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Diário RO - Justiça

171DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
telefonicos moveis) e prestadora de servicos (disponibilizacao dos 
servicos de telefonia movel, bem como administracao de contratos 
e faturas mensais), de modo que assume o risco administrativo e 
operacional em troca dos fabulosos lucros que aufere.
Tem-se tornado corriqueira a propositura de varias acoes em 
desfavor de empresas de telefonia reclamando-se de contratos 
nao existentes e debitos nao ocasionados pelos respectivos 
autores, demonstrando-se efetiva falta de controle das 
mencionadas empresas que, sem ressalvas, respondem pelo risco 
administrativo.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema 
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao, 
compete a empresa (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8078/90), que 
detem todos os registros e anotacoes, sendo que a demandante 
apresentou somente aqueles documentos de que dispunha e teve 
acesso, nao lhe podendo ser exigido a apresentacao de contrato 
que alega nunca haver assinado. Nao ha como se comprovar fato 
negativo!
Ao receber a contrafe no ato da citacao, pode a telefonica observar 
que o(a) requerente informava nunca ter assinado contrato de 
prestacao de servicos, sendo surpreendido(a) com a inclusao 
desabonadora nas empresas controladoras do credito, de modo 
que deveria ter melhor diligenciado e apresentado o comprovante 
de pedido de qualquer linha fixa/movel com a respectiva assinatura 
do(a) consumidor(a) solicitante, as respectivas faturas telefonicas 
detalhadas de todos servicos prestados, os dados e copia dos 
documentos pessoais do(a) assinante cadastrado(a) ou, ainda, a 
eventual degravacao da central call center para as hipoteses de 
contratacao on line.
Isto seria o suficiente para saber se o caso era realmente de fraude 
de terceiros ou caso de pura ma-fe do demandante.
Como referida prova documental e crucial nao veio para os autos, 
de modo que o pleito declaratorio deve vingar, posto que a fraude 
nao representa risco para o consumidor, mas sim, risco para o 
empreendedor, para as empresas que assumem todo o onus 
e risco da atividade em troca dos bonus dos lucros, que, a toda 
evidencia e publicidade sao compensatorios.
E, ad argumentandum tantum, nao vinga qualquer tese defensorial 
de que a telefonica fora tao vitima quanto a autora, triunfando 
entendimento jurisprudencial ja sedimentado:
TJRJ - AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER 
CUMULADA COM INDENIZATORIA, COM PEDIDO DE 
ANTECIPACAO DE TUTELA. SERVICO DE TELEFONIA NAO 
CONTRATADO. INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA 
ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. 
NEGATIVACAO INDEVIDA. DANO MORAL. Indevida inclusao do 
nome do autor nos cadastros restritivos de credito em decorrencia 
de inadimplencia relativa a linha telefonica registrada em seu 
nome, a qual nao contratou. SENTENCA que julgou parcialmente 
procedente a pretensao autoral determinando a imediata exclusao 
do nome do autor do rol dos devedores; o cancelamento da linha 
telefonica impugnada, assim como dos debitos a ela concernentes 
e o pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a titulo de danos 
morais. APELO AUTORAL requerendo a majoracao da verba 
indenizatoria e aumento dos honorarios advocaticios para 20% do 
valor da condenacao. APELO DA RE no sentido da improcedencia 
dos pleitos autorais. Alternativamente pugnou pela exclusao da 
indenizacao a titulo de danos morais tendo em vista tratar-se a 
hipotese de mero aborrecimento. Falha na prestacao do servico. 
Responsabilidade civil objetiva da empresa re. Aplicacao do art. 
14 da Lei 8.078/90 (Codigo de Defesa do Consumidor). Dever de 
indenizar inconteste. Dano moral in re ipsa configurado. Cabia 
a empresa provar que houve, de fato, a contratacao da linha 
telefonica, o que nao foi feito. Ausencia de prova da existencia de 
relacao contratual entre as partes. Checagem das informacoes 
fornecidas pelo consumidor, que se insere na atividade da empresa 
re, que admite a implantacao do servico de telefonia atraves de 
mero fornecimento de dados pessoais via contato telefonico. 
Ausencia de cautelas minimas no momento da contratacao. 
Induvidosa assuncao do risco de sua atividade. Fortuito interno 
que, ainda que causado por fato de terceiro, nao afasta o dever de 
indenizar. Inteligencia do Verbete Sumular 94 do TJRJ. Irregular 
inclusao do nome do consumidor no rol de inadimplentes, que, por 
si so, configura dano moral. Precedentes do STJ e desta Corte. 
Quantum indenizatorio, fixado pela SENTENCA em R$ 3.000,00 
(tres mil reais), que merece ser elevado para R$ 8.000,00 (oito mil 
reais), valor que melhor se coaduna com a logica do razoavel e 
com a media que vem sendo fixada em casos similares. Incidencia 
da Sumula 89 do TJRJ. SENTENCA que se reforma, somente para 
majorar o valor da verba indenizatoria por danos morais. PARCIAL 
PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR a teor do entendimento 
pacificado no Enunciado 65 do Aviso 100/2011 e do art. 557,  
1o-A, do CPC. DECISAO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO (g.n. - Apelacao no 009440103.2011.8.19.0001, 25a Camara Civel do TJRJ, Rel. Augusto Alves 
Moreira Junior. j. 30.01.2014); e 
TJSC - APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS 
MORAIS. INSCRICAO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO 
DE RESTRICAO AO CREDITO REALIZADO POR EMPRESA 
DE TELEFONIA. RELACAO COMERCIAL NAO COMPROVADA. 
DIVIDA INEXISTENTE. TESE DE QUE FORA O AUTOR QUEM 
ADQUIRIU A LINHA TELEFONICA GERATRIZ DA DIVIDA 
INADIMPLIDA NAO COMPROVADA. ONUS QUE INCUMBIA 
A RE (ART. 333, II, DO CPC). DEFEITO NA PRESTACAO 
DO SERVICO. IMPUTACAO OBJETIVA DO FORNECEDOR. 
TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGENCIA DO 
ART. 927 DO CODIGO CIVIL, E, DO ART. 14 DO CODIGO DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILICITO CARACTERIZADO. 
FATO PREVISIVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE 
COMPENSAR INAFASTAVEL. MANUTENCAO DO QUANTUM 
INDENIZATORIO FIXADO CONFORME OS PARAMETROS 
DA CAMARA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 
JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SUMULA 54 
DO STJ). HONORARIOS ADVOCATICIOS CORRETAMENTE 
ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
A prestadora de servicos que nao confere a documentacao 
apresentada por terceiro fraudador, por ocasiao da contratacao, 
vindo a inscrever o nome do legitimo proprietario dos documentos 
nos cadastros de protecao do credito, ocasiona danos morais, tendo 
a obrigacao de indenizar o dono dos documentos, dispensada 
a prova objetiva de ofensa a honra do autor, porquanto sao 
presumidas as consequencias danosas resultantes do fato (AC no 
2007.028338-2, de Sombrio, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 
13.11.2009). E assente o entendimento no Superior Tribunal de 
Justica, recentemente reafirmado por sua Segunda Secao (REsp 
no 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl no 6.111/GO, julgada 
em 29.02.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes 
sobre a indenizacao por danos morais de correntes de ato ilicito 
corresponde a data do evento danoso (Sumula 54 STJ) (Apelacao 
Civel no 2012.007033-4, de Balneario Camboriu. Rel. Des. Subst. 
Rodrigo Collaco, j. em 10.05.2012). (AC 2012.027737-8, rel. Des. 
Jaime Ramos). Sumula 362: a correcao monetaria do valor da 
indenizacao do dano moral incide desde a data do arbitramento. 
Nao prevalece a estipulacao da verba honoraria em quantia 
infima, quase simbolica, nao condizente com o real teor do trabalho 
desenvolvido pelo advogado ao longo do processo. A moderacao e 
o juizo equanime que devem presidir tais arbitramentos nao podem 
conduzir a estipulacoes desprestigiosas do valor do trabalho 
expendido. (AC no 98.005557-1, de Balneario Camboriu, Rel. 
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