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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 303 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. POSSIBILIDADE DE FORNECER MEDICAMENTOS NAO RELACIONADAS NA INICIAL DESDE QUE PERTINENTES A MESMA DOENCA. NAO INFRIGENCIA DO PRINCIPIO DA CORRELACAO. SUMULA 116 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO.PROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PROVEU-SE O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0018796-20.2017.8.19.0008 Assunto: Cartao de Credito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0018796-20.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00599655 - APELANTE: NILZA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. Relacao de consumo. Emprestimo consignado na modalidade cartao de credito. Acao em que se postula sentenca que o declare nulo com a consequente aplicacao de juros e encargos relativos a consignado convencional, impeca a inclusao em rol de maus pagadores, restitua indebito em dobro e compense dano moral. Sentenca de improcedencia. Recurso. Confirmacao da sentenca, por fundamentada com proficiencia. Instrumento contratual que apresenta nomenclatura clara quanto a modalidade, devidamente assinado pela apelante, alem de instruido com documentos pessoais fornecidos pela recorrente em ocasiao da contratacao, alem de provado o envio de TED para a mesma. A apelante, em momento algum, nega a celebracao de negocio juridico com o apelado. Apenas alega que nao utilizara o cartao de credito para a realizacao de compras. Porem, as cobrancas nao dizem respeito a compras, e, sim, a emprestimo consignado, na modalidade cartao de credito.Contrato este, que como exposto, sem nenhuma eiva de ilegalidade. Dessarte, nao pode a apelante pretender que a ele se apliquem regras e taxas de juros e demais encargos pertinentes ao emprestimo consignado convencional, porque, diverso deste. Assim, correta a sentenca, ausente razao plausivel a reforma que se almeja. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0020025-91.2012.8.19.0007 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0020025-91.2012.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00591307 - APELANTE: ISMAEL MORAES BRANDAO ADVOGADO: DIOMAR ROSA CAMARA OAB/RJ-173479 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. Revisao de clausulas contratuais. Sentenca de improcedencia. Recurso. Sentenca a nao merecer reparo. Anatocismo nao evidenciado. Capitalizacao de juros, pratica que nao se revela ilicita a luz de decisao recente do STF. Limitacao de juros a 12% ao ano, nao cabivel. Juro que se regula pelo mercado. Mero fato de se entender abusivo o percentual de juro praticado, sem nada mais de substancial a se argumentar, incapaz de alicercar a revisao pretendida. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. REMESSA NECESSARIA 0046514-42.2015.8.19.0014 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0046514-42.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00616219 - AUTOR: BERNARDINO GAMA FILHO REP/P/S/IRMA SANDRA REGINA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO OAB/RJ-091660 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: REMESSA NECESSARIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. Acao de Fornecimento de Medicamentos. Direito a Saude que goza de Amparo Constitucional. Supremacia da vida humana. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU-SE A SENTENCA, EM REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0025540-04.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0025540-04.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00623254 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: RAUL BIANCHI DOS GUARANYS COSTA OAB/RJ-077738 APELADO: JOSE DE JESUS ALVES PESSANHA Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXERCICIO DE 1997 A 2001. EXTINCAO DO PROCESSO- RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. INSURGENCIA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CREDITOS DOS EXERCICIOS DE 1997 E 1998 PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA ACAO- LANCAMENTO SE OPERA NO INICIO DO ANO A QUE SE REFERE COM A ENTREGA DO CARNE AO CONTRIBUINTE, INICIANDO, A PARTIR DAI, O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NAO INCIDENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE QUANTO AOS DEMAIS CREDITOS. DESIDIA CARTORARIA. APLICACAO DA SUMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3152943 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0021067-29.2008.8.19.0004 Assunto: Pensao por Morte (Art. 74/9) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0021067-29.2008.8.19.0004 Protocolo: 3204/2011.00023471 - APELANTE: MARIA DAS DORES SILVEIRA ADVOGADO: THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA OAB/RJ-127772 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. RECURSO ESPECIAL.ARTIGO 1.030, II DO CPC. REPERCUSSAO GERAL. RECURSOS REPETITIVOS. APELACAO CIVEL. PENSAO PREVIDENCIARIA. REFORMA DA SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. PENSAO DEVIDA A GENITORA.JUROS E CORRECAO MONETARIA INCIDENTES SOBRE CONDENACAO DA FAZENDA PUBLICA. ARTIGO 1o-F DA LEI No 9.494/97 COM A REDACAO DADA PELO ARTIGO 5o DA LEI No 11.960/09. ENTENDIMENTO DA CAMARA EM CONFRONTO COM AS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS No 491, 492 E 905 DO STJ. EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO.Entendimento do STJ (Temas no 491 e 492, REsp no 1.205.946/SP) no sentido de que a Lei no 11.960/2009 tem aplicacao imediata aos processos em curso quando de sua vigencia, sem

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