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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nesse diapasao, esclareco que minha divergencia, em relacao ao voto do ilustre Relator,
refere-se especificamente a aplicacao da pena administrativa maxima ao processado,
que, a meu ver, e possivel, ainda que nao instaurada acao penal envolvendo os fatos
descritos no PAD, muito menos independe de sentenca penal condenatoria.
Ate porque a sancao administrativa e aplicada para salvaguardar os interesses
exclusivamente funcionais da Administracao Publica, enquanto a sancao criminal destina-se
a protecao da coletividade.
A respeito do tema, trago a colacao precedente do Superior Tribunal de Justica:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. 1. PENA DE DEMISSAO.
INDEPENDENCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ATO QUE, A
UM TEMPO, CONSTITUI CRIME E FALTA DISCIPLINAR. O ato do servidor,
enquanto descrito na legislacao disciplinar como falta funcional, esta na alcada
da jurisdicao administrativa, que nao esta vinculada a iniciativa da acao penal
nem esta, se esta tiver ocorrido, subordinada a aguardar a sentenca criminal
condenatoria. As instancias penal e administrativa sao independentes, so
prevalecendo aquela nas hipoteses legalmente previstas - de que aqui nao se
trata. (...). (RMS 39.558/AL, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acordao Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013,
DJe 11/06/2014  grifei).
Na mesma linha, com lastro em entendimento jurisprudencial consolidado, emanado do
Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, inclusive, a repercussao geral da materia, e
cedico que o servidor publico pode responder a processo penal e a procedimento
administrativo disciplinar, de forma concomitante, pela pratica dos mesmos atos, in litteris:
EMENTA: HABEAS CORPUS  SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE
ESTELIONATO QUALIFICADO ATRIBUIDA A SERVIDOR PUBLICO, QUE
OSTENTA A CONDICAO DE DIPLOMATA  PRETENDIDO TRANCAMENTO DA
ACAO PENAL  ALEGADA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA  SITUACAO DE
ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES A ACUSACAO PENAL 
CONTROVERSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E
CONFRONTO ANALITICO DE MATERIA ESSENCIALMENTE PROBATORIA 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS  AUTONOMIA
DA ESFERA PENAL E DA INSTANCIA ADMINISTRATIVA  DOUTRINA 
PRECEDENTES  RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.  (...).  As sancoes
penais e administrativas, que se qualificam como respostas autonomas do
Estado a pratica de atos ilicitos cometidos por servidores publicos, inclusive
por Diplomatas, nem sempre se condicionam reciprocamente, o que torna
possivel, em consequencia, a legitima imposicao das respectivas punicoes,
independentemente da decisao proferida em qualquer dessas instancias. Esse
entendimento da materia tem prevalecido ao longo da evolucao da
jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, havendo sido reafirmado,
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:05:40
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 17:08:17
Assinado por KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Validacao pelo codigo: 10403568072850907, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 56 de 3565

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