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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

jurisdicional e falta de fundamentacao. Alternativamente para que os pedidos sejam julgados procedentes, reconhecendo-se a responsabilidade solidaria do municipio em relacao aos demais reus.Nao incidencia das normas da CLT.Contratacao temporaria. A investidura em cargo ou emprego publico esta condicionada a previa aprovacao em concurso publico, conforme exegese do art. 37, inciso II, da Constituicao da Republica.Incidencia dos direitos sociais constitucionais que beneficiam todos os trabalhadores. Aplicacao dos artigos 7o e 39, 3o da CRFB/88.Contrato de natureza administrativa. Direito que se restringe aos gerais garantidos pela CF, e nao

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