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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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da empresa, as cautelas do juiz na afericao dos meios de prova trazidos ao processo nem sempre logram
convencer da existencia da culpa, e em consequencia a vitima remanesce nao indenizada, posto se
admita que foi efetivamente lesada. (...) Um desses meios tecnicos, ou um dos aspectos que se identifica
como representativos da marcha no sentido da doutrina objetiva, e a teoria da 'culpa presumida.(...) Foi,
portanto, o reconhecimento da presuncao de culpa um dos instrumentos tecnicos que se utilizaram para a
extensao dela e para abertura de caminho para a aceitacao da doutrina objetiva, apontada ao lado da
teoria do abuso de direito e da culpa negativa". (...) Dentro da teoria classica da culpa, a vitima tem de
demonstrar a existencia dos elementos fundamentais de sua pretensao, sobressaindo o comportamento
culposo do demandado. Ao se encaminhar para a especializacao da culpa presumida, ocorre uma
inversao do onus probandi. Em certas circunstancias, presume-se o comportamento culposo do causador
do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausencia de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo
de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de provar o lesado a conduta culposa do agente,
mas sem repetir o pressuposto subjetivo da doutrina tradicional. Na hipotese vertente, o reclamante se
desincumbiu em demonstrar as cobrancas indevidas dos valores descritos na inicial, relativa aos
emprestimos bancarios que nao realizou. Por sua vez, o reclamado nao trouxe para os autos qualquer
informacao documental que demonstrasse a legalidade das cobrancas, e que efetivamente o reclamante
teria realizado os referidos emprestimos, o que se revela cobranca absolutamente ilegal. Orienta a
jurisprudencia: (...)"DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DECLARATORIA
DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. APELACAO CIVEL. CONTRATACAO MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO DO SERVICO.
COBRANCA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RE POR CULPA DE TERCEIRO. TEORIA
DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVICO. ART. 14,  1o, I
a III, DO CDC. AUSENCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATACAO.
INVERSAO DO ONUS DA PROVA OPE LEGIS. FORTUITO INTERNO. INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA. ARBITRAMENTO
DO "QUANTUM" INDENIZATORIO. PROPORCIONAL E RAZOAVEL. I. Adotada a teoria do risco do
empreendimento pelo Codigo de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no
mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou servicos fornecidos,
independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. II.
Defeito do servico evidenciado atraves da celebracao, pelas demandadas, de contratacao com terceiro em
nome do autor, mediante fraude ou ardil, o qual deu azo aos constrangimentos suportados pelo autor.
Inexistencia de comprovacao, pelas res, de que adotaram todas as cautelas devidas antes de proceder a
contratacao, de modo a elidir sua responsabilidade pela quebra do dever de seguranca, nos moldes do art.
14,  3o, I e II, do CDC. Inversao do onus da prova "ope legis". Fraude perpetrada por terceiros que nao
constitui causa eximente de responsabilidade, pois caracterizado o fortuito interno. III. Evidenciada a
conduta ilicita das res aqui entendida como a prestacao defeituosa do servico, e havendo evidente nexo
de causalidade entre esse defeito e o dano causado, dai exsurge o dever de reparar o prejuizo causado, o
transtorno e o constrangimento do autor ao ser surpreendido com a existencia de debito por emprestimo
que o mesmo nao contratou e por estar desabilitado para proceder normalmente com suas compras. IV.
Montante da indenizacao arbitrado no quantum de R$10.000,00 (dez mil) reais em atencao aos criterios de
proporcionalidade e razoabilidade, e com as peculiaridades do caso concreto. V. RECURSO DE
APELACAO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENCA MANTIDA.(TJ-AM
06193507520168040001 AM 0619350-75.2016.8.04.0001, Relator: Nelia Caminha Jorge, Data de
Julgamento: 19/03/2018, Terceira Camara Civel) Sobre danos morais, o jurista CARLOS ALBERTO
BITTAR ensina que "sao, conforme anotamos alhures, lesoes sofridas pelas pessoas, fisicas ou juridicas,
em certos aspectos de sua personalidade, em razao de investidas injustas de outrem. Sao aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim,
sentimentos e sensacoes negativas. Contrapoem-se aos danos denominados materiais, que sao prejuizos
suportados no ambito patrimonial do lesado. Mas podem ambos conviver, em determinadas situacoes,
sempre que os atos agressivos alcancam a esfera geral da vitima, como, dentre outros, nos casos de
morte de parente proximo em acidente, ataque a honra alheia pela imprensa, violacao a imagem em
publicidade, reproducao indevida de obra intelectual alheia em atividade de fim economico, e assim por
diante (,,,)," (in REPARACAO CIVIL POR DANOS MORAIS, publicado na Revista dos Advogados, no 44,
pagina 24). Para AGUIAR DIAS, danos morais "sao dores fisicas e morais que o homem experimenta em
face da lesao" (in DA RESPONSABILIDADE CIVIL, Forense, volume II, pagina 775). Portanto, dano moral
e aquele que atinge bens incorporeos como a alta estima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, a
dor, o espanto, a emocao, a vergonha, a injuria fisica ou moral, a sensacao de dor, de angustia, de perda.
Quanto a reparacao desse dano, o art. 5o, incisos V e X da Constituicao Federal de 1988 consagrou,


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