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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
893Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
- Processo 0003471-73.2018.8.06.0091 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: N.O.A.M. - REQUERIDA: S.B.L. - Trata-se de 
pretensao de homologacao judicial de acordo entabulado entre as partes nos autos da presente acao de regulamentacao de 
direito de visitas, conforme termo de audiencia de fls. 24. Assenta a minuta de acordo, em suma, que ambos concordam com 
a guarda compartilhada, e que, ate o desmame do menor Lucas Emanuel Barros Albuquerque, a guarda permanecera com a 
mae exercendo o pai o direito de visitas livres. Apos o desmame, a crianca passara finais de semana, aniversarios e feriados, 
alternadamente, com o pai e a mae. Vieram-me conclusos os autos. Relatado o que interessa a solucao da causa, passo a 
decidir. A transacao e especie de negocio juridico em que os sujeitos pactuam acerca do desfecho de determinado litigio, 
mediante concessoes e ajustes reciprocos. A validade juridica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material 
e juridicamente possivel o objeto do acordo, versante sobre direito disponivel, restando preservados os interesses do menor 
impubere. A licitude da avenca apresenta-se, de igual, estampada no termo colacionado pelas partes. Em razao do que exposto, 
homologo, por sentenca, o acordo celebrado entre as partes, pelo que fica extinto o presente processo, com resolucao de merito 
(art. 487, III, b, CPC/2015). Sem custas e sem honorarios de advogado. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos com 
a baixa na estatistica e no sistema processual. Ciencia ao M. P. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: LUIZ ALMINO UCHOA NETO (OAB 34636/CE), ADV: NATHANIELY FARIAS DE PAULA (OAB 36177/CE) - Processo 
0004227-82.2018.8.06.0091 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servico - REQUERENTE: 
Jose Nuberlandio Gomes de Lucena e outro - Tratam os autos de pedido de alvara judicial, formulado por JOSE NUBERLANDIO 
GOMES DE LUCENA e NELMA ALVES DE ARAUJO, por meio do qual se objetiva o levantamento de numerario deixado pelo 
seu filho, MYKAEL ARAUJO LUCENA, conforme proemial de fls. 03/07. O extinto nao deixou filhos nem bens a inventariar, 
consoante atestado de obito a fl 16. Oficiada, a agencia da Caixa Economica Federal prestou as informacoes de fls. 23/44, em 
cuja sede noticia a existencia da importancia de R$ 10.672,80 (dez mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), 
deixados pelo de cujus, relativa a saldo em conta. Vieram-me os autos conclusos. E o relatorio. Fundamento e decido. O 
caso dos autos traduz autentica manifestacao de jurisdicao voluntaria, porquanto nao se evidencia conflito de interesses 
qualificado por pretensao resistida. Cabe verificar, destarte, se as formalidades legais necessarias ao deferimento do pedido da 
requerente entremostram-se satisfeitas. O pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores nao recebidos em vida pelos 
respectivos titulares encontra guarida em permissivo legal expresso (art. 1o, caput, Lei no 6.858/80). Observo, nesse sentir, que 
os requerentes sao legitimados ao levantamento do numerario titularizado pelo extinto, haja vista que unicos herdeiros deste 
(CC, art. 1.829, I). Registro, outrossim, que o valor cujo levantamento se intenta nao supera o limite previsto pelo art. 2o, caput, 
da Lei no 6.858/80. A vista do exposto, julgo procedente o pedido contido na exordial, para o so fim de determinar a expedicao 
do competente alvara judicial, autorizando os requerentes a levantarem a importancia deixada por seu filho (fls. 23), pelo que 
fica o presente processo extinto, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I, CPC. Apos o transito em julgado, expecase o competente alvara. Ato seguinte, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuicao e no sistema informatizado. 
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.
ADV: FILIPE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 36869/CE) - Processo 0004268-49.2018.8.06.0091 - Alimentos - Lei Especial No 
5.478/68 - Revisao - REQUERENTE: J.A.S.J. - REQUERIDO: A.Q.O.A. e outros - Conciliacao Data: 08/02/2019 Hora 08:30 
Local: CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: BERGSON GOMES BEZERRA (OAB 5969/CE), ADV: JOSE RONALD GOMES BEZERRA (OAB 9656/CE) - Processo 
0004523-07.2018.8.06.0091 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: M.I.U. e outro - REQUERIDO: J.W.A.U. e outro - Conciliacao 
Data: 08/02/2019 Hora 10:00 Local: CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: CONCEICAO GABRIELA CLEMENTE GOMES (OAB 32938/CE) - Processo 0004540-43.2018.8.06.0091 - Averiguacao 
de Paternidade - Investigacao de Paternidade - REQUERENTE: R.V.B.S. e outro - REQUERIDO: L.S.O. - Conciliacao Data: 
08/02/2019 Hora 14:00 Local: CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/CE) - Processo 0004546-50.2018.8.06.0091 - Procedimento Comum - 
Seguro - REQUERENTE: Juliana Garcia da Silva - REQUERIDO: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A e outro - Conciliacao Data: 
08/02/2019 Hora 11:00 Local: CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/CE) - Processo 0004607-08.2018.8.06.0091 - Procedimento Comum 
- Acidente de Transito - REQUERENTE: Emilio Henrique Pereira - REQUERIDO: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. e outro - 
Conciliacao Data: 08/02/2019 Hora 09:30 Local: CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: NATALIA FERREIRA DE ALENCAR (OAB 27445/CE) - Processo 0004732-73.2018.8.06.0091 - Alimentos - Lei Especial 
No 5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: A.A.F.A. e outro - REQUERIDO: F.C.F.A. - Conciliacao Data: 08/02/2019 Hora 09:00 
Local: CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: MARIA LOPES DE ARAUJO (OAB 32174/CE) - Processo 0004748-27.2018.8.06.0091 - Execucao Provisoria - Pena 
Privativa de Liberdade por Dependencia - CONDENADO: Rodrigues Candido da Silva - Trata-se de Somatoria de penas do 
reeducando Rodrigues Candido da Silva, devidamente qualificado nas cartas de guia acima declinadas, uma vez que ele deve 
cumprir pena referente as Cartas de Guia nos: 0004748-27.2018.8.06.0091 e 0048414-49.2016.8.06.0091 As respectivas cartas 
de guias ja foram expedidas. A soma das penas privativas de liberdade totalizam o quantum de 16 (dezesseis) anos, 3 (tres) 
meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade. Relatei. DECIDO: Sempre que um apenado tem mais de uma pena 
a cumprir, e os crimes foram praticados em circunstancias de tempo e lugar diferentes, o juizo das execucoes penais deve 
proceder a somatoria das penas, como se num concurso material de crimes fora (LEP, art. 111). Assim dispoe a regra citada: 
Art. 111. Quando houver condenacao por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinacao do 
regime de cumprimento sera feita pelo resultado da soma ou unificacao das penas, observada, quando for o caso, a detracao ou 
remicao. Assim, tambem, entende a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica: HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. 
UNIFICACAO DAS PENAS. ART. 111DA LEP. REU APENADO COM PENA DE RECLUSAO E DE DETENCAO. SOMATORIO 
DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXACAO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. 
Concorrendo penas de reclusao e detencao, ambas devem ser somadas para efeito de fixacao da pena, porquanto constituem 
reprimendas de mesma especie, penas privativas de liberdade, inteligencia do art. 111 da Lei 7.210/84. 2. Constatado que 
o paciente foi condenado a pena total superior a 4 anos, cabe a fixacao do regime inicial semiaberto (art. 33,  2o, b, do 
Codigo Penal). 3. Ordem denegada. (HC 79380/SP, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 
21/08/2008, DJe 22/09/2008). Isto posto, com fulcro no art. 66, III, a, c/c art. 111, ambos da LEP, somo as penas do reeducando, 
ja qualificado, em 16 (dezesseis) anos, 3 (tres) meses e 15 (quinze) dias, detraindo o tempo ja cumprido de 2 (dois) anos, 11 
(onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de pena, resta-lhe o cumprimento de 13 (treze) anos, 3 (tres) meses e 21 (vinte e um) 
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