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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUINTA-FEIRA, 14 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: SEXTA-FEIRA, 15 DE MARCO DE 2019
NO NOME DE UM DOS ADVOGADOS. IRRELEVANCIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICACAO DO FEITO.
NOME DA PARTE, NUMERO DO FEITO E NOME DE OUTRO CAUSIDICO, GRAFADOS CORRETAMENTE.
VALIDADE DA INTIMACAO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.  Consolidou-se nesta Corte
entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a invalidade da intimacao por erro na publicacao, o
equivoco deve ser fundamental e relevante, de modo que efetivamente prejudique a identificacao do feito.
Precedentes. (AgInt no AgRg no AREsp 481.059/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CRIME DE FURTO. ALEGACAO DE OMISSAO E CONTRADICAO NO JULGADO. INTERPOSICAO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. NAO CONHECIMENTO. 
Para admissibilidade dos recursos, necessario se faz o preenchimento de alguns pressupostos legais, dentre
eles, a obrigatoriedade de ser oposto dentro do prazo legal. Ante o exposto, em harmonia com o parecer
ministerial, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO e NAO CONHECO OS PRESENTES EMBARGOS.
APELACAO N 0001247-45.2012.815.0311. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituicao a(o) Des. Marcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Verimarcos Marques
Leandro, Manoel Francelino de Sousa Neto, Thiago Pereira de Sousa Soares, Enio Amorim Viana E Ruy Acioly
Barbosa. ADVOGADO: Guilherme de Queiroz E Silva, Oab/pb 20.314, ADVOGADO: Roberta Pereira de Sousa
Soares, Oab-pb 14864 e ADVOGADO: Roberta Pereira de Sousa Soares. APELACOES CRIMINAIS. FRAUDE A
LICITACAO. ART. 90 DA LEI No 8.666/93. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVACAO DO
PREJUIZO AO ERARIO. FIM ESPECIAL DE OBTENCAO DE VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM. DOLO
ESPECIFICO CONSUBSTANCIADO.  Dispoe o art. 90 da lei no 8.666/93 ser crime frustrar ou fraudar, mediante
ajuste, combinacao ou qualquer outro expediente, o carater competitivo do procedimento licitatorio, com o intuito
de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicacao do objeto da licitacao. Em outras palavras,
o tipo incrimina a conduta do agente tendente a eliminar a competicao propria dos certames de licitacao, ou,
mesmo, promover uma falsa ideia de competicao entre participantes do procedimento, com o fim precipuo de
assegurar vantagem para si ou para terceiro.  O dolo, portanto, esta consubstanciado no especial fim de agir,
que deve ser a obtencao da vantagem ilicita, qualquer que seja seu destinatario. Nao obstante, conforme
precedentes do Superior Tribunal de Justica, a efetiva obtencao da vantagem nao e necessaria para que o delito
reste consumado, porquanto a consumacao ocorra apenas com a realizacao do procedimento licitatorio fraudulento ou frustrado em seu carater competitivo.  A jurisprudencia do C.STJ sedimentou o posicionamento
segundo o qual nao se exige, para a caracterizacao do tipo previsto no art. 90 da Lei de Licitacoes, que tenha
ocorrido dano ao erario, bastando, para tanto, que da conduta perpetrada pelos agentes tenha ocorrido frustracao
ou fraude, mediante ajuste, combinacao ou qualquer outro expediente, ao carater competitivo do procedimento
licitatorio ASSOCIACAO CRIMINOSA. ART. 288, CAPUT, CP. AUSENCIA DE PROVA DO ANIMO ASSOCIATIVO. CONLUIO NAO ESTABELECIDO DE FORMA ESTAVEL E DURADOURA. MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVICAO.  O delito do art. 288, caput, do CP e plurissubjetivo, ou seja, pressupoe o concurso
necessario de agentes, no minimo tres, que podem apresentar condutas paralelas (umas auxiliando as outras) e
que se unam com o especial proposito de cometer crimes indeterminados, de forma estavel e duradoura. 
Embora se verifique uma conjugacao de esforcos dos agentes publicos em direcionar o resultado do concurso,
nao ha provas suficientes nos autos que permitam concluir pela existencia da associacao criminosa conforme
descrita no tipo do art. 288 do CP.  Neste diapasao, e temeraria condenacao a mingua de provas seguras e
coesas acerca do dolo associativo, porquanto, pelo que se pode apurar, apenas um delito fora cometido, nao se
tendo conhecimento da atuacao conjunta dos acusados em outros procedimentos fraudulentos ou mesmo quanto
outros crimes indeterminados, de forma solida, quanto a estrutura e duravel, quanto ao tempo. DOSIMETRIA DA
PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, ART. 59, CP. CORREU QUE NAO E DETENTOR DE MANDATO
ELETIVO, CARGO OU FUNCAO NA ADMINISTRACAO PUBLICA. CULPABILIDADE VALORADA A MARGEM
DOS FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE REVISAO.  Merece retoque a sentenca atacada, porquanto ao
analisar as circunstancias judiciais do art. 59, CP, na primeira fase, tenha considerado desfavoravel a culpabilidade, ja que o reu teria se locupletado de cargo publico eletivo para realizar praticas ilicitas, nao obstante seja
o mesmo empresario, afastando-se, assim, do primado da individualizacao da pena. Isto posto, CONHECO e em
parcial harmonia com o parecer ministerial, decido: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta por
Verimarcos Marques Leandro, para diminuir a pena imposta para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detencao,
a qual torno definitiva, a mingua agravantes e atenuante, bem como causas de aumento ou diminuicao de pena.
Fica mantida a pena de multa de 3% sobre o valor do contrato licitado, porquanto proporcional ao exame das
circunstancias judiciais negativamente valoradas. Mantido, ainda, o regime inicial aberto para inicio do cumprimento da pena, bem como a substituicao da pena corporea por restritiva de direitos, na forma da sentenca, mas
pelo tempo da plena ora aplicada. b) DAR PARCIAL PROVIMENTO as apelacoes interpostas por, Thiago Pereira
de Sousa Soares, Ricardo Pereira do Nascimento, Ruy Acioly Barbosa, Enio Amorim Viana e Manoel Francelino
de Sousa Neto, para ABSOLVE-LOS das imputacoes referentes ao delito do art. 288, caput do CP, mantendo a
sentenca condenatoria incolume em seus demais termos.
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL N 0001350-05.2018.815.0000. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa,
em substituicao a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. AGRAVANTE: Jose Givaldo das Neves. ADVOGADO: Jose
Nildo Pedro de Oliveira. AGRAVADO: A Justica Publica. AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. Nao comparecimento
a audiencia admonitoria. Reu devidamente intimado. Falta grave. Conversao da pena restritiva de direitos em
privativa de liberdade. Possibilidade. Oitiva previa do apenado para justificar. Prescindibilidade. Ausencia de
defensor. Nulidade nao configurada. Desprovimento do agravo. - O nao comparecimento injustificado a audiencia admonitoria por si so ja constitui falta grave, nos termos dos artigos 51, II, e 181,  1o, d, ambos da Lei de
Execucao Penal, e impoe a conversao da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, com apoio
no art. 44,  4o, do Codigo Penal, eis que o desatendimento a intimacao e a respectiva recusa injustificada ao
cumprimento da medida imposta em sentenca sao causas suficientes a referida conversao. - Nao ha que se
exigir a oitiva previa do condenado para tal conversao, pois e justamente seu descumprimento a intimacao que
impossibilitou sua oitiva e ninguem pode invocar a ocorrencia de pretensa nulidade a que tenha dado causa, nos
termos do art. 565 do Codigo de Processo Penal, nem pode alegar ofensa a qualquer principio constitucional,
pois, diante da atitude descompromissada do condenado, nao haveria outra forma de se buscar a garantia de
aplicacao da lei penal, a qual nao poderia ficar a merce do comparecimento voluntario do condenado para o
cumprimento de sua sancao. - Conforme precedentes das Cortes Superiores, a ausencia do defensor do
apenado na audiencia admonitoria nao configura nulidade, uma vez que tal ato nao constitui atividade jurisdicio-
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