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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

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objetivo), apresenta-se tambem como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o onus atribuido a cada uma delas, o seu 

comportamento  processual  (aspecto  subjetivo).  Doutrina.  Se  o  modo  como  distribuido  o  onus  da  prova  infl ui  no  comportamento 

processual das partes (aspecto subjetivo), nao pode a inversao ope judicis ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentenca) 

ou pelo tribunal (acordao). Previsao nesse sentido do art. 262, 1o, do Projeto de Codigo de Processo Civil. A inversao ope judicis do 

onus probatorio deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se a parte a quem 

nao incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentacao de provas. Divergencia jurisprudencial entre a 

Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO 

SANSEVERINO, SEGUNDA SECAO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) E por isso que indefi ro, por ora, o pedido de inversao do 

onus  da  prova,  deixando  para  reaprecia-lo,  se  demonstrada  a  hipossufi ciencia  do  consumidor,  quando  da  fase  de  saneamento  do 

processo. Por fi m, indefi ro o pedido de gratuidade da justica, haja vista que, a luz do artigo 98 do CPC, nao consta nos autos provas 

dainsufi ciencia de recursos do autor para pagar as custas e as despesas processuais. Destarte, intime-se a parte autora, na pessoa de 

seu advogado, a fi m de emendar a peticao no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o recolhimento das custas iniciais. Ademais, 

verifi co que o valor da causa foi fi xado em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), porem, e necessario que o valor da causa seja 

fi xado  na  quantia  referente  a  diferenca  entre  o  valor  integral  do  contrato  e  o  valor  incontroverso.  Dessa  maneira  decidiu  o  egregio 

Superior Tribunal de Justica: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA. ART. 542,  3o, DO CPC. EXCECAO AO 

COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A RETENCAO DO RECURSO ESPECIAL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. ART. 259, V, DO 

CPC. 1. A jurisprudencia desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito economico pretendido com a demanda. Assim, na hipotese 

em que a acao revisional no qual foi apresentada a impugnacao ao valor da causa visa, justamente, nova defi nicao do valor do contrato, 

a fi m de obter o reequilibrio economico-fi nanceiro do negocio juridico, o valor da causa deve ser a diferenca entre o valor originalmente 

fi xado e o pretendido. 2. Recurso especial a que se da parcial provimento. (REsp 742.163/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 

PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) Logo, e preciso que o autor promova a correcao do valor da causa, assim 

como,  acoste  a  folha  de  calculo  das  custas  processuais  correspondentes,  para  possibilitar  o  posterior  julgamento  acerca  da  justica 

gratuita. Nesse sentido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fi m de emendar a peticao no prazo de 15 (quinze) dias, 

nos termos do art. 321 do Novo Codigo de Processo Civil, sob pena de indeferimento da peticao inicial, conforme disciplina o paragrafo 

unico do referido artigo 321. Desse modo, condiciono o cumprimento da presente decisao a emenda da peticao inicial. Ante o exposto, 

DEFIRO EM PARTE o deposito judicial das parcelas mensais no valor integral, fi cando, no entanto, o impedimento de inscricao do nome 

do autor nos cadastros de protecao ao credito, condicionado a prova do pagamento de todas as prestacoes vencidas e/ou dos depositos 

judiciais com os valores integrais. Intime-se a parte autora, para que comprove o pagamento de todas as prestacoes vencidas e/ou dos 

depositos  judiciais  com  os  valores  integrais,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  voltando-me  os  autos  conclusos  para  que  so  assim  seja 

determinada a expedicao de oficio ao SPC/SERASA e SISBACEN. Diante das difi culdades impostas a observancia das formalidades 

necessarias para se permitir a regular e formal instituicao de audiencia preliminar, o que acaba inviabilizando a sua realizacao, bem 

como das especifi cidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do confl ito, atento, ainda, ao principio da 

razoavel  duracao  do  processo,  deixo  para  momento  oportuno  a  analise  da  conveniencia  de  designar  a  realizacao  de Audiencia  de 

Conciliacao de que trata o artigo 334 do Novo Codigo de Processo Civil. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), especialmente 

considerando que e facultada a conciliacao as partes em qualquer momento do processo. Por ultimo, determino a CITACAO da parte re 

para, querendo, contestar a presente acao, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de que sejam tidos por verdadeiros os fatos 

narrados na inicial. Intimacoes devidas. Maceio , 10 de setembro de 2019. Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz de Direito

ADV: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOE (OAB 11479A/AL), ADV: DAVID DA SILVA (OAB 11928A/AL), ADV: JOSE CARLOS 

SKRZYSZOWSKI  JUNIOR  (OAB  45445/PR)  -  Processo  0711059-46.2019.8.02.0001  -  Busca  e Apreensao  em Alienacao  Fiduciaria  - 

Alienacao Fiduciaria - AUTOR: BANCO J SAFRA S/A - REU: Carlos Alexandre da Silva - por decisao

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 

14913A/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS (OAB 16879/AL) - Processo 0711156-46.2019.8.02.0001 - Procedimento 

Ordinario  -  Indenizacao  por  Dano  Moral  -  AUTOR:  Manoel  Bezerra  da  Silva  -  M  Bezerra  da  Silva  Acougue  -  REU:  Sul  America 

Companhia Nacional de Seguros - Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Servicos S.a - Banco Santander(Brasil) S/A - ATO 

ORDINATORIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.o, IX, do Provimento n.o 13/2009, da Corregedoria Geral da Justica do Estado 

de Alagoas, fi ca a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre as contestacoea 

e/ou documentos, com especial atencao as preliminares e aos fatos extintivos, impeditivos ou modifi cativos, acaso suscitados na defesa. 

Maceio, 10 de setembro de 2019 Gerson Vicente da Silva Ferreira Junior Chefe de Secretaria

ADV:  ENY  BITTENCOURT  (OAB  29442/BA),  ADV:  KLAUS  GIACOBBO  RIFFEL  (OAB  75938/RS),  ADV:  MONIQUE  SALGADO 

SERRA  CARLETTO  (OAB  15928/AL)  -  Processo  0711349-61.2019.8.02.0001  -  Procedimento  Ordinario  -  Bancarios  -  REU:  Banco 

Itaucard S.a. - LITSPASSIV: Lojas Marisa S/A - ATO ORDINATORIO Em cumprimento ao Provimento no 13/2009, da Corregedoria-Geral 

da Justica do Estado de Alagoas, abro vista ao autor, para se manifestar sobre a contestacao e/ou documentos juntados, no prazo de 15 

(quinze) dias. Maceio, 10 de setembro de 2019. Maria Neilza Acioli Barbosa dos Santos Analista Judiciaria

ADV:  MARIA  CRISTINA  LANZA  LEMOS  DEDA  (OAB  10364/BA)  -  Processo  0712102-18.2019.8.02.0001  -  Execucao  de  Titulo 

Extrajudicial  -  Constricao  /  Penhora  / Avaliacao  /  Indisponibilidade  de  Bens  -  EXEQUENTE:  Shoping  Patio  Maceio  S. A.  -  ORDEM 

JUDICIAL NOS AUTOS EM APENSO.

ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 4845E/AL) - Processo 0712506-69.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinario - 

Interpretacao / Revisao de Contrato - AUTOR: Celso Murilo da Silva Filho - DECISAO Vistos etc. CELSO MURILO DA SILVA FILHO 

ajuizou,  com  base  na  legislacao  que  entendeu  pertinente,  ACAO  DE  REVISAO,  RETIFICACAO  E  ANULACAO  DE  CLAUSULAS 

CONTRATUAIS ILEGAIS E ABUSIVAS, COM PEDIDO DE REALINHAMENTO DE JUROS AO PREVISTO EM LEI COM PEDIDO DE 

TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, em face de BANCO YAMAHA ADM DE CONSORCIOS LTDA, ambos qualifi cados nos autos as 
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