Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

2189

periodo configura abuso do direito de manifestacao em relacao ao prolongamento das restricoes do direito
de ir e vir dos cidadaos que utilizam da estrada. Cabe ressaltar que a logistica brasileira ainda esta
sustentada pelo transporte rodoviario, de modo que o bloqueio das vias resulta em paralisacao dos meios
de producao e diminuicao do passo da economia. Quanto ao modo, entendo que eventuais danos
patrimoniais nao podem ser presumidos antecipadamente, presumindo-se, ao contrario, o respeito a
necessidade de que o protesto, para ser legitimo, seja pacifico. Eventuais danos podem ser
oportunamente objeto de responsabilizacao. Assim, fica vedado o bloqueio total e/ou parcial da BR 277,
KM 77 e mediacoes para a realizacao de manifestacao pacifica no periodo de 05/07/2018 a 10/09/2018,
inclusive; permitindo-se o bloqueio parcial (meia pista) no trecho onde houver duplicacao no periodo
matutino a partir do proximo dia 11/09/2018. Caso haja negativa dos manifestantes, autorizo a forca
policial para dispersar a manifestacao entao convolada em abuso de direito, sem prejuizo de penalidade
de multa de R$1.000,00 por pessoa fisica e de R$100.000,00 por pessoa juridica organizadora do
movimento, a serem no ato identificadas pelo oficial de justica plantonista, a ser oportunamente contactado
pela autora. 3. Nos termos expostos acima, defiro parcialmente o interdito proibitorio. (...)" Relatou a parte
agravante, que a propositura do Interdito Proibitorio tinha o escopo de obter a defesa do patrimonio
Publico Rodoviario, que estava na iminencia de ser invadido pelos Agravados, os quais capitanearam uma
manifestacao no leito rodoviario iniciada 06/09/2018 e com ameaca de continuidade para os proximos
dias. Afirmou que nao e contraria ao direito de manifestacao, mas que um evento deste porte e
importancia e, ainda, por conciliar pedestres, carros e caminhoes em rodovia de alto trafego, deve ser
executado mediante previo e exaustivo estudo e agendamento. Referiu que tem como obrigacao zelar pelo
patrimonio publico posto sob sua responsabilidade e adotar todas as medidas cabiveis para garantir nao
so a posse e integridade dos bens componentes da concessao, mas tambem a fluidez e seguranca do
trafego das rodovias concedidas. Postulou a expedicao do mandado liminar proibitorio que contenha
preceito expresso para que os Agravados se abstenham de invadir e bloquear o trecho rodoviario sob a
concessao da autora, inclusive na data de 11.09.2018, bem como de praticarem quaisquer outros atos
lesivos ao exercicio da posse da Agravante e, ainda, abstenham-se de desencadear qualquer
manifestacao ou cessem aquelas porventura ja iniciadas na rodovia, faixas de rolamento, acostamentos,
acessos, refugios, faixas de dominio, pracas de pedagio e todos os demais bens constantes do Contrato
de Concessao, sob pena de multa sugerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hora de invasao e
cominacao de crime de desobediencia. E o relatorio. Com o advento do CPC/2015 duas especies de tutela
de cognicao sumaria foram disciplinadas -as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou
incidental- sao elas: a) tutela de urgencia (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidencia. Os requisitos
para o deferimento da tutela de urgencia estao elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispoe: Art.
300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.  1o Para a concessao da tutela de
urgencia, o juiz pode, conforme o caso, exigir caucao real ou fidejussoria idonea para ressarcir os danos
que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a parte economicamente
hipossuficiente nao puder oferece-la.  2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos
justificacao previa.  3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida quando houver
perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois sao os
requisitos que sempre devem estar presentes para a concessao da tutela de urgencia: a) a probabilidade
do direito pleiteado, isto e, uma plausibilidade logica que surge da confrontacao das alegacoes e das
provas com os elementos disponiveis nos autos, do que decorre um provavel reconhecimento do direito,
obviamente baseada em uma cognicao sumaria; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado util do
processo caso nao concedida, ou seja, quando houver uma situacao de urgencia em que se nao se
justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficacia ou inutilidade do
provimento final. A tutela de evidencia, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao
resultado util do processo, mas seu cabimento esta restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do
CPC/2015. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatorio fundado na urgencia, passo ao exame
do pedido a luz do art. 300 do NCPC. Do caso concreto O direito constitucional de manifestacao encontra
amparo no artigo 5o, inciso XVI, da Constituicao Federal, o qual estabelece que: XVI - todos podem reunirse, pacificamente, sem armas, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade
competente. De inicio, saliente-se a inexistencia de direitos constitucionais absolutos, nao podendo o
exercicio de um direito acarretar o sacrificio ou aniquilamento de outros direitos conflitantes, notadamente
quando gozem de mesma hierarquia, cuja tensao deve se resolver mediante ponderacao dos interesses
conflitantes, a luz do postulado da proporcionalidade, seja na vertente da proibicao de excesso, seja na de
proibicao de protecao deficiente. Da propria leitura do inciso acima transcrito ja resta evidenciada a


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.