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Diário MT - Tribunal de Contas

Caso o debito nao seja quitado, os autos serao encaminhados ao orgao
competente para a propositura de execucao judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolucao
Normativa no 14/2007 TCE/MT (com redacao dada pela Resolucao Normativa no 20/2010).

EDITAL DE NOTIFICACAO No 664/NCCS/2019
PROCESSO No:
PRINCIPAL:
ASSUNTO:
RESPONSAVEL:

Publique-se.

36.325-1/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
LUIZ CARLOS NUNES CASTELO

Cuiaba, 30 de setembro 2019.

EDITAL DE NOTIFICACAO No 667/NCCS/2019

Apos a aplicacao de multa por meio do Julgamento Singular no
845/JJM/2019, publicado no Diario Oficial de Contas do dia 23/07/2019, o sancionado foi notificado
mediante Oficio no 807/2019/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo Objeto aguardando
retirada no endereco indicado, e ate a presente data nao foi devolvido a este tribunal, conforme
informacao da Gerencia de Controle de Processos Diligenciados.

PROCESSO No:
PRINCIPAL:
ASSUNTO:
RESPONSAVEL:

Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. LUIZ CARLOS NUNES
CASTELO, ex-Prefeito Municipal de Sao Jose do Xingu/MT, com fundamento nas atribuicoes
delegadas por meio da Portaria no 030/2014, publicada no Diario Oficial de Contas do dia
20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 10,20 UPFs/MT.

Apos a aplicacao de multa por meio do Julgamento Singular no
845/JJM/2019, publicado no Diario Oficial de Contas do dia 23/07/2019, a sancionada foi notificada
mediante Oficio no 808/2019/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo Objeto aguardando
retirada no endereco indicado, e ate a presente data nao foi devolvido a este tribunal, conforme
informacao da Gerencia de Controle de Processos Diligenciados.

A multa devera ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e
Modernizacao do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencivel em 27/11/2019, Sera
aplicado o fator de reducao de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitacao,
conforme Resolucao no 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponivel no endereco eletronico
deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto
bancario desobriga o responsavel de sua comprovacao.

Sendo assim, NOTIFICO, via edital, a Sra. RAQUEL CAMPOS
COELHO, ex-Prefeita Municipal de Sao Jose do Xingu/MT, com fundamento nas atribuicoes
delegadas por meio da Portaria no 030/2014, publicada no Diario Oficial de Contas do dia
20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 4,60 UPFs/MT.

Caso o debito nao seja quitado, os autos serao encaminhados ao orgao
competente para a propositura de execucao judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolucao
Normativa no 14/2007 TCE/MT (com redacao dada pela Resolucao Normativa no 20/2010).
Publique-se.
Cuiaba, 30 de setembro 2019.

A multa devera ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e
Modernizacao do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencivel em 27/11/2019, Sera
aplicado o fator de reducao de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitacao,
conforme Resolucao no 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponivel no endereco eletronico
deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto
bancario desobriga o responsavel de sua comprovacao.
Caso o debito nao seja quitado, os autos serao encaminhados ao orgao
competente para a propositura de execucao judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolucao
Normativa no 14/2007 TCE/MT (com redacao dada pela Resolucao Normativa no 20/2010).

EDITAL DE NOTIFICACAO No 665/NCCS/2019
PROCESSO No:
PRINCIPAL:
ASSUNTO:
RESPONSAVEL:

Publique-se.

36.821-0/2018
CAMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
ROBERTO ANTONIO DE CARVALHO

Cuiaba, 30 de setembro 2019.

CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria no
122/2017)

Apos a aplicacao de multa por meio do Julgamento Singular no
844/JJM/2019, publicado no Diario Oficial de Contas do dia 23/07/2019, o sancionado foi notificado
mediante Oficio no 809/2019/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo nao procurado,
conforme informacao da Gerencia de Controle de Processos Diligenciados.

JULGAMENTOS SINGULARES

Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. ROBERTO ANTONIO DE
CARVALHO, ex-Presidente da Camara Municipal de Brasnorte/MT, com fundamento nas
atribuicoes delegadas por meio da Portaria no 030/2014, publicada no Diario Oficial de Contas do
dia 20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 0,40 UPFs/MT.
A multa devera ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e
Modernizacao do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencivel em 27/11/2019, Sera
aplicado o fator de reducao de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitacao,
conforme Resolucao no 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponivel no endereco eletronico
deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto
bancario desobriga o responsavel de sua comprovacao.
Caso o debito nao seja quitado, os autos serao encaminhados ao orgao
competente para a propositura de execucao judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolucao
Normativa no 14/2007 TCE/MT (com redacao dada pela Resolucao Normativa no 20/2010).
Publique-se.

36.325-1/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
RAQUEL CAMPOS COELHO

JULGAMENTO SINGULAR No 1111/LHL/2019
PROCESSO No:
PRINCIPAL:
GESTOR:
ASSUNTO:
RELATOR:

17.934-5/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
JOAO ASSIS RAMOS
PEDIDO DE RESCISAO
CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA

Trata-se de Pedido de Rescisao do Julgamento Singular no
728/DN/2014, exarado nos autos da Representacao de Natureza Interna no 3.948-9/2014, proposta
pela Secretaria de Controle Externo da Relatoria do Conselheiro Domingos Neto, cujo teor
condenou o requerente, Sr. Joao Assis Ramos, ex-Prefeito de Colniza, a multa no valor equivalente
a R$ 244,6 (duzentos e quarenta e quatro virgula seis) UPFs/MT.

EDITAL DE NOTIFICACAO No 666/NCCS/2019

Em suas alegacoes, o requerente aduziu que o Julgamento Singular no
728/DN/2014 violou o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, sobretudo quando em cotejo
com o Acordao no 514/2012-TP, que impos limite de, no maximo, 100 (cem) UPFs/MT as
penalidades aplicadas pelo TCE/MT, o que teria revelado a dissonancia em relacao ao presente
caso, uma vez que o ex-gestor foi penalizado em 244,6 (duzentos e quarenta e quatro virgula seis)
UPFs/MT.

36.352-9/2018
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
RODOLFO CESAR ANDRADE GONCALVES

Sustentou que nao pode sofrer a penalizacao imposta, visto nao ter sido
o causador dos atrasos no envio das informacoes a este Tribunal, tendo ressaltado que os atrasos
ocorreram em razao da ausencia das informacoes em tempo habil, e, ainda, diante da necessidade
de reconstruir a equipe encarregada pelos processos licitatorios.

Apos a aplicacao de multa por meio do Julgamento Singular no
852/JJM/2019, publicado no Diario Oficial de Contas do dia 25/07/2019, o sancionado foi notificado
mediante Oficio no 811/2019/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo nao procurado,
conforme informacao da Gerencia de Controle de Processos Diligenciados.

Asseverou tambem que foi penalizado por atrasos inferiores a 05 (cinco)
dias, o que e rechacado por reiteradas decisoes desta Corte.

Cuiaba, 30 de setembro 2019.

PROCESSO No:
PRINCIPAL:
ASSUNTO:
RESPONSAVEL:

Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. RODOLFO CESAR
ANDRADE GONCALVES, ex-Presidente da Camara Municipal de Colniza/MT, com fundamento
nas atribuicoes delegadas por meio da Portaria no 030/2014, publicada no Diario Oficial de Contas
do dia 20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 0,60 UPFs/MT.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

No que tange aos encaminhamentos das cargas mensais do sistema
APLIC, em relacao aos meses de novembro, dezembro, Pecas de Planejamento e Contas Anuais
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