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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 292 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069798-19.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Ambiental / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0003377-23.2007.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00719151 - AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: THAIS BRAGANCA MELLO COELHO PROC.MUNIC.: DANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA AGDO: EMISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA OAB/RJ-102610 ADVOGADO: FRANCESCO CONTE OAB/RJ-038091 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Diga a parte recorrida, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Apos, a Procuradoria Geral de Justica. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069810-33.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0031044-10.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00719246 - AGTE: SEBASTIAO DONATO FERREIRA MANHAES ADVOGADO: VINICIUS MOTA DE EGIDIO OAB/RJ-124967 AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES DESPACHO: .....Para fins de apreciacao do pedido de gratuidade de justica, traga o agravante, em 05 (cinco) dias, copia do ultimo contracheque e da ultima declaracao de bens e rendimentos presta a SRF e, ainda, do ultimo extrato mensal de sua conta bancaria. Ainda, no mesmo prazo, venha a copia da excecao de pre-executividade, bem como da procuracao outorgada pelo agravante, tendo em vista que foi carreado aos autos apenas o substabelecimento passado para o advogado subscritor do presente recurso. PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070207-92.2018.8.19.0000 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0245521-49.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00723052 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL AGDO: TRANSURB S A ADVOGADO: ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRE OAB/RJ-118213 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: .....Intime-se a agravada para a resposta (CPC, art. 1.019, II). Apos, a D. Procuradoria de Justica. PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070417-46.2018.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: 0288463-96.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00724653 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: CONSTELLATION OVERSEAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: CONSTELLATION SERVICES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: GOLD STAR EQUITIES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: LANCASTER PROJECTS CORP - EM RECUPERACAO JUDICAL AGDO: LAGUNA STAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: LONE STAR OFFSHORE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: OLINDA STAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: SNOVER INTERNATIONAL INC. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: STAR INTERNATIONAL DRILLING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 AGDO: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ISABEL PICOT FRANCA OAB/RJ-142099 ADVOGADO: VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES OAB/RJ-173012 AGDO: MANISA SERVICOS DE PETROLEO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: TARSUS SERVICOS DE PETROLEO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: ALPHA STAR EQUITIES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: AMARALINA STAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: ARAZI S.A.R.L. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: BRAVA STAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: CONSTELLATION OIL SERVICES HOLDING S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: MARCELLO MACEDO ADVOGADOS ADVOGADO: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO OAB/RJ-065541 ADVOGADO: IRINI TSOUROUTSOGLOU PIRES OAB/RJ-184235 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: .............Diante disso, esclarecam as agravadas no que consistem as tais garantias cruzadas, comprovando documentalmente a real necessidade do processamento em conjunto da recuperacao judicial para fins de responsabilidade patrimonial. Informem, ainda, como os percentuais de credores apoiadores indicados na inicial (48.3% da Classe II e 60.2% da Classe III) sao distribuidos entre as 18 sociedades do Grupo, especificando, qual a proporcao dos apoiadores em cada uma das sociedades recuperandas. Por fim, esclareca a composicao acionaria de cada uma das sociedades, para fins de compreensao da formacao do bloco unico. Prazo: 24 horas. PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070733-59.2018.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0013472-79.2018.8.19.0213 Protocolo: 3204/2018.00727372 - AGTE: WALNEY BORGES DE MORAES ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO DO BRASIL S/A AGDO: BANCO BRADESCO SA AGDO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DESPACHO: 1) Concede-se, por ora, o beneficio da gratuidade de justica a agravante para fins de apreciacao da presente irresignacao, nos termos do art. 101, 1o, do CPC/2015, salientando-se que, de acordo com a nova sistematica processual, a providencia e atribuida de forma automatica aos recursos interpostos quando contra decisao que a indefere, enquanto nao definitivamente decidida a questao pelo relator, estando a recorrente, no momento, dispensada do recolhimento das despesas processuais; 2) A concessao da gratuidade judiciaria requerida pelo apelante se subordina a comprovacao de sua condicao de hipossuficiencia, consoante se depreende do teor da Sumula no 39, deste E. TJRJ, que dispoe "e facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos, para obter concessao do beneficio da gratuidade de justica (art. 5o, XXIV, da CF/88), visto que a afirmacao de pobreza goza apenas de presuncao relativa de veracidade". 3) Determina-se, portanto, ao agravante, com fulcro no art. 98, caput, c/c art. 99, 2o, ambos do CPC/2015, a comprovacao da condicao especifica afirmada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, do CPC/2015), mediante a apresentacao de comprovante de rendimentos, copia das tres ultimas declaracoes do imposto de renda, bem como quaisquer outros elementos habeis a afericao de seus ganhos mensais e condicao patrimonial, de modo a permitir a analise e julgamento do presente recurso. 4) Solicitem-se as informacoes quanto a eventual exercicio de retratacao pelo juizo de 1o grau, dispensadas com relacao ao cumprimento do art. 1.018, 2o, do CPC/15, no prazo legal, tendo em vista que os autos de origem sao eletronicos. 5) Apos, retornem conclusos. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURO DICKSTEIN

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