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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
535Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Juizo oportunidade processual para que fosse sanada a pendencia deste feito. Diante do exposto, tudo bem visto e examinado, 
com fundamento nos arts. 321, paragrafo unico c/c 330, IV e 485, I e IV, todos do atual CPC, hei por bem decretar a extincao do 
feito, sem resolucao merito, o que faco por sentenca de minha lavra, a fim de que surta os seus juridicos e legais efeitos. Sem 
custas. P. R. I. Apos o transito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuicao. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Cleide 
Alves de Aguiar Juiza de Direito Assinado Por Certificacao Digital
ADV: JOSE CARLOS TEODORO DA SILVA (OAB 15742/CE) - Processo 0175303-56.2018.8.06.0001 - Abertura, Registro 
e Cumprimento de Testamento - Administracao de Heranca - REQUERENTE: Jose Evanio Ferreira Albuquerque - RH. Defiro o 
pedido de dispensa do prazo recursal. Exp. Nec.
ADV: LAECIO NOGUEIRA REBOUCAS (OAB 6934/CE) - Processo 0175367-66.2018.8.06.0001 - Inventario - Inventario e 
Partilha - REQUERENTE: Leozita Reboucas de Sousa - DECISAO Processo no:0175367-66.2018.8.06.0001 Classe:Inventario 
Assunto:Inventario e Partilha Requerente:Leozita Reboucas de Sousa Espolio:* JJ R. H. Cls. Recebo a exordial em sua 
formalidade. Com fundamento no art. 292,  3o do atual CPC, prevalecera como valor da causa o referente ao acervo hereditario, 
de acordo com a avaliacao administrativa da SEFAZ, ou, conforme o caso, o apurado em avaliacao judicial. Acerca do pedido 
de gratuidade da Justica, manifestar-me-ei oportunamente, concedendo momentaneamente a gratuidade para os atos citatorios, 
intimatorios e de avaliacao de bens, conforme autoriza o art. 98,  5o do atual CPC. Considerando as informacoes declinadas 
na peticao inicial, com fundamento no art. 617, inc. III do CPC, nomeio inventariante a herdeira LEOZITA REBOUCAS DE 
SOUSA que, no prazo de 05 (cinco) dias, devera prestar o compromisso legal, e, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar 
as primeiras declaracoes, observando integralmente os parametros dos arts. 620 do CPC e 225 da Lei 6.015/1973. Faculta-se o 
inventariante, caso todos os herdeiros sejam maiores e capazes, apresentar, juntamente com as primeiras declaracoes, o plano 
de partilha amigavel, nos moldes do art. 651 do atual CPC, subscrito por todos os interessados (meeiro, herdeiros e respectivos 
conjuges), com as firmas reconhecidas por tabeliao, caso em que fica dispensada a fase citatoria e o feito passara a ter o rito 
de Arrolamento Sumario. Nao havendo a apresentacao de plano de partilha amigavel, promovam-se as citacoes pertinentes, na 
forma dos arts. 626/627 do CPC. Devera a inventariante providenciar, quando da apresentacao das primeiras declaracoes, a 
juntada aos autos dos seguintes documentos porventura faltantes: a) os comprobatorios dos herdeiros (RG, CPF e certidao de 
casamento), bem como da titularidade dos bens; b) as certidoes fiscais atualizadas (Fazendas Nacional, Estadual e Municipal). 
Apos, intime(m)-se o(a) representante da Fazenda Publica Estadual, e, sendo o caso, do Ministerio Publico e da Curadoria 
Especial. Cumpridas as diligencias, voltem-me os autos conclusos, para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumprase. Expedientes necessarios.. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. Cleide Alves de Aguiar Juiza de Direito Assinado Por 
Certificacao Digital
ADV: JOSE MARIA FARIAS GOMES (OAB 6756/CE) - Processo 0180118-96.2018.8.06.0001 - Inventario - Inventario e Partilha 
- REQUERENTE: Cicero de Souza Barbosa e outros - DECISAO Processo no:0180118-96.2018.8.06.0001 Classe:Inventario 
Assunto:Inventario e Partilha Requerente:Cicero de Souza Barbosa e outros Espolio:* JJ R. H. Cls. Recebo a exordial em sua 
formalidade. Com fundamento no art. 292,  3o do atual CPC, prevalecera como valor da causa o referente ao acervo hereditario, 
de acordo com a avaliacao administrativa da SEFAZ, ou, conforme o caso, o apurado em avaliacao judicial. Acerca do pedido 
de gratuidade da Justica, manifestar-me-ei oportunamente, concedendo momentaneamente a gratuidade para os atos citatorios, 
intimatorios e de avaliacao de bens, conforme autoriza o art. 98,  5o do atual CPC. Considerando as informacoes declinadas na 
peticao inicial, com fundamento no art. 617, inc. III do CPC, nomeio inventariante a herdeira ROSEMARY DE SOUZA BARBOSA 
que, no prazo de 05 (cinco) dias, devera prestar o compromisso legal, e, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as 
primeiras declaracoes, observando integralmente os parametros dos arts. 620 do CPC e 225 da Lei 6.015/1973. Faculta-se o 
inventariante, caso todos os herdeiros sejam maiores e capazes, apresentar, juntamente com as primeiras declaracoes, o plano 
de partilha amigavel, nos moldes do art. 651 do atual CPC, subscrito por todos os interessados (meeiro, herdeiros e respectivos 
conjuges), com as firmas reconhecidas por tabeliao, caso em que fica dispensada a fase citatoria e o feito passara a ter o rito 
de Arrolamento Sumario. Expeca-se oficio ao INSS, indagando acerca da existencia de dependentes cadastrados em nome da 
de cujus. Nao havendo a apresentacao de plano de partilha amigavel, promovam-se as citacoes pertinentes, na forma dos arts. 
626/627 do CPC. Devera a inventariante providenciar, quando da apresentacao das primeiras declaracoes, a juntada aos autos 
dos seguintes documentos porventura faltantes: a) os comprobatorios dos herdeiros (RG, CPF e certidao de casamento), bem 
como da titularidade dos bens; b) as certidoes fiscais atualizadas (Fazendas Nacional, Estadual e Municipal). Apos, intime(m)-se 
o(a) representante da Fazenda Publica Estadual, e, sendo o caso, do Ministerio Publico e da Curadoria Especial. Cumpridas as 
diligencias, voltem-me os autos conclusos, para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessarios.. 
Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. Cleide Alves de Aguiar Juiza de Direito Assinado Por Certificacao Digital
ADV: KARINA PEREIRA AFONSO FERREIRA PINHEIRO (OAB 11086/RN) - Processo 0180688-82.2018.8.06.0001 - Alvara 
Judicial - Lei 6858/80 - Familia - REQUERENTE: F.H.S.D. e outros - DECISAO Processo no:0180688-82.2018.8.06.0001 
Classe:Alvara Judicial - Lei 6858/80 Assunto:Familia Requerente:Francisca Helena Silva Diolino e outros Espolio:* JJ R. H. 
Cls. Recebo a exordial em sua formalidade. 1. Acerca do pedido de gratuidade da Justica, manifestar-me-ei oportunamente, 
concedendo momentaneamente a gratuidade para os atos citatorios, intimatorios e de avaliacao de bens, conforme autoriza 
o art. 98,  5o do atual CPC. Ressalte-se que prevalecera como valor da causa o referente ao acervo hereditario, de acordo 
com a avaliacao administrativa da SEFAZ. Ciente da documentacao de fl. 20. 2. Expeca-se oficio ao INSS, indagando acerca 
da existencia de dependentes cadastrados em nome do de cujus. 3. Apos juntada aos autos as respostas aos expedientes 
supra, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento ou a declaracao de isencao do 
imposto de transmissao causa mortis. 4. Cumpridas as diligencias supra, de-se vista dos autos a representante da Fazenda 
Publica Estadual, voltando-me os autos conclusos em seguida, para impulso processual. Publique-se. Intime-se e cumprase. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Cleide Alves de Aguiar Juiza de Direito Assinado Por 
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ADV: SUZANA DE VASCONCELOS BARROS MARUSSI (OAB 11028/CE) - Processo 0180892-29.2018.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Exclusao de herdeiro ou legatario - REQUERENTE: Andrea Eva Hubay - REQUERIDO: Andrea Giordani 
e outro - DECISAO Processo no:0180892-29.2018.8.06.0001 Classe:Procedimento Comum Assunto:Exclusao de herdeiro ou 
legatario Requerente:Andrea Eva Hubay Espolio:* JJ Vistos, etc. O pedido visa a declaracao de indignidade de herdeiros, 
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