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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4622 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 89
o exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei n 11.340/2006, DEFIRO as medidas protetivas de urgencia postuladas pela
requerente e, por conseguinte, DETERMINO ao requerido : a) No curso deste procedimento ou ate ulterior determinacao judicial,
o requerido deve manter uma distancia minima de 200 (duzentos) metros do imovel onde reside a requerente; b) Esta tambem
proibido de se aproximar da vitima, devendo manter desta uma distancia minima de 200 (duzentos) metros, ainda que seja em
lugar publico; c) Esta proibido ainda de manter contato com a ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicacao; d)
Esta proibido de frequentar determinados lugares, normalmente procurados pela ofendida, como o local de trabalho dela, igreja,
feira, casa de amigos, clubes, eventuais supermercados proximos a residencia da vitima, a fim de preservar a integridade fisica e
psicologica da ofendida. Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas acima impostas podera implicar, em
ultimo caso, na decretacao de sua prisao preventiva, nos termos do art. 282,  4o, do Codigo Instrumental Penal..." Para
conhecimento de todos e passado o Presente Edital, cuja 2a via fica afixada no "Placar" do Forum da Comarca de Araguaina,
Estado do Tocantins e a 3a via publicada no Diario da Justica. Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juiza de Direito.
ARAGUATINS
1a escrivania criminal
Editais de intimacoes com prazo de 20 dias
EDITAL DE INTIMACAO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS
Acao Penal no 5000359-79.2011.827.2707
Denunciado: CICERO AUGUSTO AMARAL
A Doutora Nely Alves da Cruz, MM. Juiza de Direito Criminal desta Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins, na forma da
Lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente Edital com prazo de quinze (15) dias virem, ou dele tiver conhecimento, que
neste Juizo corre seus tramites legais, os autos de Acao Penal no 5000359-79.2011.827.2707, chave do processo no
770648063215, que a Justica Publica move contra o denunciado: CICERO AUGUSTO AMARAL, brasileiro, casado, lavrador,
natural de Custodia-PE, nascido aos 16/03/1945, filho de Manoel Augusto Amaral e Ursula Maria das Virgens., no dia
11/11/2019, as 16h30mn, a fim de ser inquirido na audiencia de Instrucao e Julgamento, oportunidade em que sera submetido
ao interrogatorio,. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins, aos onze dias do mes de
novembro do ano de dois mil e dezenove (11/11/2019). Eu,__ (Raimunda R. da S. Costa), Escriva Substituta, lavrei o presente.
Editais de Intimacoes de sentenca com prazo de 10 dias
EDITAL DE INTIMACAO DA SENTENCA
Acao Penal no0000476-19.2015.827.2707
Chave do Processo no 118334615615
Denunciado: CARMEM LUCIA RODRIGUES DA SILVA
A Doutora NeIy Alves da Cruz, Juiza de Direito da vara Criminal da Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins, na forma da
Lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital com prazo de 90 (noventa) dias virem, ou dele tiver conhecimento, que
neste Juizo corre seus tramites legais, uma Acao Penal no5000351-05.2011.827.2707, chave do processo 498573112615, que a
Justica Publica move contra o denunciado: CARMEM LUCIA RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, natural de Araguatins/TO,
nascida aos 27/12/1980, filha de Eugenia Rodrigues da Silva, residente na Rua Dom Orione, no 1753, Nova Araguatins,
Araguatins/TO., ISTO POSTO , com fundamento nos artigos 107, IV (pela prescricao), C/C 109, V, ambos do Codigo Penal,
ainda, em consonancia com o Ministerio Publico, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADAE DE CARMEM LUCIA RODRIGUES
DA SILVA, inicialmente qualificado, por reconhecer a ocorrencia da prescricao punitiva estatal. Apos o transito em julgado desta,
cientifique-se, em seguida, procedam as baixas definitivas destes autos, nos cadastros, bem como, arquivando-se
definitivamente, estes autos. Ciencia ao Ministerio Publico. PRI. Araguatins/Data e hora o Sistema E-proc. Nely Alves da Cruz
Juiza de Direito. Eu, (Neide de Sousa Gomes Pessoa), Tecnica Judiciaria, lavrei o presente
GURUPI
1a vara da familia e sucessoes
Editais de publicacoes de sentencas de interdicao
AUTOS No: 0012039-57.2018.827.2722 - ASSISTENCIA JUDICIARIA
Acao: INTERDICAO
Requerente: RAIMUNDA RIBEIRO DE ARAUJO
Requerida: CANDIDO VITURINO RIBEIRO
A Dra. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natario, Juiza de Direito da Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Gurupi - TO,
no uso de suas atribuicoes legais etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que
por este Juizo e Escrivania da Vara de Familia e Sucessoes de Gurupi - TO processa os autos identificado. SENTENCA: "Vistos,
etc. (...) Ante o exposto, DECRETO A INTERDICAO de CANDIDO VITURINO RIBEIRO, com espeque do artigo 1.767, I, do
Codigo Civil, e de acordo com o artigo 747, do CPC, nomeando-lhe Curadora, em carater definitivo sua filha RAIMUNDA
RIBEIRO DE ARAUJO, devendo a curadora prestar compromisso na forma da Lei. Com espeque no artigo 487, inciso I, do
Codigo de Processo Civil, resolvo o merito. Inscreva-se o presente no Registro Civil desta Comarca, no livro "E", nos termos da
Lei de Registro Publico e publique-se no Diario da justica na forma da lei. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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