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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
700Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
autos, a condicao socioeconomica das partes e os prejuizos suportados pela ofendida, verifica-se que o quantum indenizatorio 
fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00), nao se mostra adequado e consentaneo com as finalidades punitiva e compensatoria 
da indenizacao. O valor ha de ser suficiente, nao somente para recompor os transtornos causados a parte apelada, como 
tambem desestimular o banco requerido a reincidencia, servindo de alerta quanto aos cuidados que devem nortear suas relacoes 
comerciais. Portanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura mais razoavel e proporcional ao caso em tela, razao pela 
qual a sentenca, no tocante, merece ser reformada. Requer ainda a diminuicao da verba honoraria sucumbencial. O pedido, 
como logo se percebe, nao comporta deferimento, tendo em vista que o Magistrado sentenciante, no capitulo referente a fixacao 
dos honorarios advocaticios sucumbenciais, ja o fez no patamar minimo previsto em lei, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre 
o valor da condenacao, observando assim o patamar minimo estabelecido no art. 85,  2o do Codigo de Processo Civil. Recurso 
conhecido e parcialmente provido.(Relator (a):FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca:Santa Quiteria; Orgao julgador: 2a 
Vara; Data do julgamento: 18/04/2018; Data de registro: 18/04/2018) Por apego a fundamentacao, afirmo ainda que nao cabe na 
presente demanda a tese da obrigacao de trato sucessivo. Diz o Codigo Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a 
pretensao, a qual se extingue, pela prescricao, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Ve-se que a prescricao fulmina a 
pretensao, que por sua vez, nasce com a violacao do direito. A violacao do direito e o desconto inicial no rendimento da parte 
promovente. Nao havendo impugnacao, quando do primeiro desconto, ha presuncao da sua legitimidade. E o principio/teoria da 
actio nata. Pensar de forma contraria permite a ma-fe da parte autora quanto ao dever de mitigar o dano, olvidando, portanto, o 
enunciado n. 169, das jornadas de Direito Civil que diz o principio da boa-fe objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento 
do proprio prejuizo. Caso a tese do trato sucessivo fosse admitida, a parte autora ao inves de ingressar com a demanda no 
primeito desconto, ingressaria em data proxima a completar os 05 anos do primeiro desconto com a unica finalidade de obter 
restiuicao em dobro maior que aquela que obteria com o desconto apenas da primeira parcela, sem falar no valor dos juros e da 
correcao monetaria. Ha mais, nao se trata de trato sucessivo porque a parte promovida, como se trata de emprestimo 
consignado, realiza o deposito na conta da parte autora de uma so vez. A unica coisa que e sucessiva e a forma de pagamento, 
ou seja, e o parcelamento ate mesmo para que haja alguma facilidade. Assim, ao contrario de um contrato de compra e venda, 
onde a cada parcela paga e adquirida, digamos, uma fatia maior do bem; ou a cada aluguel pago se renova a oportunidade de 
uso do bem por mais um periodo, nos emprestimos consignados, realizado o emprestimo a obrigacao e plenamente cumprida 
pela parte promovida, com integral transferencia do credito. Em verdade, a contraprestacao do consumidor nao e sucessiva, 
mas sim, diferida. Logo, repito, entendo que a presente demanda, por nao versar sobre obrigacao de trato sucessivo, tem o 
termo inicial da prescricao como a data do primeito desconto realizado. Por fim, estou convicto que dano e aquilo que se sente. 
Se a tese do nao conhecimento dos descontos fosse aceita, por obvio nao se poderia condenar em danos tendo em vista que se 
a parte autora nao observou os descontos tidos por ela como indevidos e porque nao sofreu dano algum. Ante essas 
consideracoes, extingo o presente feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil. 
P.R.I. Com o transito, arquive-se. Sem honorarios ante o rito da Lei no 9.099/95. Nao sendo interposta a apelacao, o reu sera 
intimado do transito em julgado da sentenca, nos termos do art. 241, do CPC. Em caso de interposicao da apelacao, nova 
conclusao.
ADV: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO (OAB 15096/CE), ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 
24217/CE) - Processo 0012569-79.2015.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO DO TRABALHO - 
REQUERENTE: Jose Laecio de Sousa - REQUERIDO: Banco do Brasil - SENTENCA Processo no:0012569-79.2015.8.06.0029 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel Requerente:Jose Laecio de Sousa Requerido:Banco do BrasilBanco do Brasil 
Vistos etc. 1. Relatorio: Trata-se de Acao de Indenizacao por Danos Materiais, que e exequente Jose Laecio de Sousa e, 
exequido, Banco do Brasil. Observa-se o comprovante de deposito, contendo o pagamento integral do valor da execucao cobrado 
nestes autos (fls. 153/163). E o relatorio. Passo a decidir. 2. Fundamentacao: Vaticina o art. 924, II, do Codigo de Processo Civil: 
Art. 924. Extingue-se a execucao quando: II - a obrigacao for satisfeita. Com isso, resta demonstrado que o devedor satisfez 
a obrigacao, devendo a execucao ser extinta com base no dispositivo retro citado. 3. Dispositivo: Isto posto, DECLARO, por 
sentenca, a extincao do presente processo de execucao com merito, nos termos do art. 924, II, do Codigo de Processo Civil. 
Expeca-se alvara judicial em nome da exequente para levantamento dos valores de fls. 153/163. Sem Custas. Transitada em 
julgado, expeca-se a respectiva certidao e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. 
Acopiara/CE, 28 de novembro de 2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE), ADV: REINALDO LUIZ TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 
24315/CE) - Processo 0020844-46.2017.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - 
REQUERENTE: Maria Martins de Oliveira - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da 
Lei no 9.099/95. Busca a parte autora indenizacao por danos morais e declaracao de inexistencia de debito. A parte autora nao 
comprovou a existencia da relacao juridica fraudulenta que aponta na inicial tampouco comprovou a existencia de descontos ou 
danos suportados. Logo, a parte autora nao se desincumbiu do onus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Assim, 
nao verifico ilicito por parte da demandada. Diz o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, 
independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a 
prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Compulsando o 
presente feito, nao visualizo defeito ou vicio na prestacao de servico. Assim, ao nao visualizar ato ilicito por parte da promovida, 
assim como por nao estarem comprovados os vicios ou defeitos na prestacao do servico, julgo improcedente o pedido inicial, 
com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inc. I, do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Com o transito, arquive-se. Acopiara/
CE, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA (OAB 22554/CE), ADV: THIAGO EMANUEL ALEXANDRINO DE 
OLIVEIRA (OAB 17028-C/CE) - Processo 0021442-97.2017.8.06.0029 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral 
- REQUERENTE: Josefa Oliveira da Silva - REQUERIDO: Banco Itau Bmg Consignado S.a - Intime-se a parte autora para, no 
prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao.
ADV: ROKYLANE GONCALVES BRASIL (OAB 31058/CE) - Processo 0021468-95.2017.8.06.0029 - Procedimento Comum 
- Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisca Cornelia de Almeida Brito - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - 
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