Busca de Diários Oficiais


Diário MS - TRE

DJEMS Ano 2019,    Numero    2185                   Campo Grande, quinta-feira, 9 de maio de 2019                                              Pagina 56
Diario da Justica Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Documento assinado digitalmente conforme 
MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, 
podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ms.jus.br 
Bela Vista/MS, 06 de maio de 2019.
MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO
Juiza Eleitoral em substituicao legal - 17a ZE/MS
PRESTACAO DE CONTAS N.o 52-73.2018.6.12.0017 ELEICOES GERAIS-2018
MUNICIPIO: CARACOL/MS
PRESTADOR:  PARTIDO SOCIAL CRISTAO  PSC
PRESTADOR: MOYSES DE SOUZA - PRESIDENTE
PRESTADOR: ANTONIO OLNEI RIBEIRO DA SILVA - TESOUREIRO
ADVOGADA: GESIENE MARTINS MORENO  OAB/MS 14.546
Finalidade  - Intimacao da Sentenca:
Vistos etc.
Trata-se de Prestacao de Contas relativa a arrecadacao e aplicacao de recursos na campanha eleitoral pelo Partido Social Cristao (PSC), agremiacao 
de Caracol/MS, nas Eleicoes Gerais 2018, constando dos autos os documentos pertinentes elencados no artigo 48, da Resolucao TSE no. 
23.553/2017.
Nos termos do artigo 59, da mencionada Resolucao foi publicado o Edital no  7 (f. 23/24), no DJE/MS no 2133, de 15/02/2019, pag. 15/16 (f. 25/26) e 
afixado copia no atrio do Cartorio Eleitoral, dando publicidade as informacoes prestadas pela agremiacao partidaria, nao tendo havido qualquer 
impugnacao por parte dos interessados, consoante certidao passada nos autos (f. 27). 
A prestacao de contas foi entregue, intempestivamente, em observancia ao prazo insculpido no artigo 52, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
A Unidade Tecnica examinou as contas nos termos do artigo 65 e 68, da Resolucao TSE no 23.553/2017 e nao apontou irregularidade que 
comprometesse a integralidade das contas, conforme relatorio conclusivo (f. 44/45).
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pela aprovacao das contas com ressalvas (f. 47/48).
E o relatorio. Passo a decidir.
A Unidade tecnica examinou as contas em conformidade com o artigo 68, da supramencionada Resolucao nao sendo constatado indicios de: a) 
recebimento direto ou indireto de fontes vedadas; b) recebimento de recursos de origem nao identificada; c) extrapolacao de limite de gastos; d) 
omissao de receitas e gastos eleitorais e e) nao identificacao de doadores originarios, nas doacoes recebidas de outros prestadores de contas.
Verifica-se o cumprimento do disposto no artigo 1o, da Resolucao TRE/MS no 509/2014  representacao processual, por meio de constituicao de 
advogado legalmente habilitado, atentado-se ao carater jurisdicional das prestacoes de contas eleitorais, conforme instrumento de mandato juntado 
(f. 18).  
A intempestividade das contas nao impede a sua analise e julgamento, tambem nao se configura em falha que enseja, por si so, a desaprovacao das 
contas.
Ante o exposto, considerado o que dos autos consta, JULGO, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas com ressalvas as contas 
apresentadas pelo PARTIDO SOCIAL CRISTAO (PSC), agremiacao de Caracol/MS, referentes a arrecadacao de recursos na campanha eleitoral  
Eleicoes Gerais 2018  com fundamento no artigo 30, II, da Lei n 9.504/97 e artigo 77, II, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Transitado em julgado, arquivem-se com as anotacoes de estilo.
Bela Vista/MS, 06 de maio de 2019.
MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO
Juiza Eleitoral em substituicao legal - 17a ZE/MS
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.