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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4470 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2019 93 
 
 
 
pessoalmente e apresentou resposta por intermedio da Defensoria Publica (evento 54). Na decisao do evento 56, o recebimento 
da denuncia foi ratificado. Nas audiencias de instrucao, foram ouvidas as seguintes pessoas: Sebastiao Reis Aguiar Neto 
(em17/10/2018-evento 91), Fernando da Silva Sousa e o acusado (em 22/01/2019-evento 105). Nas alegacoes finais,por 
memoriais, o representante do Ministerio Publico tornou a pedira condenacao do acusado, nos termos da denuncia (evento 108). 
A defesa, tambem por memoriais, pediu o que segue: "a) a ABSOLVICAO do acusado Abel de Souza Rocha, em razao de nao 
ter concorrido para o cometimento da infracao,nos termos do art. 386, inciso IV ou se caso a Vossa Excelencia nao entender por 
esse motivo, que seja absolvido pela completa insuficiencia de provas para condenacao, com fulcro no art. 386, inciso VII, do  
Codigo de Processo Penal; b) requer-se, ainda, em caso de condenacao, a fixacao da pena-base no minimo legal, diante da 
ausencia de justa causa para exasperacao na analise das circunstancias judiciais do art. 59, CP, bem como inexistentes 
agravantes e causas de aumento; c) A imposicao de regime inicial aberto e nao fixacao de indenizacao reparatoria." (evento 
113). 2- FUNDAMENTACAO Nas audiencias, constatou-se, em sintese, o seguinte: - Sebastiao Reis Aguiar Neto (policial militar): 
procedeu a abordagem de um rapaz que assumiu ter furtado alguns objetos e informou que parte deles estaria na residencia do 
acusado, em Taquaralto. Em diligencia ao local indicado, apreendeu alguns objetos produto de furto na residencia do acusado, 
mas nao se recorda que se ele estava ali naquele momento.  Fernando da Silva Sousa (vitima): foi vitima de furto na sua 
residencia. Registrou a ocorrencia do fato e depois de uma semana policiais civis entraram em contato com o depoente para 
informar que haviam encontrado parte das coisas furtadas numa residencia, quais sejam: notebook, ventilador, televisor e 
liquidificador. Outros objetos subtraidos nao foram recuperados. - Abel de Sousa Rocha (acusado): negou a autoria da 
receptacao. Na epoca do fato, seu irmao Tiago e seu amigo Leo residiam na casa do depoente. Atribuiu a autoria do fato a Leo, 
uma vez que os objetos foram encontrados no quarto dele, segundo soube. Tiago sofre de epilepsia e soube que no dia da 
abordagem policial ele foi agredido para que falasse que os objetos pertenciam ao depoente. Estava viajando a trabalho no dia 
em que os policiais foram a sua casa. Como se viu, em consequencia da descoberta feita por policiais militares, estes foram a 
residencia do acusado, onde foram encontrados alguns dos objetos subtraidos. A proposito, eis a descricao das coisas 
apreendidas, conforme auto de exibicao e apreensao encartado no evento 1do inquerito policial: [...]. Foi imputada ao acusado a 
pratica do crime de receptacao, assim tipificado: Codigo Penal. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em 
proveito proprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fe, a adquira, receba ou 
oculte: Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa." Nesse crime, geralmente e dificil determinar o dolo do agente, pois 
raramente ha confissao quanto ao conhecimento da origem ilicita da coisa adquirida. Assim, e preciso analisar os sinais 
exteriores da conduta, para se verificar a existencia do elemento subjetivo do tipo. No caso presente, entendo que estes sinais 
nao estao presentes. Apurou-se que os policiais chegaram a residencia do acusado por meio de informacoes repassadas pelo 
suposto autor do furto, qual seja um adolescente chamado Claudemir Santos Silva. Em seu depoimento perante a autoridade 
policial, o menor disse que cometeu o furto na companhia do acusado, no entanto nao foi ouvido em juizo. Na instrucao criminal, 
foi ainda dispensada pelo orgao acusatorio a inquiricao de Tiago de Souza Rocha e Uaclei Nunes Santana, que na fase policial 
relataram o envolvimento do acusado com a subtracao dos objetos. Enfim, ao que parece, por nao haver prova suficiente quanto 
a autoria do furto, o acusado acabou sendo denunciado pela receptacao, em razao de ter sido apreendida parte das res furtiva e 
em sua residencia. De outro lado, o acusado apresentou justificativa que, aliada a falta de prova judicializada, me leva a concluir 
por sua absolvicao. Realmente, o acusado sustentou que na epoca Tiago e seu amigo Leo moravam em sua residencia, 
alegando que os objetos foram apreendidos no quarto deste. Oportuno mencionar que o acusado sequer foi ouvido na delegacia 
de policia, mas a existencia do tal Leo foi confirmada por Tiago quando ouvido pela autoridade policial. Enfim, as provas 
produzidas em juizo sao insuficientes para afirmar que o acusado adquiriu os objetos descritos na denuncia, sendo possivel 
aceitar a versao que ele apresentou em juizo, o que implica na adocao do principio in dubio pro reo. Neste sentido: Se as provas 
constantes dos autos deixam duvida quanto a autoria do delito de receptacao imputado aos acusados, a manutencao da solucao 
absolutoria e providencia de rigor, em homenagem ao principio "in dubio pro reo". (TJMG -APR: 10701160251560001, Relator: 
Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data de Publicacao: 26/03/2018). Inexistindo certeza acerca da autoria 
delitiva, e mister a absolvicao do acusado, em vista da aplicacao do principio in dubio pro reo. 2. Apelo conhecido e 
improvido.(TJTO - AP 0009316-25.2014.827.0000, Rel. Juiza convocada Celia Regina, 5a Turma da 2a Camara Criminal, julgado 
em 02/12/2014). 3 -DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a denuncia, para absolver Abel de Souza Rocha da 
imputacao que lhe foi feita nestes autos, com fundamento no art. 386, inciso VII,do Codigo de Processo Penal. [..] Palmas/TO, 26 
de fevereiro de 2019. RAFAEL GONCALVES DE PAULA - Juiz de Direito." Palmas, 27/03/2019. Eu, ATHUS MAGNO 
ROCHAVIANA, digitei e subscrevo. 
 
PARAISO 
2a vara civel, familia e sucessoes 
Editais 
EDITAL DE CITACAO E INTIMACAO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS 
Autos no: 0008072-74.2018.827.2731 
Natureza: Alimentos 
Requerente: S.I.O.S e E.L.S.F., representados por sua genitora D.O.P. 
Advogado(a): Dra. Arlete Kellen Dias Munis  Defensora Publica 
Requerido(a)(s):  E.L.S. 
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