Busca de Diários Oficiais


Diário ES - Tribunal de Contas

10
Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
www.tce.es.gov.br
gamos, acusados fazem as suas defesas nesse sentido. E,
o proprio acordao, de relatoria do conselheiro Domingos,
reconheceu essa situacao. Ou seja, o edital nao trazia essa obrigatoriedade. O Acordao trouxe, tambem, que, a
epoca, pairava duvida de como deveria ser feito esse
desconto de ICMS, no caso da desoneracao dos medicamentos. Esse era um assunto que era debatido a nivel
Brasil, em todos os Tribunais Contas, nesta Casa, e, tambem, no Tribunal de Contas da Uniao. Isso levou o Tribunal de Contas da Uniao, ainda em 2012, a espraiar o
Acordao no 140, de relatoria do ministro Walton Alencar.
Naquele acordao, se reconheceu que haviam inumeras
duvidas acerca de como seria feita essa desoneracao de
ICMS. E, nesse acordao, apesar de a area tecnica sugerir
ao Tribunal de Contas da Uniao que aplicasse ressarcimentos as empresas que estavam envolvidas, o ressarcimento foi afastado e o Tribunal de Contas expediu determinacao ao Ministerio da Saude, que normatizasse, que
incluisse nos convenios, posteriormente, a obrigacao de
se destacar o ICMS e a forma como isso seria regulamentado. Isso constou do Acordao 140/2012. Alem disso, o
entao secretario de saude, que tambem e implicado neste processo, o senhor Jose Tadeu Marino, ainda em 2011,
socorreu-se desta Casa, antes do TCU se manifestar, para
perguntar como deveria fazer. Vejam so, a Consulta
5468/2011, de relatoria do conselheiro Sergio Borges 
isso esta as folhas 354 e 358 do processo  questionou ao
Tribunal de Contas. Peco venia para ler os questionamentos que o entao secretario fez no ano de 2011, que e exatamente o exercicio que estamos tratando aqui. Perguntou o secretario ao Tribunal de Contas, a proposito da desoneracao do ICMS: Qual a memoria de calculo, no entendimento do TCE, para que a SESA possa auferir tal beneficio  desoneracao? Em que momento devera ser explicitada a desoneracao?  notem so  no momento da
proposta de precos na licitacao! No momento do pagamento contra a apresentacao da nota fiscal, quando a
desoneracao devidamente destacada! E, no caso do fabricante, qual a base de calculo? Existe diferenca de aplicacao do convenio para fabricante ou para distribuidores? Ou seja, o secretario, precavido que foi, perguntou
ao Tribunal de Contas como ele deveria fazer. E o que disse o Tribunal de Contas, atraves da Decisao 780/2012?
Acolheu o posicionamento da 8a Controladoria Tecnica e
disse: nao compete ao Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo normatizar procedimentos relacionados a
desoneracao do ICMS, a ser aplicada pelos fabricantes e
distribuidores de produtos farmacos em favor da Administracao Publica. Olha so, o secretario perguntou ao Tribunal de Contas em 2011: como eu devo fazer? O Tribunal de Contas disse: eu nao me manifesto sobre assuntos
de natureza tributaria; desoneracao de ICMS nao e comigo. Nao conheceu da consulta, e determinou o arquivamento. Essa decisao tambem consta dos autos. Porem, o
acordao que estamos recorrendo hoje, ele acolheu as defesas das empresas, justamente sob o argumento de que
elas deveriam ter feito uma coisa que o Tribunal de Contas disse que ele nao tinha competencia para dizer como
deveria fazer. O acordao acolheu as defesas de algumas
empresas  eu vou citar aqui o exemplo da empresa Expressa, porque essa e especificamente informada pela
area tecnica, o tempo todo, como paradigma, dizendo o
seguinte: essas empresas, Expressa, destacaram na nota fiscal os 17% do ICMS. Entao, isso e uma garantia de
que ela recolheu. Olha so, a empresa Expressa, ela destacou nas notas fiscais dela os 17%. Entao, por conta disso, entendo que ela recolheu. A Buteri nao destacou; por
conta disso, entendo que ela nao recolheu. Olha o que
disse, entao, o acordao: Como menciona a area tecnica,
restou demonstrado que a empresa Expressa destacou o
valor do ICMS na nota fiscal, presumindo-se que posteriormente o imposto foi recolhido, o que afasta possivel
ressarcimento ao erario, uma vez que nao ocorreu efetivamente o dano. Porem, nao se pode deduzir que o fato
de haver o destaque, houve, de fato, o recolhimento. Nao
e porque ela destacou que recolheu. E, digo isso, porque
a propria empresa Expressa  que o Tribunal de Contas
afastou a responsabilidade dela  ela na defesa dela disse que ela nao recolheu. E, peco venia para poder destacar o que diz na defesa dela. A propria area tecnica escreveu na ITC, vejam so: aduziu a empresa contratada
Empresa, em suma, que a isencao concedida para abatimento dos valores e condicionada ao seu aproveitamento do credito relativo ao ICMS na etapa subsequente da
operacao. Olha so, ela nao disse que ia recolher. Ela destacou e disse que ia condicionar a verificacao da existencia de um credito tributario. E, disse mais, disse assim:
ademais, o preco maximo de venda ao governo foi observado, e a divergencia verificada se deu em decorrencia da retirada do 17% de ICMS pela equipe de fiscalizacao do Tribunal de Contas. Olha o que a empresa diz. Ela
assevera: percentual que nao deveria ter sido retirado,
por entender a contratada que cabia a si propria, decidir
pela aplicacao da isencao ou nao do tributo. Ou seja, o
acordao reconheceu que ela nao deveria ressarcir o Estado, porque havia destacado. Mas, ela mesma disse que
depois ia ver se ia recolher ou nao. Pois bem, as notas fiscais constantes dos inumeros volumes destes autos  e
cujas copias exemplificativas estou requerendo a juntada

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.