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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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fatos novos aptos a ensejar a revogacao da medida. 3. Desta forma, observa-se que o decisum se
encontra fundamentado de forma concreta e idonea na garantia da ordem publica, vez que a mesma foi
colocada em risco diante da periculosidade social do paciente, bem como pela gravidade da conduta,
evidenciada pelo modus operandi utilizado. Alem da necessidade de se assegurar a conveniencia da
instrucao criminal e a aplicacao da lei penal. 4. Mostram-se insuficientes a aplicacao das medidas
cautelares alternativas ao carcere, previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal. 5. As qualidades
pessoais sao irrelevantes quando estiverem presentes os requisitos da prisao preventiva, conforme dispoe
a Sumula no 08 do TJ/PA. 6. Ordem conhecida e denegada. Decisao unanime. A C O R D A O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Secao de Direito Penal, por
unanimidade, em conhecer e denegar a Ordem, tudo nos exatos termos da fundamentacao. Julgamento
presidido pelo Excelentissimo Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. Belem, 16 de setembro de
2019. Desembargador Romulo Nunes Relator(HC n. 0806756-64.2019.8.14.0000, Rel. ROMULO JOSE
FERREIRA NUNES, Orgao Julgador Secao de Direito Penal, Julgado em 16/062019, Publicado em
17/09/2019) (grifou-se) Constata-se, por consequencia, haver fundamentacao idonea e apta a se manter o
decreto cautelar, de modo que a motivacao firmada na decisao constritora, impondo-se a medida como
garantia do proprio prestigio e seguranca da atividade jurisdicional, restando plenamente demonstrada a
desnecessidade e inadequacao das medidas menos invasivas do art. 319 do CPP.Nessa esteira de
raciocinio, entende-se estar a decisao impugnada escorreita, pois e pacificada a jurisprudencia do
Superior Tribunal de Justica no sentido de que a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelomodus
operandida conduta criminosa pode servir de fundamento ao decreto de prisao preventiva, conforme
corroboram os arestos que ora se colacionam,in verbis:PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO
EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA. REVOGACAO.
IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. DISPARO DE ARMA
DE FOGO EM PLENA VIA PUBLICA, NA PRESENCA DA ESPOSA, FILHO E PARENTES DA VITIMA.
AGENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL. FUNDAMENTACAO IDONEA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS.
IRRELEVANCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIENCIA. AUSENCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Em vista da natureza excepcional da prisao
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposicao quando evidenciado, de forma
fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no art. 312 do Codigo de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisao antecipada apenas
quando nao for possivel a aplicacao de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. A prisao cautelar foi adequadamente motivada pelas instancias ordinarias, que demonstraram,com base
em elementos concretos dos autos, a periculosidade do recorrente e a gravidade concreta do delito,
evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, na qual o agente, utilizando-se de uma
espingarda e agindo com animo homicida, efetuou disparo contra a vitima com o intuito de ceifar-lhe a
vida. A gravidade da conduta tambem e evidenciada pela ousadia do agente, uma vez que o disparo foi
efetuado em plena via publica - em frente a casa da vitima -, na presenca da esposa, filho e outros
parentes da vitima que estavam no local dos fatos, o que evidencia a necessidade da prisao para
resguardar a ordem publica.A segregacao antecipada tambem se faz necessaria para assegurar a
aplicacao da lei penal, uma vez que o agente, apos a pratica do crime, evadiu-se do local e encontra-se
foragido, evidenciando o descaso com a justica e a intencao de furtar-se a aplicacao da lei penal. 3. Esta
Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presenca de condicoes pessoais favoraveis
do agente, como primariedade, domicilio certo e emprego licito, nao representa obice, por si so, a
decretacao da prisao preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 4. Inaplicavel
medida cautelar alternativa quando as circunstancias evidenciam que as providencias menos gravosas
seriam insuficientes para a manutencao da ordem publica. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 70457 BA
2016/0117431-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/06/2017, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 14/06/2017) RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS.
ROUBO MAJORADO. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTODIA PREVENTIVA.
SEGREGACAO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. GRAVIDADE
CONCRETA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE VIOLENCIA REAL. PERICULOSIDADE
SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. SEGREGACAO JUSTIFICADA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPRESSAO DE INSTANCIA. COACAO ILEGAL NAO
DEMONSTRADA. 1.Nao ha que se falar em constrangimento ilegal quando a custodia cautelar esta
devidamente justificada na garantia da ordem publica, em razao da gravidade do delito em tese praticado
e da periculosidade social demonstrada pelos recorrentes. 2. As circunstancias em que ocorridos os fatos
criminosos - cometido em concurso de dois agentes e com a utilizacao de violencia real contra a vitima,


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