERANDO a solicitacao do requerente abaixo qualificado, devidamente instruida
com documentos comprobatorios, Protocolado sob o no 6547 em 27 de agosto de 2019,
Processo no 1227/19;
CONSIDERANDO a manifestacao favoravel da Divisao de Tributacao, transmitida no
MEMO/DEPAR/DITRI No 561 de 03/09/19,
DECLARA
Art. 1o A ISENCAO do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores  IPVA, a
partir do exercicio de 2019, referente ao veiculo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ, ano
2012/2012, Placa NBA-0837 e Chassi no 9BGJC69X0CB330778, de propriedade do Senhor
MIGUEL CABRAL DA SILVA, inscrito no CPF no 663.832.342-34, residente e domiciliado
na Rua Maestro Dirson Costa, no 630, Bairro Jardim Carana, Municipio de Boa Vista/RR,
com base no disposto no art. 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993, nos termos
infra transcritos, in verbis:
Art. 98. Sao isentos do pagamento do IPVA:
VI  taxis.
Paragrafo unico. A presente declaracao tem validade enquanto o veiculo preencher os requisitos que motivaram a isencao.
www.imprensaoficial.rr.gov.br

Diario Oficial No. 3559
Art. 2o Fica revogado o Ato Declaratorio no 206/2012.
Boa Vista/RR, 03 de setembro de 2019.
CAIO FABIO REIS MONTEIRO
Diretor do Departamento da Receita
ATO DECLARATORIO No 392/2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA
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