Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 624 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 011. APELACAO 0002591-35.2011.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0002591-35.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00554144 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 APELADO: JULIA ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO OAB/RJ-070881 ADVOGADO: RONALDO ALVES ROBERTO OAB/RJ-161515 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Consumidor. Fornecimento de energia eletrica. Cobranca em desconformidade com o efetivo consumo. Sentenca citra petita que veio a ser anulada em segunda instancia. Ao proferir outra sentenca o magistrado incorreu, novamente, em julgamento citra petita porquanto deixou de confirmar ou cassar a tutela antecipadamente concedida, bem assim de enfrentar o pedido de indenizacao por danos morais. Processo que se encontra em condicoes de imediato julgamento, afigurando-se desnecessaria sua devolucao ao primeiro grau para sanar aludido vicio. Art.1.013, 3o, III do CPC/15. Reu nao logrou comprovar a regularidade das cobrancas. Faturas de consumo que revelam a discrepancia entre os meses questionados e os usuais a unidade. Dano moral, todavia, inexistente, notadamente porque o fornecimento do servico se manteve regular. Descumprimento contratual. Sumula no75 do TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002641-29.2018.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0016735-71.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00027119 - AGTE: LUIZ OTAVIO FRANCISCO LEITE ADVOGADO: FABIENI RODRIGUES BARCELOS PINTO OAB/RJ-154596 AGDO: LIGIA MARIA DA SILVA MORAES VICENTE ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES OAB/RJ-140612 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO NA POSSE. DECISAO QUE DEFERIU A LIMINAR. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA QUE NAO LOGROU EXITO EM COMPROVAR A POSSE, VISANDO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO E ATO CARACTERISTICO DAS ACOES POSSESSORIAS. REFORMA DA DECISAO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 013. APELACAO 0002678-05.2013.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0002678-05.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00268244 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE OAB/RJ-103840 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 APELANTE: LAERTE ESTEVAM ALMEIDA ( APELACAO ADESIVA) ADVOGADO: DULCE COUTO DE PAULA OAB/RJ-135010 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: RECURSO ESPECIAL. JUIZO DE RETRATACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. ALEGACAO DE ILEGALIDADE DA COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO SANITARIO. ACORDAO QUE MANTEVE SENTENCA QUE CONDENOUARENADEVOLUCAODO VALOR QUE O AUTOR PAGOU NOS ULTIMOS 10 ANOS A TITULO DE COBRANCA DE ESGOTO E OBRIGARAREAREALIZAROCANCELAMENTODOSVALORES REFERENTESAOSERVICODEESGOTOSANITARIONASFATURASDO AUTOR,ENQUANTONAOFORPRESTADOOEFETIVOSERVICO,SOB PENADEMULTAFIXADANODOBRODOVALORQUE EVENTUALMENTEVENHASERCOBRADO. DEVOLUCAO DOS AUTOS PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA, PARA EVENTUAL EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO A LUZ DO TEMA No 565 DO STJ. JUIZO DE RETRATACAO NEGATIVO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO No 1.339.313/RJ, PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO, MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, QUE NAO IMPLICA ADMISSAO DA COBRANCA NA ALIQUOTA INTEGRAL, JA QUE O SERVICO CORRESPONDENTE TAMPOUCO E PRESTADO. PROVAPERICIALREALIZADACLARAAO AFIRMAR QUE A APELANTE NAO PRESTA OS SERVICOS EM QUALQUER DAS FASES DO ESGOTAMENTO SANITARIO DA PARTE AUTORA. JUIZO DE RETRATACAO NEGATIVO. ACORDAO MANTIDO. Conclusoes: Por unanimidade, votou-se pela manutencao do acordao recorrido, nos termos do voto do Des. Relator. 014. APELACAO 0002931-17.2016.8.19.0064 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VALENCA 2 VARA Acao: 0002931-17.2016.8.19.0064 Protocolo: 3204/2018.00592701 - APELANTE: WANDERCY SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: ALINE NOGUEIRA PORTO OAB/RJ-180509 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE INDEBITO. CONTRATO DE EMPRESTIMO. ALEGACAO DE ANATOCISMO E COBRANCA DE JUROS EM INDICE ACIMA DA MEDIA PRATICADA NO MERCADO. AUSENCIA DE INDICACAO, DE FORMA PRECISA, DE QUAIS CLAUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE PRETENDE DISCUTIR, NEM TAMPOUCO TODOS OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS OU QUAL O PERCENTUAL UTILIZADO COMO MEDIA DE MERCADO. SENTENCA QUE INDEFERE A PETICAO INICIAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM ANALISE DO MERITO QUE SE MANTEM. HONORARIOS RECURSAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 85, 2o E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 015. APELACAO 0002970-56.2014.8.19.0008 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0002970-56.2014.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00605873 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELADO: DENILSON SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: CASSIANO JOSE PEREIRA OAB/RJ-107583 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. DEBITO PROVENIENTE DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE. NAO COMPROVACAO PELA RE DE CONSUMO A RECUPERAR.- A empresa apelante insurge-se afirmando a legalidade do TOI e a regularidade da cobranca a titulo de recuperacao de consumo- A concessionaria re nao comprovou a existencia de irregularidade a ensejar a lavratura do Termo de Ocorrencia de Irregularidade, bem como nao obteve exito em demonstrar a regularidade da cobranca a titulo de recuperacao de consumo.- Manutencao da sentenca.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 016. APELACAO 0003104-40.2015.8.19.0205 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0003104-40.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00636574 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RODRIGO FRASSETTO GOES OAB/RJ-198380 ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB/RJ-198379 APELADO: MARISA DE FREITAS FERREIRA Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO FEITO SEM

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.