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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

de serem adotadas as sancoes cabiveis.
CAPITULO III
DA DOCUMENTACAO
Art. 11 - Para execucao do servico de verificacao do taximetro, sera
necessaria a apresentacao dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e copia simples:
I - Carteira Nacional de Habilitacao;
II - CPF / CNPJ (pessoa juridica);

I - Carteira de identidade e CPF;
II - Comprovante de residencia, observados os termos do paragrafo 3o
do art. 5o desta Portaria;
III - Certidao de obito do antigo permissionario.
Art. 16 - O titular sucessor arcara com todas as despesas inerentes a
transferencia da titularidade, o que inclui a responsabilidade pelo pagamento das taxas metrologicas devidas e/ou em atraso.
CAPITULO VII
DA OCORRENCIA DE SINISTROS
Art. 17 - Ao requerer a permuta de veiculo por forca de roubo, furto
ou perda total, o permissionario devera apresentar os seguintes documentos:
I - copia do Registro de Ocorrencia policial; e
II - documentacao comprobatoria de baixa no DETRAN/RJ.
Paragrafo Unico - Se o roubo ou furto ocorrer apenas no taximetro,
o permissionario devera apresentar alem dos documentos exigidos para a realizacao da verificacao periodica, a nota fiscal da compra do
novo instrumento de medida e do registro de ocorrencia emitido pela
Delegacia de Policia competente.
CAPITULO VIII
DAS PENALIDADES

III - comprovante de residencia do permissionario, no caso de mudanca ou divergencia do endereco constante no cadastro dos taxistas
emitidos pelo Poder Concedente;

Art. 18 - Sera autuado na forma autorizada pela Portaria INMETRO
no 201/2002 e demais Regulamentos Tecnicos Metrologicos em vigor
aquele que:

IV - certificado da ultima Verificacao Metrologica do taximetro;

I - ficar impossibilitado de comparecer no periodo previsto no calendario para a atualizacao tarifaria e verificacao metrologica;

V - Certificado de Registro de Licenciamento do Veiculo (CRLV), do
exercicio atual ou do imediatamente anterior, para veiculos movidos a
gas natural (GNV), conforme estabelecido no art. 4o da Lei Estadual
no 8.269, de 27 de dezembro de 2018, que dispoe sobre a autodeclaracao do proprietario de veiculos automotores;

II - danificar, retirar ou promover qualquer tipo de modificacao ou violacao no taximetro;
III - inobservar as demais regras estabelecidas por esta Portaria c/c
Portaria do INMETRO no 201/2002.

VI - Certificado de Seguranca Veicular (CSV) para veiculos movidos a
gas natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado;

IV - quaisquer outras infracoes tipificadas nas normas do INMETRO e
na Lei no 9933/1999.

VII - certificado atualizado do poder municipal concedente;

Art. 19 - A nao observancia das regras reguladas por esta Portaria
ensejara na aplicacao das penalidades na forma dos Arts. 8o e 9o da
Lei no 9.933/1999.

VIII - comprovante de pagamento da taxa metrologica estabelecida
pela Tabela de Taxas de Servicos Metrologicos, conforme estabelecido
na Lei Federal no 9.933/1999, por meio de Guia de Recolhimento da
Uniao (GRU) e demais atualizacoes, com autenticacao da instituicao
financeira ou com comprovante de pagamento online ate a data do
vencimento, ou seja, 05 (cinco) dias antes do agendamento da vistoria
a ser realizada;

Paragrafo Unico - Havera a incidencia de acrescimo de 20% (vinte
por cento) na multa fixada no caput do presente artigo, cumulativamente, quando constatadas as seguintes hipoteses agravantes:
I - por ano que deixar de realizar a vistoria;

IX - Cartao de Identificacao do Permissionario;
X - procuracao para terceiros inclusive para o motorista auxiliar e o
documento oficial de identificacao do procurador, obedecido o paragrafo 1o deste artigo;

II - utilizar do adiantamento da verificacao sem justificativa;

XI - comprovante de agendamento impresso;

1o - Toda vez que uma infracao as normas previstas nesta Portaria
for constatada, o agente responsavel lavrara o auto de infracao, do
qual sera o interessado imediatamente notificado para apresentacao
da defesa previa no prazo de 10 (dez) dias, apresentando seus argumentos e documentacoes defensivas, sob pena de homologacao da
penalidade aplicada.

XII - Guia de Execucao de servicos da oficina credenciada, na forma
estabelecida pelo Art. 13 desta Portaria (Guia do Relojoeiro); e
XIII - Oficio da Prefeitura e publicacao do ato no Diario Oficial para os
casos de permuta do veiculo e transferencia da autonomia.
 1o - A procuracao a ser outorgada pelo permissionario devera conter poderes especificos para representacao perante o IPEM/RJ,
 2o - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serao
aceitas contas publicas como luz, agua, gas ou telefone, nao podendo
ser a data de sua emissao superior a 03 (tres) meses, sendo possivel
declaracao de proprio punho do permissionario.
 3o - Para fins do disposto no inciso XI deste artigo, o oficio devera
informar em nome de quem sera conferida a permissao.
 4o - A ausencia de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicara no cancelamento do agendamento da vistoria.

V - copia da guia de servico emitida pelo relojoeiro.
Paragrafo Unico - Caso nao seja possivel o comparecimento do permissionario para a assinatura do auto de infracao, este, podera delegar poderes a terceira pessoa atraves do respectivo instrumento de
mandato (procuracao), nos moldes do art. 11o, VII desta Portaria.
CAPITULO IX
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 22 - No caso de perda do certificado de verificacao, o permissionario ou o auxiliar (devidamente cadastrado no veiculo) poderao requerer a 2a (segunda) via mediante pagamento da taxa por GRU e a
apresentacao do cartao permissionario.
Paragrafo Unico - Para os casos de sinistro devidamente comprovado, ficara o permissionario isento do pagamento da segunda via da
certificacao, hipotese na qual ficara retida a copia do respectivo Registro de Ocorrencia.
Art. 23 - Para os casos eventuais de verificacao por forca de mudanca de tarifa, o permissionario ou motorista auxiliar devera entregar
a tabela de precos, sendo as oficinas permissionarias responsaveis
pelas tabelas corretivas da tarifa.
Art. 24 - A existencia de pendencias juridicas e/ou financeiras so permitiria o agendamento para vistoria na sede do IPEM/RJ.
Art. 25 - Ficam mantidas as prorrogacoes concedidas antes da entrada em vigor da presente Portaria.
Art. 26 - A presente Portaria e as demais Portarias de divulgacao no
calendario de vistoria anual deverao ser interpretadas em conjunto
com as regras municipais vigentes em cada localidade regional e que
disponham sobre o servico de transporte de taxi.
Art. 27 - Os casos omissos serao resolvidos pela Presidencia do
IPEM/RJ.
Art. 28 - Esta Portaria ficara disponivel no site oficial do Orgao (www.
ipem.rj.gov.br), nos Setores de Protocolo para leitura e anotacoes e
entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019

III - o promitente beneficiario que nao possuir a documentacao dos
incisos anteriores, devera apresentar as seguintes copias:
a) Identidade e CPF do requerente;
b) Comprovante de residencia do requerente;
c) Certidao de obito do permissionario;
d) Certidao de casamento ou declaracao de uniao estavel com o permissionario;
e) Certidao de nascimento (em caso de herdeiros);
f) Certidao de inventarianca (caso haja inventario judicial aberto);
g) Copia do inventario extrajudicial (caso o inventario extrajudicial tenha sido aberto).

1o - No caso de exigencia ou reprovacao, o taxista permissionario
devera encaminhar-se a Oficina Credenciada para promover os reparos necessarios, retornando, no mesmo dia, para finalizacao do procedimento de Verificacao Metrologica junto ao IPEM-RJ.

III - copia do CRLV do veiculo (2018 ou 2017);

Art. 20 - Em todos os casos de constatacao da infracao sera observado aos Principios do Contraditorio, Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.

2o - As defesas previas e os recursos administrativos, bem como
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