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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APELADO:  UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APELADO:  INSTITUTO  NACIONAL  DE  COLONIZACAO  E REFORMA  AGRARIA 

- INCRA 

PROCURADOR:  JOSE  GUILHERME  BARBOSA  DE  OLIVEIRA 

Originario:  0016006-44.2008.4.02.5001  - 1a  Vara Federal  Civel 

APTE : CITTA ENGENHARIA  LTDA 

ADVOGADO  : NELSON  WILIANS  FRATONI  RODRIGUES 

APDO  : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APDO  : INSTITUTO NACIONAL  DE  COLONIZACAO  E REFORMA  AGRARIA 

- INCRA 

PROCDOR  : JOSE GUILHERME  BARBOSA  DE  OLIVEIRA 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  extraordinario  interposto  pela  UNIAO,  com  fundamento  no  artigo  102,  inciso  III, 

alinea  a,  da  Lei  Maior,  em  face  do  acordao  proferido  pela  Quarta  Turma  Especializada  deste  Tribunal  (fls. 

223/245),  assim  ementado: 

"TRIBUTARIO.  CONTRIBUICAO  PARA  O  CIDE.  LEI  7.787/89.  LEI  8.212/91.  MANUTENCAO.  RECEPCAO 

PELA  CRFB/88  COMO  CIDE.  CONSTITUCIONALIDADE.  EC  33/01.  NAO-RECEPCAO.  ART.  97  DA  CRFB/88  - 

DESNECESSIDADE 

DE 

OBSERVANCIA. 

RESTITUICAO. 

PRESCRICAO. 

HONORARIOS. 

1. 

A 

contribuicao 

atualmente  destinada  ao  INCRA  foi  instituida  pela  Lei  no  2.613/55  e  expressamente  mantida  pelo  Decreto
lei  no  1.146/70.  A  Lei  no  7.787/89  extinguiu  expressamente  apenas  o  adicional  de  2,4%  relativo  a 

Contribuicao  para  o  PRORURAL;  ante  o  silencio  da 

lei, 

tem-se  que  o  adicional  de  0,2% 

relativo  a 

Contribuicao  para  o  INCRA  continuou  a  existir.  2.  A  Contribuicao  para  o  INCRA  (i)  foi  recepcionada  pela 

CRFB/88  como  contribuicao  de  intervencao  no  dominio  economico  (mediante  fomento  do  desenvolvimento 

dos  pequenos  produtores  rurais,  a  partir  da  implementacao  da  politica  de  reforma  agraria,  e  de  acoes  de 

apoio  aos  assentados)  e,  portanto, 

tem  como 

fundamento  de  validade  o  art.  149  da  CRFB/88  e  (ii) 

continuou  a  existir  apos  a  Lei  no  8.212/91,  que  disciplinou  exaustivamente  apenas  as  contribuicoes  para  a 

Previdencia  Social  previstas  no  art.  195  da  CRFB/88.  3.  A  referibilidade  da  CIDE  nao  precisa  ser  direta. 

Precedente  do  STF.  4.  Nao  ha  qualquer  inconstitucionalidade  na  exigencia  da  Contribuicao  para  o INCRA dos 

empregadores  urbanos  (alem  dos  rurais),  os  quais  tem  maior  capacidade  para  financiar  as  politicas  de 

fixacao  do  homem  na  terra,  que  interessam  a  toda  a  sociedade.  5.  Todavia,  apos  a  EC  no  33/01  introduzir 

no  art.  149  da  CRFB/88    2o,  III,  a),  deixou  de  ser  possivel  a  exigencia  de  qualquer  CIDE  sobre  a  folha  de 

salarios.  Assim  c omo  todas  as  regras  de  competencia  tributarias  previstas  na  CRFB/88,  a  norma  preve  rol 

taxativo  de  hipoteses  de  incidencia.  6.  Por  haver,  no  caso,  nao -recepcao  de  normas  pre-constitucionais,  e 

nao  declaracao  de 

inconstitucionalidade  de  normas  posteriores  a   CRFB/88,  nao  ha  necessidade  de 

observancia 

do 

art.  97  da  CRFB/88.  Precedentes  do  STF.  7.  Direito  a 

compensacao  dos  valores 

indevidamente  recolhidos  pela  Impetrante  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  ao  ajuizamento  da  acao,  acrescidos 

de 

taxa  SELIC,  com  outros 

tributos  administrados  pela  SRFB,  observado  o  art.  170-A  do  CTN  e  o 

procedimento  disciplinado  na  Instrucao  Normativa  no  1.300/2012  (e  antecedentes),  editada  com  amparo  no 

art. 74,  14,  da Lei no  9.430/96.  8 -Apelacao da Impetrante  a que se da parcial  provimento."   

Antes  do  recurso  extraordinario,  foram  opostos  embargos  de  declaracao,  tambem  pela  Uniao,  aos 

quais  foi negado  provimento  (fls. 259/264). 

Ao  arrazoar  o  recurso,  a  recorrente  aponta  que  o  acordao  violou  o  artigo  149,    2o,  inciso  III,  alinea 

'a',  da Constituicao Federal (fls. 279/295). 

Contrarrazoes  as fls. 300/315. 

E o relatorio.  Decido. 

No  que  concerne  a  constitucionalidade  das  contribuicoes  ao  INCRA  apos  a  edicao  da MP no 33/2001, e 

o  caso  de  sobrestar  o  recurso,  nos  moldes  do  artigo  1.030,  inciso  III,  combinado  com  o  artigo  1.035,    5o, 

ambos  do CPC, ate o julgamento  do  RE  no 630.898/RS  (Tema  495)  pelo  STF.  

Do  exposto, SOBRESTO  o recurso extraordinario. 

O exame  do recurso especial de fls. 267/276  sera efetuado oportunamente.  

Publique-se.  Intimem-se. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

43  - 0521041-16.2008.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2008.51.01.521041-5  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 06/11/2018  14:13 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  COMERCIO  E  REPRESENTACOES  DE  AUTOMOVEIS  INTER  CAR  LTDA  

ADVOGADO:  RJ133843  - BENEDICTO  CELSO  BENICIO 

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